Execução de Título Extrajudicial 0002365-08.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002365-08.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 13:30

Documento (Certidão)

28/10/2024, 13:27

Documento (Informações)

28/10/2024, 11:50

Remessa (em diligência)

25/10/2024, 17:15

Trânsito em julgado

25/10/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 10:59

Confirmada

14/10/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002365-08.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-08.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$25.503,99 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): SILVIO LUIS SANTANA COSTA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. Na hipótese em deslinde, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial foi registrada em 21/05/2020 e está em trâmite há mais de 04 (quatro) anos, sendo que inúmeras diligências foram realizadas por este Juízo na busca da satisfação do crédito do exequente. Foram realizadas várias tentativas de penhora online, conforme detalhamentos de mov. 139.1, 189.1, 211.1. Também foi realizada consulta pelo sistema RENAJUD (mov. 140.1), mas restou infrutífera a busca. Foram realizadas consultas de declarações de bens da parte devedora pelo INFOJUD (mov. 180.1, 222.1), mas as diligências não trouxeram resultado positivo à satisfação da pretensão. Este Juízo, inclusive, deferiu prazos para o exequente dar andamento ao feito (mov. 217.1 227.2 e 240.1, por exemplo). Nesse contexto, não merece deferimento o pedido do exequente (mov. 248.1), pois as medidas pretendidas já foram deferidas no curso da execução e não trouxeram resultado satisfatório à pretensão do credor. Com efeito, não há evidências mínimas de alteração da situação financeira da parte executada capaz de autorizar a renovação das diligências. Há evidente demonstração, pelo conjunto do feito, que o executado não possui bens suficientes para a garantia da dívida, motivo pelo qual o feito deve ser imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registre-se que a expressão “imediatamente” não foi inserida à toa no dispositivo supracitado. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados Especiais Cíveis, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Deste modo, percebe-se que diversas foram as tentativas realizadas por este juízo para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer a pretensão do credor. Todavia, as diligências se mostraram infrutíferas e o exequente não trouxe nenhum elemento novo que demonstre que haverá sucesso em outras diligências. Logo, de rigor a extinção da execução. Neste sentido, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019263-96.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE BUSCAS VIA SISBAJUD E RENAJUD. TRANSCURSO DE CURTO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000355-53.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.10.2023) 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo ajuizado por R DE PAULA COLEGIO MARANATA em face de SILVIO LUIZ SANTANA COSTA, em razão da ausência de bens penhoráveis, o que faço sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará os vencidos em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de restrições sistêmicas, assim como a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida no curso do feito, com observância das demais diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 03 de outubro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 19:25

Inexistência de bens penhoráveis

03/10/2024, 17:21

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 10:11

Confirmada

21/09/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002365-08.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-08.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$25.503,99 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): SILVIO LUIS SANTANA COSTA Chamo o feito à ordem! Trata-se de execução que se arrasta desde 21/05/2020 (ou seja, há mais de 4 anos), sem que a dívida executada tenha sido satisfeita. Neste ínterim, inúmeras diligências foram realizadas pelo Juízo na busca da satisfação do crédito do exequente, dentre elas, por mais de uma vez, foram efetuadas pesquisas em sistemas para localizar bens e expedido mandado de penhora. E mesmo após inúmeras diligências, não foram encontrados bens do devedor para satisfação do crédito do exequente. Pois bem. Primeiramente, é preciso recordar às partes e atores do processo, que este feito está tramitando no Juizado Especial Cível, portanto, sujeito às disposições da normativa especial, dentre as quais, cumpre destacar: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A expressão “imediatamente” não foi inserida pelo legislador à toa. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE. Assim, INDEFIRO, também, os novos de pedidos de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por se tratar de medidas incompatíveis com rito dos Juizados Especiais, uma vez que a lei determina a imediata extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis. Concedo à parte exequente o prazo de 10(dez) dias para que apresente nos autos bens à penhora sob pena de extinção. Ficam às partes advertidas que as medidas de busca que já foram deferidas neste processo não serão repetidas. Na ausência de apresentação de bens passíveis de penhora, o feito será extinto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7.De acordo com o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. 8.Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora/exequente o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018. (TJ-PR 00040259620198160025 Araucária, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023). Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de setembro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 16:24

