Execução de Título Extrajudicial 0009282-72.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009282-72.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 17:21

Documento (Certidão)

08/06/2022, 16:58

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 16:35

Ato ordinatório

08/06/2022, 16:34

Ato ordinatório

08/06/2022, 16:34

Ato ordinatório

08/06/2022, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 16:28

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 15:48

Trânsito em julgado

31/05/2022, 10:26

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:45

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 12:58

Confirmada

16/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009282-72.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009282-72.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.957,44 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): BENEDITO CAETANO (CPF/CNPJ: 173.938.411-34) Rua Rio São Francisco, 379 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-050 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Todavia, embora sem sucesso a última medida de bloqueio de ativos financeiros da executada via Sistema Bacenjud (seq. nº 80.1 – atual Sisbajud), não vislumbro arguição suficientemente provida de plausibilidade para justificar a quebra do sigilo bancário do devedor, mormente porque o conhecimento da movimentação bancária e de dados acerca de ativos financeiros pretéritos do executado não contribui para satisfação da execução. Nessa lógica, não se mostra relevante a requisição de extratos bancários da parte executada, para a obtenção na busca de bens do devedor. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO PELO CREDOR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO - CONSULTA VIA BACENJUD REALIZADA - NÃO PROVIMENTO. 1) Não se mostra relevante a requisição de extratos de movimentação financeira da parte executada na busca de bens do devedor quando deferida pelo juiz a consulta e o pedido de bloqueio, via BACENJUD, apesar da resposta inexitosa; 2) Nas hipóteses de tentativas infrutíferas de bloqueio judicial, compete ao credor indicar bens do devedor passiveis de constrição no processo executivo; 3) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-AP - AI: 00032979320198030000 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 23/04/2020, Tribunal). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. É de se identificar que, diante da inexistência de localização de bens suficientes para satisfação do seu crédito, a Agravante buscou perante o Juízo a quo a obtenção de extratos bancários da Agravada pelo sistema Bacenjud, com o intuito de verificar o histórico de sua movimentação financeira e apurar a ocorrência de eventual ocultação de valores. Ocorre, contudo, que tal medida é excepcional, já que implica na quebra de sigilo bancário e, na presente hipótese, a Agravante não demonstrou a sua utilidade, ainda que não tenha obtido sucesso de tentativa de bloqueio via Sistema Bacenjud. No caso concreto, a obtenção de dados sobre a eventual movimentação de valores da Agravada em sua conta corrente em nada contribui para a satisfação do crédito perseguido. Isto porque, a Agravante não trouxe aos autos qualquer circunstância concreta de atos fraudulentos praticados pela Agravada. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2205457-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020). Portanto, indefiro o pedido de seq. 111. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 08:29

