Execução de Título Extrajudicial 0000202-24.2005.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000202-24.2005.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-24.2005.8.16.0149 Vistos 1. A gratuidade da justiça pode ser deferida às pessoas jurídicas desde que haja demonstração concreta de sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da súmula 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade e arcar com os encargos processuais”). Assim, o Juiz deve determinar que a parte comprove a alegada situação se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a parte autora não apresentou qualquer documento que comprove a sua hipossuficiência. Assim, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegação de insuficiência de recursos, podendo apresentar, a título exemplificativo, a) balancetes; b) demonstrativo de faturamento/resultados; c) as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda; d) extratos bancários; e) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 2. Decorrido o prazo, remetam-se os autos CONCLUSOS. Intimações e diligências necessárias Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:21

Emenda à Inicial

15/06/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2026, 15:29

Confirmada

10/05/2026, 15:29

Confirmada

10/05/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 21:08

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 21:07

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000202-24.2005.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.100,00 Exequente(s): Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda - CAMDUL representado(a) por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Executado(s): ALCIDES TELES DE SOUZA DANILO TELLES DE SOUZA Vistos. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Por outro lado, para o deferimento da medida, é imperioso esclarecer a necessidade de utilização do sistema pretendido, expondo a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie. Ainda, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. No caso, o exequente requereu a consulta de bens do executado por meio do SERP-JUD de forma genérica e deixou de esclarecer de qual modo o sistema em discussão poderia auxiliar na satisfação da execução, sem fazar qualquer subsunção da necessidade da busca ao caso concreto. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 507.1. 2. INTIME-SE o exequente para conferir prosseguimento ao feito. Prazo 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000202-24.2005.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.100,00 Exequente(s): Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda - CAMDUL representado(a) por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Executado(s): ALCIDES TELES DE SOUZA DANILO TELLES DE SOUZA Vistos. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Importante destacar que este Juízo não desconhece que os sistemas de busca são instrumentos de cooperação importantes para a efetividade da justiça, entretanto, para o deferimento das medidas pretendidas, é imperioso esclarecer a necessidade de utilização dos sistemas, expondo a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie. Ainda, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências de responsabilidade do credor. No caso, a parte exequente requereu a consulta de bens da parte executada por meio do sistema SERP-JUD de forma genérica e deixou de esclarecer de qual modo a medida em discussão poderia auxiliar na satisfação da execução. Ou seja, o credor não trouxe a mínima subsunção ao caso concreto. Assim, preliminarmente à análise do pedido, INTIME-SE a parte exequente, para esclarecer a utilização do sistema pretendido com base nos elementos concretos do caso. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Com a manifestação ou inércia, CONCLUSOS. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000202-24.2005.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.100,00 Exequente(s): Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda - CAMDUL representado(a) por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Executado(s): ALCIDES TELES DE SOUZA DANILO TELLES DE SOUZA Vistos. 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Importante destacar que este Juízo não desconhece que os sistemas de busca são instrumentos de cooperação importantes para a efetividade da justiça, entretanto, para o deferimento das medidas pretendidas, é imperioso esclarecer a necessidade de utilização dos sistemas, expondo a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie. Ainda, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. No caso, a parte exequente requereu a consulta de bens da parte executada por meio de sistemas diversos de forma genérica e deixou de esclarecer de qual modo as medidas em discussão poderiam auxiliar na satisfação da execução. Ou seja, o credor não trouxe a mínima subsunção ao caso concreto. Assim, preliminarmente à análise do pedido, INTIME-SE a parte exequente, para esclarecer a utilização dos sistemas pretendidos com base nos elementos concretos do caso. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Com a manifestação ou inércia, CONCLUSOS. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000202-24.2005.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-24.2005.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.100,00 Exequente(s): Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda - CAMDUL representado(a) por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Executado(s): ALCIDES TELES DE SOUZA DANILO TELLES DE SOUZA VISTOS. 1. Defiro o requerimento de pesquisa via SISBAJUD (mov. 362.1), considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, prazo máximo concedido pelo sistema, a ser realizada pela secretaria. 2. Sabe-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. No entanto, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída pelos outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere, como Sisbajud, Renajud, dentre outros, sobretudo porque o Sniper não bloqueia os ativos, como assim o fazem os antes referidos. Sendo assim, o acesso ao Sniper como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada. Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Além disso, tal sistema ainda não está com implantação de forma plena junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em quinze dias. 3.1. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000202-24.2005.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-24.2005.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.100,00 Exequente(s): Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda - CAMDUL representado(a) por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Executado(s): ALCIDES TELES DE SOUZA DANILO TELLES DE SOUZA 1. Trata-se de execução para entrega de coisa certa proposta por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA - CAMDUL em desfavor de ALCIDES TELES DE SOUZA e DANILO TELLES DE SOUZA, em 25/11/2005, decorrente de obrigação contida em cédula de produto rural (mov. 1.1). A ação foi recebida em 30/11/2005, sendo determinada a citação da parte executada (mov. 1.2). Os executados foram citados em 01/02/2005 (mov. 1.2 – pdf. 4). Foi certificado que decorreu o prazo sem a entrega da coisa ou interposição de embargos (mov. 1.2 – pdf. 5). A parte exequente requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do cereal, caso infrutífera, requereu a conversão do feito para execução por quantia certa (mov. 1.3 – pdf. 3). O mandado de busca e apreensão retornou negativo (mov. 1.3 – pdf. 13). Foi deferida a conversão da ação, sendo determinada a avaliação indireta do bem perseguido (mov. 1.3 – pdf. 19). Foram penhorados bens da parte executada (mov. 1.4). Os bens foram arrematados em leilão (mov. 1.8). Em 30/08/2010 foi certificada a oposição de embargos de terceiro recebidos com efeito suspensivo relativamente ao bem embargado (mov. 1.9 – pdf. 6), os quais foram julgados procedentes em 21/02/2013 (mov. 1.10). A parte exequente requereu o arquivamento provisório do feito (mov. 1.9 – pdf. 39). Em 27/09/2011 foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano (mov. 1.9 – pdf. 41). Em 08/03/2013 a parte exequente requereu a penhora online de bens e valores da parte executada (mov. 1.11 – pdf. 5). Foi possível a localização de veículos através do sistema RENAJUD (mov. 1.11 – pdf. 17 e seguintes). Foi