Execução Fiscal 0001940-76.2017.8.16.0068 - TJPR

Execução Fiscal 0001940-76.2017.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001940-76.2017.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.637,19 Exequente(s): Município de Chopinzinho/PR Executado(s): EDIO ALVES VENAZZI SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Chopinzinho em face de Edio Alves Venazzi. Tendo em vista o pagamento da dívida ativa, julgo extinta a presente execução fiscal, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência já fixados nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.INDEVIDA. EXECUTADO QUITOU OS DÉBITOS NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDIFERENÇA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE POSSUÍA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA DEMANDA. PAGAMENTO QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DO ART. 26, CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1390142-7 - Telêmaco Borba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 30.06.2015). Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento integral das custas e despesas processuais, providencie a serventia a baixa em eventuais penhoras, bloqueios, inscrição no cadastro de inadimplentes e quaisquer outros atos de constrição determinados nos autos.. Cumpram-se as disposições pertinentes do CNCGJ, inclusive as normativas internas quanto às custas processuais e taxa judiciária. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Chopinzinho, data do sistema. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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