Reintegração / Manutenção de Posse 0001391-75.2017.8.16.0065 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001391-75.2017.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/06/2026, 00:45

Ato ordinatório

24/06/2026, 00:39

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 01:15

Documento (Certidão)

08/06/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:00

Confirmada

01/06/2026, 06:40

Confirmada

01/06/2026, 06:40

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2026, 11:41

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2026, 11:41

Confirmada

23/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001391-75.2017.8.16.0065. autores: Verifica-se dos autos que a procuração juntada ao mov. 1.2 conferia poderes aos advogados Sonia de Fátima Braz e Luiz Alberto Domingues Galvão. Posteriormente, no mov. 42.1, a advogada Sonia de Fátima Braz substabeleceu, com reserva de iguais poderes, à advogada Dirce Paula Mion. Ocorre que consta nos autos que Dirce Paula Mion veio a falecer, sendo que, ademais, conforme mov. 472.1, a advogada Sonia de Fátima Braz renunciou ao mandato, comprovando a devida notificação dos autores. Assim, considerando que o último procurador remanescente encontra-se falecido e que houve renúncia válida do substabelecente, restou atualmente inexistente representação processual válida dos autores, circunstância, inclusive, refletida na aba “partes” do sistema, na qual consta apenas procuradora já falecida. Diante disso, intimem-se pessoalmente os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização de sua representação processual, mediante a constituição de novo advogado e a juntada do respectivo instrumento de mandato, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito. 3. Quanto ao requerimento formulado pelo Município de Catanduvas/PR (mov. 474.1) e prosseguimento do feito: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001391-75.2017.8.16.0065 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): AMANDA MAYARA AMREIN PINTO MARCIO PINTO Polo Passivo(s): MOVIMENTO DOS SEM TERRAS DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por MARCIO PINTO e AMANDA MAYARA AMREIN PINTO, em face de MOVIMENTO DOS SEM TERRA – MST. 1. Do retorno do feito ao Juízo de Catanduvas/PR: Diante do declínio de competência da Justiça Federal em favor desta Comarca de Catanduvas/PR (mov. 477.1), reconheço a competência deste Juízo, acolhendo-a para o regular processamento e julgamento do feito. 2. Da necessidade de regularização da representação processual dos Intime-se os autores, pessoalmente, nos mesmos termos da intimação acima, para que se manifestem sobre o pedido do Município (mov. 474.1) e acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias; b) Intime-se os réus, por meio de seus respectivos procuradores constituídos, para que se manifestem sobre o pedido do Município (mov. 474.1) e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. c) Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação acerca do pedido formulado pelo Município (mov. 474.1), bem como se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