expedido mandado de penhora dos veículos, o qual retornou negativo ante a não localização (mov. 1.12 – pdf. 11). Em 30/01/2015 foi determinada a intimação da parte executada para indicar a localização dos bens (mov. 1.13 – pdf. 3). Os autos foram digitalizados. A parte executada foi intimada e deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 6). Foi possível a penhora de novo veículo da parte executada (mov. 41). Foi expedido mandado de avaliação, o qual retornou sem cumprimento em razão da não localização dos veículos (mov. 56). Em 13/01/2017 a parte exequente informou que iria diligenciar a fim de localizar o paradeiro dos veículos. Requereu a tentativa de penhora via BACENJUD (mov. 61.1), o qual retornou negativo (mov. 67). A parte exequente requereu a intimação dos executados para indicarem a localização dos veículos e de outros possíveis bens passiveis de penhora (mov. 72.1). A parte executada foi intimada e deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (movs. 79, 80, 84 e 85). A parte exequente requereu a aplicação de multa e pesquisa via INFOJUD (mov. 89.1). Os pedidos foram indeferidos (mov. 93.1). A parte exequente requereu nova tentativa de avaliação dos bens penhorados (mov. 96). Foi expedido novo mandado, o qual retornou negativo em razão da não localização dos veículos (mov. 103.1). Em 05/11/2018, a parte exequente requereu a pesquisa online via INFOJUD (mov. 108.1). Foram realizadas diligências, a fim de satisfazer o débito exequendo, contudo sem sucesso (movs. 113, 125, 128, 129, 149, 150, 151). A penhora realizada via BACENJUD em 25/08/2020 retornou parcialmente frutífera (mov. 169.1). Foi expedido alvará para levantamento dos valores penhorados (mov. 212 a 214). Foram realizadas novas diligências a fim de satisfazer o débito exequendo, contudo sem sucesso (movs. 243, 276 a 291, 354). Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre possível prescrição intercorrente (mov. 345.1). A parte exequente sustentou a inocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. 2. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material. É o que dispõe o art. 206-A do CC: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Conforme julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Tratando-se de cobrança de cédula de produto rural, o prazo prescricional do direito material é de 3 (três) anos, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.929/94 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL [...] CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI Nº 8.929/1994) - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - EXEQUENTE QUE CONCORREU DIRETAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO [...]”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001953-12.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.04.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. INCERTA. EMBARGOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. [...] EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051600-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021). Grifado. No caso, considerando a existência de bens penhorados (mov. 1.4) e embargos de terceiro com efeito suspensivo em trâmite (movs. 1.9 – pdf. 6 e 1.10), não é possível que a contagem do prazo prescricional tenha início no fim da suspensão determinada no mov. 1.9 – pdf. 41, uma vez que a efetiva penhora impede a contagem da prescrição, que não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial. Veja-se que os embargos de terceiro foram julgados apenas em 21/02/2013 (mov. 1.10). Ainda, no curso processual foram penhorados outros bens do devedor. Em 04/10/2013 foi possível a localização e penhora de veículos através do sistema RENAJUD (mov. 1.11 – pdf. 17 e seguintes). Antes mesmo de se esgotarem as diligências a fim de se localizarem os bens, foi possível a penhora de novo veículo da parte executada, em 10/08/2016 (mov. 41). Em razão do retorno negativo dos mandados de penhora e avaliação dos veículos, em 13/01/2017 a parte exequente informou que iria diligenciar a fim de localizar o paradeiro dos bens, requerendo o prosseguimento do feito mediante novas tentativas de penhora (mov. 61.1). Veja-se que em 16/05/2018 a parte exequente ainda requereu diligências a fim de localizar os veículos penhorados (mov. 96). Na sequência, em 25/08/2020 foi possível a constrição de valores dos executados via BACENJUD (atual SISBAJUD) (mov. 169.1), sendo expedido alvará para levantamento dos valores penhorados (mov. 212 a 214). O entendimento deste e. Tribunal de Justiça é que a busca frutífera de valores do devedor interrompe a contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. Veja-se: “APELAÇÃO. [...]PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, VIII, DO CC). APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE ACRESCENTA O § 4º-A AO ART. 921 DO CPC. BUSCA FRUTÍFERA DE VALORES DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004207-15.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.08.2022). Grifado. Logo, em razão da penhoras citadas, o prazo prescricional foi interrompido, reiniciando em 20/02/2021 quando do levantamento dos alvarás (movs. 219 a 221). Portanto, desde o reinício da contagem do prazo não decorreu período superior ao do direito material, não configurando a prescrição intercorrente. 2.1. Pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Havendo requerimento, DEFIRO a pesquisa via SISBAJUD, considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3.2.1. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. 3.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 3.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 3.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 3.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 3.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.4.1. Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, havendo requerimento, DEFIRO a pesquisa pelo sistema RENAJUD. 4.1. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 4.1.1. Atente a Escrivania que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 4.2. Após, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (ii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iii) indicar a localização do veículo, se pretender a remoção. 4.3. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 5. Infrutífera a diligência e havendo requerimento, DEFIRO a busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 5.1. Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada e DOI. 5.2. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Não sendo paga a dívida e havendo requerimento, DEFIRO a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 6.1. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 6.2. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 7. Assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, a CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito, tendo sido desenvolvida para unificar as indisponibilidades de bens nacionalmente, em prol dos credores, para que se evite eventual ocultação de bens dos devedores. O Superior Tribunal de Justiça, porém, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS DEVEDORES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E SÚMULA 560 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041610-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). [...]. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI. SISTEMA INFOJUD QUE, ADEMAIS, ENGLOBA AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (STJ, SÚMULA N.º 560 E RESP N.º 1.377.507/SP). ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CNIB. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033300-34.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.07.2021). Grifado. 7.1. Desse modo, caso retornem infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOJUD-DOI e havendo requerimento, desde logo DEFIRO a pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. 8. Havendo requerimento, DEFIRO a expedição de ofício ao INSS para averiguar a existência de benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios em nome da parte executada. 9. DEFIRO, havendo requerimento, a expedição de ofício à ADAPAR para informar a existência de animais de propriedade da parte executada. 10. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito, sob pena de extinção. 11. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