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009282-72.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009282-72.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.957,44 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): BENEDITO CAETANO (CPF/CNPJ: 173.938.411-34) Rua Rio São Francisco, 379 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-050 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Todavia, embora sem sucesso a última medida de bloqueio de ativos financeiros da executada via Sistema Bacenjud (seq. nº 80.1 – atual Sisbajud), não vislumbro arguição suficientemente provida de plausibilidade para justificar a quebra do sigilo bancário do devedor, mormente porque o conhecimento da movimentação bancária e de dados acerca de ativos financeiros pretéritos do executado não contribui para satisfação da execução. Nessa lógica, não se mostra relevante a requisição de extratos bancários da parte executada, para a obtenção na busca de bens do devedor. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO PELO CREDOR DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO - CONSULTA VIA BACENJUD REALIZADA - NÃO PROVIMENTO. 1) Não se mostra relevante a requisição de extratos de movimentação financeira da parte executada na busca de bens do devedor quando deferida pelo juiz a consulta e o pedido de bloqueio, via BACENJUD, apesar da resposta inexitosa; 2) Nas hipóteses de tentativas infrutíferas de bloqueio judicial, compete ao credor indicar bens do devedor passiveis de constrição no processo executivo; 3) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-AP - AI: 00032979320198030000 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 23/04/2020, Tribunal). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. É de se identificar que, diante da inexistência de localização de bens suficientes para satisfação do seu crédito, a Agravante buscou perante o Juízo a quo a obtenção de extratos bancários da Agravada pelo sistema Bacenjud, com o intuito de verificar o histórico de sua movimentação financeira e apurar a ocorrência de eventual ocultação de valores. Ocorre, contudo, que tal medida é excepcional, já que implica na quebra de sigilo bancário e, na presente hipótese, a Agravante não demonstrou a sua utilidade, ainda que não tenha obtido sucesso de tentativa de bloqueio via Sistema Bacenjud. No caso concreto, a obtenção de dados sobre a eventual movimentação de valores da Agravada em sua conta corrente em nada contribui para a satisfação do crédito perseguido. Isto porque, a Agravante não trouxe aos autos qualquer circunstância concreta de atos fraudulentos praticados pela Agravada. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2205457-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020). Portanto, indefiro o pedido de seq. 111. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR". II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL. SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA. III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE. BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito. A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003128691, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009282-72.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009282-72.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.957,44 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): BENEDITO CAETANO (CPF/CNPJ: 173.938.411-34) Rua Rio São Francisco, 379 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-050 I - As execuções devem manter o equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o devedor, bem como assegurar a razoável duração do processo e a efetividade dos atos judiciais. Se, de fato, o art. 139, IV, do CPC tem rol aberto, facultando ao juiz promover as medidas que entender necessárias para cumprimento de ordens judiciais, há de se considerar que as medidas determinadas devem ser aptas a levar ao cumprimento da obrigação, e sua gravidade deve ter relação com a conduta do destinatário. Na presente hipótese, o pedido formulado pela parte exequente no evento de n° 103.1 mostra-se inócuo, haja vista que o veículo de placa DFU0F66 (placa anterior DFU0566) não mais se encontra com o devedor, não tendo o Oficial de Justiça localizado o referido automóvel (seq. n° 65.1), sendo certo que, nos termos do art. 1226 do CC, a transferência dos bens móveis dá-se com a tradição, consequentemente as informações do sistema DETRAN são meramente administrativas e não geram a presunção de domínio sobre a coisa. Com efeito, o acolhimento do pedido de seq. n° 103.1 seria ineficaz, ante a não localização do veículo pelo Oficial de Justiça. II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de seq. 103.1. III – Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição do executado, sob pena de extinção, no prazo de 5 (cinco) dias (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009282-72.2020.8.16.0056 I – SISTEMA SISBAJUD. CONSULTA REALIZADA. FALTA DE RESPOSTA DE UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REITERAÇÃO INÓCUA: Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema SISBAJUD, a falta de resposta por uma instituição financeira, por si só, não justifica a reiteração da consulta. Com efeito, a consulta foi realizada e devidamente respondida (seq. nº 80.1). Somente porque uma instituição deixou de responder, reiterar o ato seria uma diligência inócua. Na prática, o juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. Muito embora se conheça a dinâmica do sistema financeiro, a diligência do Juízo em busca de tais recursos não deve ultrapassar determinado parâmetro de razoabilidade, sob pena de onerar excessivamente o mecanismo Judiciário. Semelhante padrão deve reputar-se plenamente atendido se ao menos as grandes instituições financeiras geraram respostas negativas ou insuficientes no âmbito do sistema informatizado, estando as não-respostas relegadas a instituições financeiras menores e distanciadas do grande público, em relação às quais é ínfima a possibilidade de existência de algum valor penhorável. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Sistema BACENJUD. Consultas realizadas. Falta de resposta de algumas instituições financeiras. Reiteração inócua. Diligência inútil. Recurso não provido. 1. Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema BACENJUD, a falta de resposta de algumas instituições financeiras, por si só, não justifica a reiteração da consulta. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento de diligência inútil. (TJ-MG - AI: 10024010928778003 Belo Horizonte, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/07/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2010). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. REITERAÇÃO DE CONFERÊNCIAS E NÃO RESPOSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II - Sem uma indicação concreta do exeqüente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica. III - Agravo Interno improvido. IV - Decisão monocrática mantida (TRF-2 - AG: 200902010121870 RJ 2009.02.01.012187-0, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2010, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::04/06/2010 - Página::85). II – Logo, desnecessária a reiteração do SISBAJUD. Proceda-se ainda o cancelamento da minuta de bloqueio inadimplida (que não foi respondida – “não-resposta”). III - SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO: O saldo encontrado via Sistema Sisbajud junto à Caixa Econômica Federal (R$ 0,61) deve ser liberado em favor da executada, vez que se mostra apto a satisfazer somente porção mínima da prestação executada (menos de 1% do total exequendo - valor irrisório/insignificante em comparação ao crédito exequendo), evidenciando, pois, a incapacidade de alcançar o fim a que se destina o processo executivo. O bloqueio "on line", através do Sistema Sisbajud, não deve ser efetivado quando o saldo encontrado se mostra apto a satisfazer somente porção mínima da prestação cobrada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfima em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do artigo 836, CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. (TJ-MG - AI: 10000205751449001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. 1. Se o valor obtido em consulta ao sistema BACENJUD é irrisório comparado com o montante do crédito objeto da execução, não se justifica a manutenção da penhora. 2. O objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora on line como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo - e não a penalização do devedor. Assim, se o bloqueio de valor irrisório não satisfaz esse desiderato, mostra-se adequada e razoável a liberação do valor bloqueado. Precedentes deste TRF.3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 180446920104040000 RS 0018044-69.2010.404.0000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 27/07/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/08/2010). IV – Assim, analisadas as circunstâncias fáticas contidas nos autos, determino o desbloqueio do valor detectado via Sistema Sisbajud, vez que é irrisório se comparado com o montante do crédito objeto da execução. V – Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição do executado, sob pena de extinção, no prazo de 5 (cinco) dias. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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