Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034458-97.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034458-97.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034458-97.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034458-97.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$27.311,13 Polo Ativo(s): SERGIO LINEU DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte executada, em que alega a ocorrência de erro material na decisão retro. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. 3. Na casuística, assiste razão à parte embargante, considerando que, de fato, a demanda corre contra o ente público “MUNICÍPIO DE CURITIBA”. Assim, deverá passar a constar no item “2” de mov. 173.1 o seguinte: Assim, determino a expedição de precatório requisitório, instruindo-o com os documentos pertinentes, para que se requisite o pagamento da obrigação principal devida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA nestes autos, de natureza alimentar no valor de R$ 106.514,40 (cento e seis mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) nos termos do disposto no art. 13 da Lei 12153/2009), com retenção de contribuição previdenciária no valor de R$ 12.534,93, destacando-se os honorários contratuais ( 17% - cláusula 2ª contrato de mov. 171.2) – art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). No mais, mantenho a determinação tal como lançada. 3.1. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios porque tempestivos, e no mérito, acolho-os para sanar o erro material apontado. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito VI

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034458-97.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034458-97.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$27.311,13 Polo Ativo(s): SERGIO LINEU DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Os valores exequendos são incontroversos. 1.1. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, se manifestar quanto ao cálculo apresentado. 1.2. Caso nada seja requerido pelo MP, homologo o cálculo apresentado (mov. 152.5), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2. Assim, determino a expedição de precatório requisitório, instruindo-o com os documentos pertinentes, para que se requisite o pagamento da obrigação principal devida pelo Estado do Paraná nestes autos, de natureza alimentar, no valor de R$ 106.514,40 (cento e seis mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta centavos) nos termos do disposto no art. 13 da Lei 12153/2009), com retenção de contribuição previdenciária no valor de R$ 12.534,93, destacando-se os honorários contratuais (17% - cláusula 2ª do contrato de mov. 171.2) – art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). 3. Conforme determinado na Resolução nº 482/2022, para fins de expedição do precatório, deve ainda a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s); b) juntar aos autos o(s) comprovante(s) de verificação da situação regular do (s) CPF(s) do(s) beneficiário(s); c) indicar o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do CNJ; d) indicar o valor e percentual da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, se houver, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ. 4. Expedido e autuado o precatório suspenda-se o processo por prazo indeterminado até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 5. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito VI

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0034458-97.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): SERGIO LINEU DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO Ratifico a acolhida da prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 04/04/2014, conforme Súmula 85 do STJ. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b)legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta. A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC. Quanto às provas, considerando a decisão proferida em segundo grau, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente. Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão. Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência. Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas. O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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