Documentos

Conclusão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002365-08.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-08.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$25.503,99 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): SILVIO LUIS SANTANA COSTA S E N T E N Ç A Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. Na hipótese em deslinde, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial foi registrada em 21/05/2020 e está em trâmite há mais de 04 (quatro) anos, sendo que inúmeras diligências foram realizadas por este Juízo na busca da satisfação do crédito do exequente. Foram realizadas várias tentativas de penhora online, conforme detalhamentos de mov. 139.1, 189.1, 211.1. Também foi realizada consulta pelo sistema RENAJUD (mov. 140.1), mas restou infrutífera a busca. Foram realizadas consultas de declarações de bens da parte devedora pelo INFOJUD (mov. 180.1, 222.1), mas as diligências não trouxeram resultado positivo à satisfação da pretensão. Este Juízo, inclusive, deferiu prazos para o exequente dar andamento ao feito (mov. 217.1 227.2 e 240.1, por exemplo). Nesse contexto, não merece deferimento o pedido do exequente (mov. 248.1), pois as medidas pretendidas já foram deferidas no curso da execução e não trouxeram resultado satisfatório à pretensão do credor. Com efeito, não há evidências mínimas de alteração da situação financeira da parte executada capaz de autorizar a renovação das diligências. Há evidente demonstração, pelo conjunto do feito, que o executado não possui bens suficientes para a garantia da dívida, motivo pelo qual o feito deve ser imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registre-se que a expressão “imediatamente” não foi inserida à toa no dispositivo supracitado. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados Especiais Cíveis, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Deste modo, percebe-se que diversas foram as tentativas realizadas por este juízo para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer a pretensão do credor. Todavia, as diligências se mostraram infrutíferas e o exequente não trouxe nenhum elemento novo que demonstre que haverá sucesso em outras diligências. Logo, de rigor a extinção da execução. Neste sentido, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019263-96.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE BUSCAS VIA SISBAJUD E RENAJUD. TRANSCURSO DE CURTO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000355-53.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.10.2023) 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo ajuizado por R DE PAULA COLEGIO MARANATA em face de SILVIO LUIZ SANTANA COSTA, em razão da ausência de bens penhoráveis, o que faço sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará os vencidos em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de restrições sistêmicas, assim como a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida no curso do feito, com observância das demais diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 03 de outubro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002365-08.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-08.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$25.503,99 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): SILVIO LUIS SANTANA COSTA Chamo o feito à ordem! Trata-se de execução que se arrasta desde 21/05/2020 (ou seja, há mais de 4 anos), sem que a dívida executada tenha sido satisfeita. Neste ínterim, inúmeras diligências foram realizadas pelo Juízo na busca da satisfação do crédito do exequente, dentre elas, por mais de uma vez, foram efetuadas pesquisas em sistemas para localizar bens e expedido mandado de penhora. E mesmo após inúmeras diligências, não foram encontrados bens do devedor para satisfação do crédito do exequente. Pois bem. Primeiramente, é preciso recordar às partes e atores do processo, que este feito está tramitando no Juizado Especial Cível, portanto, sujeito às disposições da normativa especial, dentre as quais, cumpre destacar: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A expressão “imediatamente” não foi inserida pelo legislador à toa. Tem como objetivo enfatizar que nas execuções tramitando perante os Juizados, a busca de bens não pode durar eternamente, já que, dentre os principais princípios da normativa, está o da CELERIDADE. Assim, INDEFIRO, também, os novos de pedidos de buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por se tratar de medidas incompatíveis com rito dos Juizados Especiais, uma vez que a lei determina a imediata extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis. Concedo à parte exequente o prazo de 10(dez) dias para que apresente nos autos bens à penhora sob pena de extinção. Ficam às partes advertidas que as medidas de busca que já foram deferidas neste processo não serão repetidas. Na ausência de apresentação de bens passíveis de penhora, o feito será extinto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7.De acordo com o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguiu o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. 8.Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora/exequente o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002377-46.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.08.2018. (TJ-PR 00040259620198160025 Araucária, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023). Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de setembro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002365-08.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-08.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$25.503,99 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): SILVIO LUIS SANTANA COSTA Vistos. 1. Da análise dos autos, percebe-se que a parte executada recebe apenas pouco mais que um salário mínimo a título de salário (mov. 238.1). Deste modo, necessário se faz indeferir o pedido de penhora da verba salarial do devedor, visto que a constrição de qualquer percentual valor acarretará grave risco de dano, ferindo ainda os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, não é demais trazer à tona o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.” (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). E ainda: (...). 