Execução de Título Extrajudicial 0018165-47.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018165-47.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 11:47

Confirmada

13/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018165-47.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018165-47.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$635.793,42 Exequente(s): CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s): APARECIDO DOMINGUES CAETANO BELABRUNA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME GENY PRADO CAETANO 1. Considerando o requerimento da parte Exequente (mov. 501.1) determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, III e §1º, do CPC. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. 3. Não havendo manifestação da parte Exequente, arquivem-se os autos, consoante art. 2º do CPC. Resta a parte Exequente ciente da contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, estando suspensa, tão somente, durante a o prazo ora determinado no item 1 acima (CPC, art. 921, §4º). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/03/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:33

Execução frustrada

23/02/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:55

Confirmada

08/02/2026, 00:41

Confirmada

08/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018165-47.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0018165-47.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$635.793,42 Exequente(s): CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s): APARECIDO DOMINGUES CAETANO BELABRUNA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME GENY PRADO CAETANO Indefiro, por ora, a consulta ao sistema SNIPER, por ser medida gravosa, devendo ser utilizada somente quando esgotados os meios ordinários de busca de bens, o que ainda não ocorreu, tendo em vista que ainda não foi utilizado o sistema CNIB. Aliás, sobre a necessidade de esgotamento das diligências ordinárias, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS – DILIGÊNCIAS PERANTE O BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E CNIB INFRUTÍFERAS – PESQUISA DE BENS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003021-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.05.2023) Com retorno das diligências, diga o exequente. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 21:02

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 21:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 21:01

