Execução Fiscal 0003795-52.2014.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0003795-52.2014.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/06/2025, 16:59

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) DEFERIDO O PEDIDO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) DEFERIDO O PEDIDO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2025, 15:59

Confirmada

10/06/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003795-52.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003795-52.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$7.802,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Benedito Luiz Ferraz INDUSTRIA DE CONECTORES ELETRICOS BANDEIRANTES LTDA JOSE BAZOLLI SOBRINHO 1. Defiro (mov. 293.1). Proceda-se à baixa da indisponibilidade do bem indicado junto ao sistema CNIB, conforme requerido. 2. No mais, cumpra-se a decisão proferida no mov. 266.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 15:57

deferimento

06/06/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 12:34

Desarquivamento

06/06/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 21:33

Provisório

24/10/2024, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2024, 14:59

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003795-52.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003795-52.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$7.802,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Benedito Luiz Ferraz INDUSTRIA DE CONECTORES ELETRICOS BANDEIRANTES LTDA José Bazolli Sobrinho DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Da análise da presente demanda executória, verifica-se que, na decisão do mov. 275.1, ao se arbitrar honorários dativos ao curador especial nomeado à parte executada, o nome do nobre causídico foi indicado erroneamente. Dessarte, é de se concluir pela existência de erro material na decisão proferida no mov. 275.1 quanto ao nome do advogado, o que, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, pode ser corrigido de ofício pelo Juízo. Ademais, “é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado” (STJ – 2ª Turma -AgRg no REsp: 1366295 PE 2012/0059580-8, Rel. Min. Humberto Martins – J. em: 25/03/2014, DJe 13/10/2014). 3. Assim sendo, deve ser feita a correção do erro material existente no item “1” da decisão proferida no mov. 275.1, para que passe a constar: “Considerando o arquivamento provisório dos autos determinado no mov. 266.1, o pedido formulado pelo curador especial nomeado à parte coexecutada (mov. 272.1) e a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, fixo os honorários advocatícios ao Dr. Diego Antonio Frediani Struziato, em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estipulado no item 2.8, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Ressalte-se, entretanto, que os honorários ora fixados somente poderão ser executados após sua ratificação por meio de sentença a ser proferida nos presentes autos, momento em que será determinada a expedição da respectiva certidão, vez que necessária a atuação do curador especial até o término da demanda. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MOMENTO INOPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO TÍTULO – CONTRATAÇÃO PARA ATUAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 01. Os honorários do advogado dativo devem ser fixados na sentença. Caso sejam fixados anteriormente, é necessária a ratificação da decisão que os arbitrou na sentença. Antes disso, a referida decisão não constitui título hábil a ser executado de imediato. 02. Tendo sido o advogado dativo contratado para atuar em primeira instância, é necessário que finalize sua atuação nesse grau de jurisdição, que se dará com a prolação da sentença, para somente então executar os honorários fixados. Recurso conhecido e não provido. (TJMS 14054166120178120000 MS 1405416- 61.2017.8.12.0000, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/07/2017, 2ª Câmara Cível).”. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 23 de janeiro de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003795-52.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003795-52.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$7.802,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Benedito Luiz Ferraz INDUSTRIA DE CONECTORES ELETRICOS BANDEIRANTES LTDA José Bazolli Sobrinho DECISÃO 1. Considerando o arquivamento provisório dos autos determinado no mov. 266.1, o pedido formulado pelo curador especial nomeado à parte coexecutada (mov. 272.1) e a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, fixo os honorários advocatícios ao Dr. José Bazolli Sobrinho, em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estipulado no item 2.8, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Ressalte-se, entretanto, que os honorários ora fixados somente poderão ser executados após sua ratificação por meio de sentença a ser proferida nos presentes autos, momento em que será determinada a expedição da respectiva certidão, vez que necessária a atuação do curador especial até o término da demanda. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MOMENTO INOPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO TÍTULO – CONTRATAÇÃO PARA ATUAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 01. Os honorários do advogado dativo devem ser fixados na sentença. Caso sejam fixados anteriormente, é necessária a ratificação da decisão que os arbitrou na sentença. Antes disso, a referida decisão não constitui título hábil a ser executado de imediato. 02. Tendo sido o advogado dativo contratado para atuar em primeira instância, é necessário que finalize sua atuação nesse grau de jurisdição, que se dará com a prolação da sentença, para somente então executar os honorários fixados. Recurso conhecido e não provido. (TJMS 14054166120178120000 MS 1405416-61.2017.8.12.0000, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 12/07/2017, 2ª Câmara Cível) 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 15 de setembro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) DEFERIDO O PEDIDO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) DEFERIDO O PEDIDO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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