Ato ordinatório

12/05/2026, 22:00

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 22:00

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 21:51

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001391-75.2017.8.16.0065. autores: Verifica-se dos autos que a procuração juntada ao mov. 1.2 conferia poderes aos advogados Sonia de Fátima Braz e Luiz Alberto Domingues Galvão. Posteriormente, no mov. 42.1, a advogada Sonia de Fátima Braz substabeleceu, com reserva de iguais poderes, à advogada Dirce Paula Mion. Ocorre que consta nos autos que Dirce Paula Mion veio a falecer, sendo que, ademais, conforme mov. 472.1, a advogada Sonia de Fátima Braz renunciou ao mandato, comprovando a devida notificação dos autores. Assim, considerando que o último procurador remanescente encontra-se falecido e que houve renúncia válida do substabelecente, restou atualmente inexistente representação processual válida dos autores, circunstância, inclusive, refletida na aba “partes” do sistema, na qual consta apenas procuradora já falecida. Diante disso, intimem-se pessoalmente os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização de sua representação processual, mediante a constituição de novo advogado e a juntada do respectivo instrumento de mandato, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito. 3. Quanto ao requerimento formulado pelo Município de Catanduvas/PR (mov. 474.1) e prosseguimento do feito: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001391-75.2017.8.16.0065 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): AMANDA MAYARA AMREIN PINTO MARCIO PINTO Polo Passivo(s): MOVIMENTO DOS SEM TERRAS DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por MARCIO PINTO e AMANDA MAYARA AMREIN PINTO, em face de MOVIMENTO DOS SEM TERRA – MST. 1. Do retorno do feito ao Juízo de Catanduvas/PR: Diante do declínio de competência da Justiça Federal em favor desta Comarca de Catanduvas/PR (mov. 477.1), reconheço a competência deste Juízo, acolhendo-a para o regular processamento e julgamento do feito. 2. Da necessidade de regularização da representação processual dos Intime-se os autores, pessoalmente, nos mesmos termos da intimação acima, para que se manifestem sobre o pedido do Município (mov. 474.1) e acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias; b) Intime-se os réus, por meio de seus respectivos procuradores constituídos, para que se manifestem sobre o pedido do Município (mov. 474.1) e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. c) Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação acerca do pedido formulado pelo Município (mov. 474.1), bem como se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001391-75.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001391-75.2017.8.16.0065 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): AMANDA MAYARA AMREIN PINTO MARCIO PINTO Polo Passivo(s): MOVIMENTO DOS SEM TERRAS DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MARCIO PINTO E AMANDA MAYARA AMREIN PINTO em face de MOVIMENTO DOS SEM TERRA – MST. Após a manifestação da União (mov. 389.1), defendeu-se a dominialidade pública do imóvel objeto dos autos e a necessidade de nova intimação do INCRA, tendo a autarquia aduzido possuir interesse no feito, pugnando pelo deslocamento à Justiça Federal (mov. 403.1), o que não foi impugnado pelas demais partes interessadas. Pois bem. 2. A lide versa sobre imóvel objeto de confisco, de modo que há interesse de autarquia federal (INCRA) no caso, a fim de destiná-lo a implantação de assentamento de reforma agrária, já noticiado em mov. 403.1. Consoante o disposto na Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” Importa rememorar o disposto no art. 109, inc. I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho Quanto ao tema, assinalo também o precedente DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. INTEGRANTES DO POLO PASSIVO QUE SUSTENTAM DESCENDÊNCIA QUILOMBOLA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE INTERESSE DA UNIÃO. AUTARQUIA (INCRA) QUE DECLARA INTERESSE NO FEITO. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA (FEDERAL). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAIS PELO COLEGIADO. ANÁLISE DOS AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. In casu, a Parte Autora sustentou ser legítima possuidora de bem imóvel indevidamente ocupado pela Parte Ré e que, portanto, faz jus à reintegração de posse. 2. Todavia, os integrantes do polo passivo aduziram serem descendentes de quilombolas e que a área de terras é remanescente de comunidade quilombola, alegação que foi corroborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que declarou seu interesse no feito.3. Nos termos da súmula n. 150 do egrégio Superior Tribunal de Justiça “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.4. Diante da declaração de interesse de Autarquia da União, é imprescindível a remessa dos Autos à Justiça Federal para a análise da (in)existência de interesse da União no feito.5. Recurso de agravo de instrumento n. 0034612-11.2021.8.16.0000 conhecido, e, no mérito, provido.6. Recurso de agravo de instrumento n. 0034780-13.2021.8.16.0000 conhecido, e, no mérito, provido.7. Recurso de agravo interno n. 0034612-11.2021.8.16.0000 Ag 1 prejudicado.8. Recurso de agravo interno n. 0034780-13.2021.8.16.0000 Ag 1 prejudicado. (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0034780-13.2021.8.16.0000 – Sengés – Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF – J. 07.04.2022). 3. Assim, haja vista constar petição do INCRA expondo seu interesse no feito e, com esteio no fundamentado acima, DECLINO COMPETÊNCIA a uma das Varas Federais da Subsecção Judiciária de Cascavel/PR. 4. Remetam-se os autos, conforme as cautelas de praxe. 5. Sendo inviável a redistribuição, oportunamente, arquive-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001391-75.