Execução Fiscal 0000516-14.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0000516-14.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 14:42

Documento (Informações)

16/03/2026, 16:47

Remessa (em diligência)

16/03/2026, 16:37

Documento (Certidão)

16/03/2026, 16:37

Documento (Certidão)

16/03/2026, 13:16

Confirmada

16/03/2026, 13:12

Remessa (em diligência)

16/03/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:24

Trânsito em julgado

10/03/2026, 17:18

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2026, 14:47

Confirmada

09/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000516-14.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-14.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.603,21 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA representado(a) por PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se que, na sentença proferida no mov. 135.1, houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor da Advogada dativa nomeada no mov. 73.2, Dra. Ester Pessoni Tinonin. No caso, constatada a apontada omissão, cabível a integração do julgado, a fim de arbitrar os honorários dativos devidos, na forma requerida (mov. 179.1). 2. Assim sendo, deve ser acrescentada à parte dispositiva da sentença, o seguinte: "Ante à inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, e considerando a nomeação do nobre Advogado da parte executada (mov. 73.2), FIXO os honorários advocatícios dativos à Dra. Ester Pessoni Tinonin em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme valor estipulado no item 2.4, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94. Servirá a presente como certidão". 3. No mais, mantém-se a sentença tal como lançada. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:50

Outras Decisões

23/01/2026, 15:22

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000516-14.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-14.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.603,21 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA representado(a) por PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANDEIRANTES em face de P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., visando à cobrança de crédito oriundo de faturas de consumo de água e esgoto. A parte exequente, por meio da petição do mov. 176.1, requereu a extinção do feito, sustentando que o crédito exequendo possui natureza concursal, por ter se originado antes da decretação da falência da executada, conforme decisão proferida nos Autos nº 0046528-34.2020.8.16.0014, que tramitam perante a 1ª Vara Cível de Londrina/PR (mov. 166.2). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora a decretação da falência não suspenda, por si só, a execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, é facultado à Fazenda Pública optar por seguir com a cobrança no juízo executivo ou habilitar o crédito no processo falimentar, conforme preveem o art. 187 do Código Tributário Nacional e o art. 29 da Lei 6.830/80. No caso em análise, verifica-se que o crédito perseguido decorre de faturas emitidas entre julho de 2019 e dezembro de 2020, ou seja, anteriormente à decretação da falência em 15/01/2021. Assim, trata-se de crédito de natureza concursal. Ademais, a parte exequente já manifestou sua intenção de habilitá-lo no juízo falimentar (mov. 167.1). No julgamento do REsp 1.872.759/SP, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.092), fixou a tese de que “é possível à Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo”. No mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR ENTENDER QUE O JUÍZO FALIMENTAR DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DETERMINAR A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE OPTAR PELO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL OU FALIMENTAR, COM BASE NO ARTIGO 7º-A DA LEI Nº 11.101/2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE FALÊNCIA. CRÉDITO FISCAL QUE NÃO NECESSARIAMENTE SE SUBMETE AO RITO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROFERIR ORDENS CONSTRITIVAS COM BASE NO ARTIGO 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020, ENQUANTO NÃO SE CONSOLIDAR A OPÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E RITO FALIMENTAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REAFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROFERIR ORDENS CONSTRITIVAS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000354-38.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.06.2022; grifo nosso). Assim, considerando a opção da parte exequente pela habilitação do crédito no juízo falimentar e a consequente inutilidade da continuidade da presente execução, reconhece-se a perda superveniente do interesse processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista que, pelo princípio da causalidade, o ônus de seu pagamento deveria ser da parte exequente, mas, devido à fato superveniente, em razão da decretação da falência da parte executada e da opção da exequente pela habilitação do crédito no juízo universal, resta impossibilitada sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e restrições realizada nestes autos. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000516-14.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-14.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.603,21 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA representado(a) por PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO DECISÃO 1. Revendo entendimento anteriormente adotado, em que pese no mov. 154.1 tenha sido determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se a respeito da possibilidade de extinção do feito, por ausência de interesse, em virtude do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, entendo não ser o caso de extinção do presente feito. Isso porque, no julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixou a tese nos seguintes termos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” No mesmo sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça assim estabeleceu: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Com a intimação da parte exequente a respeito da possibilidade de extinção do feito, todavia, restou demonstrada a existência da Lei Municipal nº 4.171/22, que prevê o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Bandeirantes/PR (SAAE) em 5 (cinco) UPF (Unidade de Padrão Fiscal). Considerando que, conforme a Lei Complementar nº 206/2024, o valor da UPF encontra-se previsto atualmente em R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos), o valor mínimo para o ajuizamento, no momento, seria de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Diante disso, existindo lei municipal a respeito, não é o caso de extinção do feito pela ausência de interesse, conforme estabelecido no Tema nº 1.184 e no art. 1º, caput, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.355.208/SC). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ITEM 1 DA RESPECTIVA TESE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE SUPERA O MONTANTE PECUNIÁRIO ESTIPULADO EM LEI MUNICIPAL. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001041-47.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 05.08.2024; grifo nosso) 2. Ante o exposto, acolho a justificativa apresentada no mov. 158.1 e determino o prosseguimento da demanda. 3. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis e posterior arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000516-14.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-14.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.603,21 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): P.R.P. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA representado(a) por PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO DECISÃO 1. Tratando-se de execução fiscal, caracteriza erro grosseiro a oferta de contestação por negativa geral (mov. 79.1), vez que a defesa deveria ter sido apresentada por meio de embargos ou exceção de pré-executividade. De outra parte, inobstante o equívoco quanto à peça apresentada, verifico que não foi alegada qualquer matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. 2. No que concerne ao pleito de gratuidade da justiça formulado pela curadora especial da parte executada (mov. 79.1), este não merece prosperar. Isso porque a curadoria especial, diferentemente da prestação de assistência judicial aos financeiramente necessitados, não exige que a parte seja economicamente hipossuficiente (art. 72, inciso I, do CPC), mas sim juridicamente hipossuficiente. Logo, a hipossuficiência econômica não pode ser presumida, pois, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, tal hipossuficiência revela-se, tão somente, em termos jurídicos, razão pela qual faz-se necessária a nomeação de defensor. Destarte, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, a parte deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, o que não foi realizado no caso em tela, vez que se trata de executado citado por edital. Ausente tal prova, ou seja, documentos comprobatórios da condição financeira da parte executada, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. No mais, defiro a penhora de bens requerida pela parte exequente (mov. 79.1), que deverá obedecer a seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 06 de dezembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000516-14.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-14.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.603,21 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): P.R.P. ASSUNÇÃO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA representado(a) por PAULO ROBERTO POEIRAS ASSUNÇÃO 1. Cite-se o (a) executado (a), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (Lei 6.830/80, art. 10). Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 6.830/80. 3. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 7. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome do(a) executado(a) ou seu endereço. 8. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 9. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 10. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 11. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 12. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 13. Autorizo a Sra. Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 14. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/03/2021, 00:00

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