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018165-47.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018165-47.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$635.793,42 Exequente(s): CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s): APARECIDO DOMINGUES CAETANO BELABRUNA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME GENY PRADO CAETANO 1. Defiro a consulta junto ao sistema SERP-JUD, afim de verificar a existência de bens e direitos registrados em nome do executado. Destaque-se que tal medida é aceita pela jurisprudência na fase executiva, tendo em vista que já se realizaram outras diligências para localização de bens, tendo todas restado infrutíferas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema Serp-Jud, solicitado pela Integrada Cooperativa Agroindustrial, visando localizar bens do agravado para satisfação de honorários de sucumbência, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de consulta ao sistema Serp-Jud para obtenção de informações sobre bens do devedor no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema Serp-Jud foi criado para facilitar a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores, visando a efetividade do processo executivo. 4. A recusa de autorização do uso do Serp-Jud não se justifica, pois o sistema promove os princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo. 5. A agravante realizou diversas tentativas infrutíferas de localizar bens do agravado, o que justifica o deferimento do pedido de consulta ao Serp-Jud. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, deferindo o pedido de consulta ao sistema Serp-Jud. Tese de julgamento: É possível a consulta ao sistema Serp-Jud para a busca de bens penhoráveis no âmbito do cumprimento de sentença, visando garantir a efetividade da execução e o interesse do credor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 139, IV; CR/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 14.382/2022; Provimento nº 149/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0054823-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJSP, AI nº 2240293-57.2024.8.26.0000, Rel. Desembargador Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJRS, AI nº 52520100520248217000, Rel. Desembargador José Vinicius Andrade Jappur, 12ª Câmara Cível, j. 19.12.2024. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004990-42.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.03.2025) À secretária para que se utilize o sistema SERP-JUD com a finalidade de localizar bens penhoráveis em nome do executado. 2. Com retorno diga o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018165-47.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018165-47.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$550.740,32 Exequente(s): CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CURITIBA Executado(s): APARECIDO DOMINGUES CAETANO BELABRUNA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME GENY PRADO CAETANO 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, utilizando-se da forma automática “teimosinha”, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 376.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0018165-47.2018.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela devedora no mov. 332.1. Alegou que teve bloqueados valores em sua conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário. Sustentou que referido bloqueio foi indevido, eis que recaiu sobre verbas impenhoráveis. Pugnou pelo desbloqueio dos valores. 2. Decido. Pelo detalhamento da ordem de bloqueio judicial de valores de movs. 329.2/329.3.1, verifica-se que foram bloqueados os seguintes valores em conta da devedora: - R$ 926,20 – 14/02/2023 – CEF - R$ 20,00 – 16/02/2023 - CEF 3. Pelos extratos anexados aos movs. 351.2/351.4, verifica-se que a devedora possui como único rendimento os valores recebidos junto ao INSS. 4. Nesse sentido, fica claro que os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme disposto pelo art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 5. Uma vez isso, acolho a impugnação de mov. 322.1 e, por consequência, determino o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via Sisbajud (movs. 329.2/329.3). 6. Oportunamente, diga a parte credora sobre o prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018165-47.2018.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 313.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018165-47.2018.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 250.1, opostos pela devedora Geny do Prado Caetano em face da decisão de mov. 234.1, que rejeitou a impugnação à penhora por ela apresentada no mov. 203.1, ao reconhecer pela possibilidade de penhora sobre os valores tornados indisponíveis em sua conta bancária, via Sisbajud. Sustenta a embargante que a decisão foi omissa ao não analisar o argumento de que a quantia bloqueada seria impenhorável pelo fato de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. A parte embargada se manifestou no mov. 259.1, oportunidade em que pugnou pela rejeição dos embargos. Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. 3. Verifica-se que não houve omissão na decisão embargada, uma vez que a impugnação foi rejeitada com base na ausência de comprovação a respeito da impenhorabilidade dos valores bloqueados. 4. Cumpre destacar que o simples fato de os valores serem inferiores a 40 salários mínimos não importa em automático reconhecimento de sua impenhorabilidade, sendo necessário que a parte comprove que se destinam a sua subsistência, o que não foi o caso, conforme fundamentação exposta na decisão embargada: “7. Além disso, nota-se que os valores não são necessários para a subsistência da devedora, uma vez que, mensalmente, o extrato apontou a existência de saldo positivo que supera em muito o valor do benefício previdenciário”. 5. Na verdade, a alegação da parte embargante não diz respeito a eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas deduz seu inconformismo com teor fundamental contido na decisão prolatada. 6. Vale dizer, percebe-se que a insurreição da parte embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. 7. Verifica-se que os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, a eventual modificação do julgado poderá ser objeto de manejo do instrumento processual adequado para essa finalidade, na forma da legislação incidente à espécie. 8. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos (mov. 251.1) e, no mérito, os rejeito, mantendo íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018165-47.2018.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo Condomínio Civil Shopping Curitiba em face de Geny Prado Caetano e outros. 2. Verifica-se que no mov. 191.1 foi juntado aos autos detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores constante a insdiponibilidade da quantia de R$ 3.588,85, bloqueada em nome da devedora Geny Prado Caetano. 3. A devedora apresentou impugnação à penhora no mov. 203.1. Sustentou que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que decorrentes de seu benefício previdenciário. 4. A parte credora se manifestou no mov. 227.1, oportunidade em que pugnou pela rejeição da impugnação. 5. Decido. Observa-se do contido no extrato de mov. 203.4 que o valor do benefício previdenciário que a devedora percebe alcança a importância de R$ 1.897,09, quantia inferior àquela objeto do bloqueio. 6. É possível notar, também, que a devedora, além do benefício previdenciário, recebe outros valores na conta na qual ocorreu o bloqueio, ou seja, a conta não é utilizada exclusivamente para fins de recebimento do benefício previdenciário. 7. Além disso, nota-se que os valores não são necessários para a subsistência da devedora, uma vez que, mensalmente, o extrato apontou a existência de saldo positivo que supera em muito o valor do benefício previdenciário. 8. Nesse sentido, é possível concluir que os valores bloqueados são penhoráveis, haja vista que dizem respeito a sobras da aposentadoria/pensão da devedora, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CONDICIONADA À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO EXCEDENTE SALARIAL NÃO UTILIZADO PELA DEVEDORA PARA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO ANULADA PARA QUE A EXECUTADA POSSA DEMONSTRAR A NECESSIDADE INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA COM A POSTERIOR ANÁLISE SOBRE A IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar” (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). (TJPR - 15ª C.Cível - 0057152-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020). 9. Uma vez isso, rejeito a impugnação de mov. 203.1 e mantenho a penhora sobre os valores bloqueados no mov. 191.1. 10. Promova-se a transferência dos valores para uma conta vinculada aos presentes autos. 11. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará para a parte credora, conforme requerido no mov. 227.1. 12. Outrossim, haja vista que o valor do débito supera em muito o valor bloqueado, defiro os demais requerimentos formulados na petição de mov. 227.1: - Promova-se à consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das últimas três declarações de Imposto de Renda, apresentada pelos executados; - Promova-se ao bloqueio de veículos em nome dos devedores via Sistema Renajud; - Nos termos do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, inclua-se o nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, via Sistema SERASAJUD. No caso de pagamento do débito, garantia da execução ou em virtude de extinção da execução por qualquer outro motivo, promova-se ao imediato cancelamento da inscrição (§ 4º do art. 782 do CPC); Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018165-47.2018.8.16.0001 1.A tentativa de localização da parte executada restou infrutífera, conforme se verifica dos movs. 156.1/160.1. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Na espécie, é de se destacar que a possibilidade de utilização do SISBAJUD para arresto nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, em razão da não localização do devedor, já foi reiteradamente reconhecida como legítimo por este E. Tribunal de Justiça, consoante se extrai: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO BACENJUD.POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE USO DO CONVÊNIO PARA ARRESTO QUANDO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. É possível a utilização do sistema BACENJUD para arresto quando em sede de execução de título extrajudicial não há a localização do devedor, máxime quando tal medida atende aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, consoante reiterada jurisprudência deste colendo Tribunal de Justiça, bem como do colendo Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI – 1356812-6 – Palmas - Rel.: Des. Coimbra de Moura – Monocrática - J. 20.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE VALORES VIA BACENJUD ANTE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DOS EXECUTADOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1297815-1 - Manoel Ribas - Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 04.02.2015). Assim, frustrada a tentativa de localização dos executados, é admissível o arresto de seus bens na modalidade online. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado para o arresto (mov. 171.1), pelo que determino o bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud a título de arresto. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Sem prejuízo, diligencie-se à citação dos executados, por carta, conforme requerido no teor da petição de mov. 171.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

14/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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