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001391-75.2017.8.16.0065 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): AMANDA MAYARA AMREIN PINTO MARCIO PINTO Polo Passivo(s): MOVIMENTO DOS SEM TERRAS 1. Primeiramente, em que pese os argumentos expostos na seq. 259, é descabido o requerimento de remessa dos presentes autos à Justiça Federal, porquanto tal situação já foi objeto de análise no presente feito, consoante seqs. 117 e 170. Inclusive, como se vê da seq. 170, o feito foi devolvido pela Justiça Federal e não há informação do ajuizamento da ação de oposição mencionada na última página do referido movimento. Advirto a parte ré, portanto, que a insistência em reiterar matéria já decidida pode caracterizar litigância de má-fé, na forma do artigo 80, incisos IV e VI, do CPC. Além disso, eventual prevaricação por parte de integrantes do INCRA não pode e nem deve ser matéria a ser analisada nos autos, cabendo à parte interessada adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes para tal apuração. Da mesma forma, críticas à postura ou à ideologia supostamente adotadas pela referida autarquia não tem lugar no presente processo judicial, que é ambiente apolítico. A presente ação limita-se a averiguar apenas e tão somente a viabilidade de reintegração de posse pretendida pelos autores e tal pretensão não é impedida, a princípio, pelo perdimento da terra. 2. No que diz respeito à exclusão do INCRA e da UNIÃO do polo passivo da demanda, o pedido comporta acolhimento porque já se manifestaram pela ausência de interesse. Desnecessária, assim, a sua manutenção como parte ré, até porque, como já exposto, o processo veio remetido da Justiça Federal. De outro lado, tendo em vista que a presente ação envolve invasão pelo Movimento dos Sem Terra - MST, anterior à decisão de saneamento e de organização do processo, solicite-se a intervenção da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, por meio do CEJUSC, no presente feito, a fim de promover a rápida solução do litígio, cumprindo-se com o fluxo previsto no ofício-circular 28/2022-NUPEMEC. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001391-75.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001391-75.2017.8.16.0065 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): AMANDA MAYARA AMREIN PINTO MARCIO PINTO Polo Passivo(s): MOVIMENTO DOS SEM TERRAS 1. Marcio Pinto e Amanda Mayara Amrein Pinto opuseram embargos de declaração contra despacho que determinou nova intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (seq. 198) e em face do despacho que determinou a intimação do INCRA (seq. 208). Por meio dos embargos opostos nas seq. 198 e 213, a parte autora alega, em síntese, que as decisões são omissas, posto que deixaram de analisar o pedido da embargante em relação à exclusão dos entes federais dos autos. A parte contrária manifestou-se nas seq. 224 e 236, defendendo a inexistência de omissão na decisão. Os autos vieram conclusos. 2. De início, importa esclarecer que restou determinado na seq. 189: “(...) Com o retorno dos autos, a parte autora requereu o cumprimento da liminar de reintegração de posse deferida no mov. 13.1. A parte requerida se manifestou no mov. 186.1, indicando a necessidade de participação da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários do TJPR no processo e a suspensão dos cumprimentos de ordens de reintegração de posse em razão do disposto no Decreto Judiciário nº 227/2020. É o relatório. Decido. 2. Apesar de ter chegado à fase de saneamento quando de seu trâmite na Justiça Federal, o feito não chegou a ser saneado, eis que fora reconhecida a incompetência daquele juízo, com a determinação de baixa dos autos para a Justiça Estadual e exclusão da União e do INCRA do polo passivo da demanda. 2.1. Assim, diante da alteração ocorrida no feito, reputo necessária nova intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. (...)" Por sua vez, constou do despacho de seq. 208: "(...) Assim, intime-se o INCRA, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se existem medidas em trâmite nesse sentido e, havendo, encaminhe a documentação pertinente. 2. Sobrevindo resposta, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação, no mesmo prazo. 3. Após, tornem conclusos para decisão." Extrai-se das mencionadas deliberações que não houve conteúdo decisório, mas sim a determinação de medidas reputadas necessárias ao prosseguimento feito, ficando postergada a análise do exposto pelas partes nas seqs. 184 e 186 para após a realização das diligências. O que se verifica, portanto, é que os despachos embargados não se enquadram como hipóteses de decisão judicial, conforme prevista no art. 1.002, do CPC, não sendo cabíveis embargos de declaração de despacho de mero expediente a teor do que preconiza o art. 1.001 do CPC. Diante disso, deixo de conhecer os embargos. De qualquer modo, diante da argumentação apresentada, somente a título de esclarecimento, vale dizer que não assiste razão aos autores, visto que, como já elucidado, não houve qualquer omissão, mas sim a postergação da análise do pedido. Outrossim, vale acrescentar que constou expressamente do despacho de seq. 208 que: Conforme já mencionado nos autos, foi decretado, em sentença criminal, o perdimento da “Fazenda Bezouro”, objeto da reintegração de posse. O INCRA informou no mov. 87 que tão logo o bem fosse transferido para a União, passaria a empenhar os trâmites necessários para obter a área para os fins do Programa Nacional de Reforma Agrária. A sentença que decretou o perdimento do imóvel transitou em julgado ainda em 2018 Nesse contexto, ainda que a Justiça Federal tenha reconhecido que não há interesse da União no feito, já que aqui se discutem direitos possessórios - e disso não há dúvidas -, entendo pertinente intimar o INCRA, ente responsável pela administração dos bens imóveis rurais da União, para que diga a situação atual dos tramites para destinação da área em questão à reforma agrária, a fim de melhor analisar as medidas pertinentes a serem tomadas. 3. No mais, considerando a manifestação de seq. 220, cumpra-se os itens “2” e “3” do despacho de seq. 208. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

16/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

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