Execução de Título Extrajudicial 0002981-27.2015.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002981-27.2015.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002981-27.2015.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002981-27.2015.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Município de Antonina/PR 1. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo Ministério Público em desfavor do Município de Antonina, em razão do descumprimento das cláusulas compromissórias constantes do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, em 31.10.2012, com aditamentos em 25.01.2013 e 06.05.2013. O respectivo TAC tinha como objetivo o rompimento imediato dos contratos firmados por credenciamento junto ao CRAS e CREAS, objetivando, assim, a tomada das necessárias providências para o preenchimento das vagas por servidores concursados. Após a parte executada ser intimada por diversas vezes para comprovar o integral cumprimento à obrigação, as partes realizaram reunião extrajudicial para fins de realizar acordo, o que também restou infrutífero. Ato contínuo, o Ministério Público veio aos autos requerer: a) que seja reconhecida a litigância de má-fé do Município de Antonina, pois este injustificada e reiteradamente vem descumprindo decisão judicial; b) que seja determinado o desligamento de todos os servidores não concursados, credenciados, comissionados e terceirizados que ainda persistem nos quadros do CREAS e CRAS e ocupam os cargos objeto desta execução indevidamente, em 90 (noventa) dias, aplicando-se a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada descumprimento verificado após este perı́odo, com a intimação pessoal do Sr. Prefeito desta decisão; c) caso não cumprida a determinação acima, no prazo estipulado, que sejam removidos todos os servidores indicados na petição de mov. 106.1, para exercerem suas funções junto ao CRAS e o CREAS, até que seja realizado novo concurso para preenchimento dos cargos, caso ainda não estejam lotados nos referidos órgãos (mov. 154.1/154.10). Intimado para se manifestar a respeito, o Município de Antonina apenas requereu o afastamento da aplicação de multa (mov. 162.1). É o relato. 2. Decido. Analisando os autos, entendo estar com razão o Ministério Público. Isso porque, não obstante as tratativas de acordo de mov. 154, o processo de execução foi iniciado em dezembro de 2015, ou seja, há mais de seis anos, permanecendo até o momento sem solução definitiva, quando durante este tempo o Município já deveria, no mínimo, ter iniciado os procedimentos para a realização de concurso público. A demora para o cumprimento do estabelecido no TAC não se justifica, não podendo o judiciário, de forma alguma, ser conivente com a flagrante conduta irregular perpetrada pela parte executada. Ademais, conforme visto na minuta de acordo de mov. 154.10, cláusula 1ª, o Município de Antonina teria até a data de hoje, 07 de março de 2022, para romper o vínculo dos servidores públicos contratados por credenciamento ou cargo em comissão, mediante a realização de concurso público - o que, como sabido, não aconteceu. O executado, ainda, limitou-se a rechaçar a aplicação da multa por litigância de má-fé, sem promover o que seria o mais importante: demonstrar pelo menos o início do cumprimento da obrigação, como a publicação do edital do certame, o desligamento dos servidores credenciados, dentre outras providências. Assim, a aplicação da multa prevista no artigo 80, inciso IV do CPC (Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo) é perfeitamente cabível no caso concreto, visto que as justificativas apresentadas pelo Município - seja através das petições, sejam àquelas prestadas durante as reuniões realizadas com o Parquet - não foram suficientemente convincentes, revelando o evidente intuito da parte executada em se eximir de suas obrigações, o que acarreta manifesta ilegalidade e ofensa aos princípios constitucionais atinentes aos concursos públicos. Sobre o tema, colhe-se trecho da jurisprudência: “(...) Ao abordar o tema ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: “Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...) Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Em comentário ao artigo 80 do Código de Processo Civil, Renato Rezende Beneduzi explicita: “Os incs. IV, V, VI e VII descrevem hipóteses de abuso do direito de demanda ou de defesa (proibição da chicana processual). Demandar e defender-se (e todos os direitos processuais daí decorrentes, como o de recorrer, de falar em juízo, de produzir provas, etc.) são direitos, como já se disse antes, cujo exercício da cláusula geral da boa-fé processual não permite ser abusivo. Esses incisos, em outras palavras, dão apenas exemplos de chicana processual, sem a pretensão de ser exaustivo. (...) O que se espera das partes no processo é a obediência “a um padrão de conduta que razoavelmente se espera de qualquer pessoa em uma relação jurídica impedindo a conduta abusiva e contrária à equidade” (...).Mas tudo depende de uma análise casuística, porque o abuso do direito de demandar ou de defender-se só pode ser reconhecido com segurança em um determinado caso concreto, à luz de suas particularidades, nunca em tese”. (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187. v. 2. Coord. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 107-109). (TJPR - 16ª C.Cível - 0046704-67.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.10.2021) Salienta-se, a título de argumentação, em que pese a multa por litigância de má-fé exija a demonstração de má-fé por parte do executado, considerando: a) o tempo decorrido desde a propositura da execução; b) as inúmeras justificativas infundadas do ente municipal e c) as razões elencadas pelo exequente na seq. 154.1, a presunção de boa-fé do Município de Antonina deve ser afastada, não restando alternativa senão a aplicação de sanção processual, independentemente da decisão proferida do procedimento investigatório criminal (mov. 158.2). 3. Diante do exposto, defiro os requerimentos do Ministério Público do Paraná, para fins de: I) condenar a parte executada à litigância de má-fé, aplicando-lhe multa nos termos do artigo 80, inciso VI do Código de Processo Civil, no valor de 8 (oito) salários-mínimos (CPC, art. 81, §2º); II) Tendo em vista que o Município teria até o dia 07 de março de 2022 para o rompimento do contrato de servidores credenciados, determinar, ainda, o desligamento de todos os servidores não concursados, credenciados, comissionados e terceirizados que ainda persistem nos quadros do CREAS e CRAS e ocupam os cargos objeto desta execução indevidamente, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo em caso de descumprimento. 3.1. Decorrido o prazo acima estipulado, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito, tornando os autos conclusos após a manifestação. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

29/04/2021, 00:00

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