Procedimento Comum Cível 0012599-95.2016.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012599-95.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012599-95.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012599-95.2016.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): LAUDELINO RODRIGUES DE SOUZA Réu(s): L ART Incorporação e planejamento Ltda - ME 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória proposta por Laudelino Rodrigues de Souza, em face de L’ART Incorporações e Planejamento LTDA, alegando que adquiriu o imóvel matriculado sob o n. 29277, no CRI desta Comarca, do requerido, em 1993, porém, tomou o conhecimento de que tal bem foi objeto de ação anulatória de ato jurídico, sob o n. 103/89, a qual transitou em julgado em 2009. Em tal ação, ficou configurada a simulação absoluta na transferência do imóvel de seus antigos proprietários para a requerida. Pretende, ao final, a anulação do negócio jurídico celebrado com a ré, uma vez que vendeu imóvel que não era de sua propriedade, bem como a condenação em dano material e moral. Citada (mov. 85.1), a requerida deixou de se manifestar, sendo decretada a revelia (mov. 88.1). Em evento n. 88.1, foi determinado que a parte se manifestasse sobre a prescrição da ação, bem como para que juntasse a cópia integral da sentença que reconheceu a nulidade da venda originária. O autor indicou que tal documento não seria necessário para elucidar os fatos, já que instruído o feito com cópia do acórdão da sentença anulatória, além de ressaltar que a ação não está prescrita (mov. 92). Novamente, em evento n. 94.1, foi determinado que o autor esclarecesse o interesse de agir no feito, uma vez que a sentença que declarou a nulidade absoluta nos negócios jurídicos determinou que os efeitos não atingiriam terceiros adquirentes de boa-fé que celebraram negócio antes da anotação da existência da ação na matrícula. O autor informou não ser possível o cumprimento do despacho, pugnando pelo prosseguimento do feito (Mov. 117.1). É o relato. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Em que pese a presunção de veracidade dos fatos ante a decretação da revelia, é preciso que o Juiz se limite as provas juntadas aos autos, conforme preceitua o artigo 345, IV, do CPC. Para o Doutrinador José Tucci et. al, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, 2015, p. 581, preceitua que “Por fim, há a hipótese do inciso IV do art. 345, caso em que o efeito da revelia do art. 344 será afastado se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. Com efeito, o juiz não deve dar por verdadeiros fatos absolutamente implausíveis, somente porque não houve contestação do réu. O mesmo se pode dizer se as alegações do autor estiverem em contradição com o material probatório constante do autos, diante do que estatui o convencimento motivado de que cuida o art. 371.” De acordo com o acórdão juntado em mov. 1.8, foi declarada a nulidade absoluta dos negócios jurídicos celebrados entre a requerida e a Colonizadora Sulbrás S.A, entre 30 de dezembro de 1981 a 26 de fevereiro de 1982 e dos respectivos registros imobiliários dos lotes não alienados para terceiros, após registro da ação na respectiva matrícula porque os efeitos se estendem aos adquirentes ou cessionários, ressaltando que as circunstancias fáticas afastam a boa-fé da ré L’ART Incorporação e Planejamento LTDA, para possibilitar a conservação do negócio e, por outro lado, havendo aplicação da teoria da aparência nos negócios jurídicos celebrados com terceiros de boa-fé adquirentes dos lotes, sem possibilidade de restituição ao estado anterior em face do princípio da conservação dos negócios jurídicos. Assim, vislumbra-se que a venda do loteamento denominado Balneário barra do Saí, pertencente à sociedade empresária Colonizadora Sulbrás S.A, para L’Art Incorporação e Planejamento LTDA, ora requerida, entre o período de 30 de dezembro de 1981 a 26 de fevereiro de 1982, foi declarado nula, mas foram resguardados os direito de terceiros, como do autor. Da matrícula n. 29277 no CRI de Guaratuba, juntada em mov. 1.7, consta a informação de que a alienação feita para o autor foi realizada anteriormente ao registro da ação no respectivo documento. Assim, a ação de nulidade de ato jurídico n. 103/89 não teria eficácia para o autor, permanecendo hígida a compra e venda celebrada entre as partes, conforme decisão contida no acórdão. Desta forma, o negócio jurídico celebrado entre as partes não é nulo, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 166 do Código Civil, já que a esfera jurídica do autor não foi atingida com a sentença proferida nos autos n. 103/89. Como o negócio jurídico é válido, inexiste lesão ao direito material do autor, pelo que indevida qualquer indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, uma vez que não houve contestação. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

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