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp n. 1.537.427/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11 /2/2020, DJe de 3/3/2020.) Sendo assim, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, forçoso concluir que a penhora certamente se dará em prejuízo da dignidade do devedor e em ofensa à proteção do seu patrimônio mínimo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - (RESP) Nº 1.582.475/RS – DESDE QUE NÃO INTERFIRA NO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA – EXECUTADO QUE RECEBE A IMPORTÂNCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO – PENHORA QUE IMPLICARIA RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0066490-51.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 25.07.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RENDA. EXECUTADO HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Acórdão que reformou a sentença em contradição às provas constantes nos autos.2. Penhora de conta-salário que, apesar de autorizada pela jurisprudência, não pode ferir o mínimo existencial. Executado que recebe valor inferior a um salário-mínimo.3. Acolhimento dos embargos. Reforma do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003830-29.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.05.2020) 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido retro. 3. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 21 de agosto de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002365-08.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-08.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$25.503,99 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): SILVIO LUIS SANTANA COSTA Vistos. 1. Trata-se de ação de excução de título extrajudicial ajuizada por Colégio Maranata Ltda. em face de Silvio Luis Santana Costa em que se visa o recebimento dos valores devidos referente ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em favor da aluna P.A.M.C. No curso do processo, a parte exequente requereu a inclusão no polo passivo da demanda da genitora do aluno, a senhora CLEIZE HARIADNE DE LIMA MELO, por ser este devedor solidário da dívida em litígio. Pois bem. É sabido que é os pais têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, o que, naturalmente, compreende as despesas para a manutenção da criança na instituição regular de ensino, seja ela pública ou particular. Isso se dá em razão da leitura conjugada dos arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e dos artigos 1.566, IV, e 1568 do Código Civil que reforça essa conclusão: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Tal questão, inclusive, já foi objeto de discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) Grifei e negritei. No mesmo sentido, também, já se manifestou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DA FILHA DO AUTOR, QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO COM A RÉ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REQUERIMENTO DE REMATRÍCULA, COM ASSINATURA DO AUTOR, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PAI DE CUSTEAR AS DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. ARTIGOS 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e artigo 1.566 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036464-18.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2020) 2. Deste modo, acolho o pedido do credor e determino a inclusão de CLEIZE HARIADNE DE LIMA MELO, no polo passivo da demanda. 3. À Secretaria para que pesquise junto ao e-cac, no Sistema Infojud, o número de CPF da executada. 4. Após, cite-se a executada acerca do presente litígio, intimando-a para efetuar o pagamento do débito, conforme determinações contidas no despacho de mov. 6. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de fevereiro de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002365-08.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-08.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$25.503,99 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): SILVIO LUIS SANTANA COSTA Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor. 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor SILVIO LUIS SANTANA COSTA, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada. 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 9 de dezembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002365-08.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-08.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$25.503,99 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): SILVIO LUIS SANTANA COSTA Vistos. 1. Postergo, por ora, a análise do pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Isso porque a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes deve ser baixada na hipótese de extinção do processo, por qualquer motivo, nos termos do art. 782, § 4º do CPC. Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, o processo é extinto quando não existem bens penhoráveis ou quando o devedor não é localizado, de acordo com o art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 2. A parte exequente requereu a busca de bens pelo Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), contudo, sem razão o exequente. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Sendo assim, em razão do dever de cooperação, é forçoso concluir pela desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário na obtenção das informações solicitados pelo exequente. Explico. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da busca diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – decisão agravada que indeferiu pleito de consulta de bens via sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) – irresignação do banco-exequente – não acolhimento – dever de cooperação do exequente – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELo EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – precedentes desta corte - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058899-72.