Ação Penal - Procedimento Sumário 0002144-26.2019.8.16.0109 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002144-26.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 18:31

Ato ordinatório

23/05/2022, 18:31

Destinação

23/05/2022, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 18:28

Documento (Informações)

19/04/2022, 13:27

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 16:48

Confirmada

18/04/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 16:48

Trânsito em julgado

18/04/2022, 16:46

Trânsito em julgado

18/04/2022, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 20:19

Confirmada

14/03/2022, 20:19

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 16:26

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002144-26.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002144-26.2019.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 24/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CINTIA MOREIRA DA SILVA Réu(s): PATRIK CARDOSO PEREIRA 1. O ius puniendi do Estado tem origem com a prática do crime, podendo, entretanto, ser obstada a aplicação da sanção penal pela renúncia do próprio Estado em punir o agente do delito. Dentre as causas extintivas da punibilidade relaciona o art. 107 do Código Penal, no inciso I, a morte do agente, eis que o direito penal pátrio adota o princípio de que a pena imposta pela prática do crime não ultrapassa a pessoa do agente. Em mov. 203.1, consta certidão de óbito dando conta do falecimento do réu PATRIK CARDOSO PEREIRA, ocorrida no dia 11 de outubro de 2021. Desta feita, comprovada documentalmente a morte do réu, imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto aos crimes supostamente cometidos constantes destes autos. EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 107, inc. I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu PATRIK CARDOSO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, ante a cabal comprovação do seu falecimento e determino o arquivamento do presente feito em relação ao réu, procedendo-se as anotações necessárias. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensor dativo ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários a Dra. CAMILA CERRI, OAB/PR nº 94659, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a qual foi nomeado no evento 78.1, tendo desempenhado seu munus até então, com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, Item 01, Subitem 1.1, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se Certidão de Honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 08 de março de 2022 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002144-26.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002144-26.2019.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 24/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CINTIA MOREIRA DA SILVA Réu(s): PATRIK CARDOSO PEREIRA 1. O ius puniendi do Estado tem origem com a prática do crime, podendo, entretanto, ser obstada a aplicação da sanção penal pela renúncia do próprio Estado em punir o agente do delito. Dentre as causas extintivas da punibilidade relaciona o art. 107 do Código Penal, no inciso I, a morte do agente, eis que o direito penal pátrio adota o princípio de que a pena imposta pela prática do crime não ultrapassa a pessoa do agente. Em mov. 203.1, consta certidão de óbito dando conta do falecimento do réu PATRIK CARDOSO PEREIRA, ocorrida no dia 11 de outubro de 2021. Desta feita, comprovada documentalmente a morte do réu, imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto aos crimes supostamente cometidos constantes destes autos. EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 107, inc. I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu PATRIK CARDOSO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, ante a cabal comprovação do seu falecimento e determino o arquivamento do presente feito em relação ao réu, procedendo-se as anotações necessárias. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado defensor dativo ao réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários a Dra. CAMILA CERRI, OAB/PR nº 94659, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a qual foi nomeado no evento 78.1, tendo desempenhado seu munus até então, com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, Item 01, Subitem 1.1, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se Certidão de Honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 08 de março de 2022 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Destinação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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