03/11/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000202-24.2005.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.100,00 Exequente(s): Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda - CAMDUL representado(a) por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Executado(s): ALCIDES TELES DE SOUZA DANILO TELLES DE SOUZA VISTOS. 1. Dispõe o artigo 789, do Código de Processo Civil, que: o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Diante da notícia de crédito do devedor, é possível a penhora de tais valores em instituições financeiras não abrangidas pelo Sisbajud, a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do executado, para o fim de adimplemento da dívida. Defiro o pedido e determino a penhora dos créditos do devedor junto à(o) GERENCIA NET BOLETOS E RECEBIMENTOS ONLINE, MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, PAYBRAS, PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA, WIRECARD BRASIL S.A, SUMUP PAYMENTS LIMITED, CIELO S.A, REDECARD. S.A, STONE PAGAMENTOS S.A., BCASH, Neon Pagamentos S.A, NUBANK, C6 BANK, PAYPAL e PAGSEGURO, até o montante do débito executado, servindo a presente decisão como termo de penhora. 2. Intime-se o exequente para apresentar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, determino à referida pessoa/empresa/instituição que: a) não pague o devedor (CPC, art. 855, I); b) realize o depósito nestes autos do respectivo valor. 4 Com a efetivação da penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da audiência e da penhora. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intimem-se. Salto do Lontra, 01 de junho de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

04/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000202-24.2005.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.100,00 Exequente(s): Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda - CAMDUL representado(a) por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DUOVIZINHENSE LTDA. Executado(s): ALCIDES TELES DE SOUZA DANILO TELLES DE SOUZA VISTOS. 1. Conforme informações extraídas do site - "https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes", o sistema CCS é: "Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), isto é, um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações". Posto isto, entende-se que o referido sistema possui as mesmas funções do Sisbajud, qual é a ferramenta utilizada por este juízo para bloqueio de valores. 2. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, por se o mecanismo apropriado para busca/bloqueio de valores e aplicações financeiras. 2.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 2.5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 2.6. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 2.7. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 2.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Salto do Lontra, 15 de abril de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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