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021) Deste modo, INDEFIRO o pedido de busca pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por se tratar de incumbência do próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3. Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme prevê o §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que até o presente momento foram realizadas apenas as buscas por meio do SISBAJUD, RENAJUD e MANDADO DE PENHORA, visto que a citação da parte apenas se deu em data de 19/04/2023 (mov. 129.1). 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de novembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002365-08.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-08.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$25.503,99 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): SILVIO LUIS SANTANA COSTA Vistos. 1. Da análise dos autos, percebe-se que a parte executada recebe pouco mais de um salário mínimo a título de salário (mov. 160.1). Deste modo, necessário se faz indeferir o pedido de penhora da verba salarial do devedor, visto que a constrição de qualquer percentual dos valores acarretará grave risco de dano, ferindo ainda os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, não é demais trazer à tona o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que “só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.” (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). E ainda: (...). 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp n. 1.537.427/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020.) Sendo assim, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, forçoso concluir que a penhora certamente se dará em prejuízo da dignidade do devedor e em ofensa à proteção do seu patrimônio mínimo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO – RECURSO DOS EXEQUENTES PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE JÁ RECONHECIDA EM DIVERSOS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – NECESSÁRIO COTEJO ENTRE O DIREITO DO CREDOR VER SEU CRÉDITO SATISFEITO E A OBSERVÂNCIA DA DIGNIDADE DO EXECUTADO – DEVEDOR IDOSO QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA – EVENTUAL PENHORA QUE COMPROMETERIA O SUSTENTO DO AGRAVADO – PRECEDENTES DESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034710-25.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 31.07.2023) Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PENHORA DE 20% DE DOIS SALARIOS MINIMOS. ART. 833, § 2º DO CPC. INAPLICÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RENDA MENSAL DE BAIXO VALOR, NECESSÁRIA AO SUSTENTO DO DEVEDOR QUE RECEBEU RENDA LIQUIDA EM TORNO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. VALORES LIBERADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038935-25.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 19.06.2023) Negritei. 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido retro (mov. 163.1). 3. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 18 de agosto de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002365-08.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-08.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$14.926,12 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): SILVIO LUIS SANTANA COSTA Vistos. 1. Trata-se de pedido de citação ou de intimação por meios eletrônicos. 2. Considerando o atual cenário pandêmico (COVID-19), o disposto nos artigos 247 e 270, ambos do CPC de 2015, assim como os recentes avanços tecnológicos que possibilitaram a ampliação do acesso às novas tecnologias, inclusive aos aplicativos de mensagens multiplataforma (WhatsApp, v.g.), outra solução não há senão o deferimento do pleito. 3. Para o cumprimento da citação ou intimação, a Secretaria do Juizado Especial Cível deverá observar as disposições da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, podendo ser utilizados os seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: a) aplicativos de mensagens multiplataforma (WhatsApp, v.g.), com mensagens de texto, voz ou vídeo; b) plataformas de videoconferência, com gravação do ato; c) e-mail profissional; e d) contato telefônico. 3.1 DA INEQUÍVOCA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO(A) DESTINATÁRIO(A): Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, o Servidor ou Servidora, buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade. Para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), deverá ser solicitada cópia de documento de identificação. Na confirmação da identidade do(a) destinatário(a) por WhatsApp ou E-mail, a Secretaria deverá aguardar resposta pelo prazo de 24 horas após o envio, devendo ser renovada a diligência uma única oportunidade, de acordo com o artigo 5º, inciso I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação da citação ou da intimação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual. 3.2 DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO: Após a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, efetivando-se a citação ou a intimação, na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Nessa oportunidade, o(a) destinatário(a) deverá ser alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. O(a) destinatário(a) deverá ser cientificado, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 4. Para o cumprimento dos atos, a Secretaria utilizará os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 5. Restando frutífera a diligência, a Secretaria deverá documentar o ato no processo por certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Também deverá ser anexado aos autos do processo comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 6. Lado outro, restando infrutífera a diligência, a Secretaria deverá documentar o resultado inexitoso do ato no processo por meio certidão, intimando a parte autora/exequente para indicar o endereço da parte adversa, para fins de citação ou intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 24 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(25)