Execução de Título Extrajudicial 0000117-06.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000117-06.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000117-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000117-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$612.945,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADOLFO KENJI ITO GUSTAVO YAMADA ITO MARCIA MEGUMI YAMADA ITO NOVA FASE MÁQUINA EIRELI – ME 1. Os §§ 1º e 2º, do artigo 836, do CPC, estabelecem que “§ 1º Quando não se encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz”. Nessa perspectiva, por ora, defiro o requerimento formulado no mov. 779.1, determinando a expedição de mandado para que o oficial de justiça descreva os bens que guarnecem a residência do executado, nomeando-o como depositário provisório de tais bens. Para se evitar a prática de atos desnecessários, deve o meirinho observar as ressalvas feitas pelos incisos II e III, do art. 833, do CPC, quando da descrição. “Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor”. (destaquei) 2. Vindo a lista, diga o exequente após, voltem conclusos para deliberar sobre a possibilidade de penhora. Int. Curitiba, data e assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000117-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$612.945,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADOLFO KENJI ITO GUSTAVO YAMADA ITO MARCIA MEGUMI YAMADA ITO NOVA FASE MÁQUINA EIRELI – ME 1. Indefiro o requerimento de mov. 700, de liberação imediata da penhora. Isso porque, o atual entendimento do c.STJ, firmado pela sua Corte Especial, no dia 21.02.2024, é de que: “A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável”. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Assim, percebe-se que apenas os valores existentes em conta-poupança, até 40 salários-mínimos, possuem impenhorabilidade absoluta, pois possuem nítido fim de reserva emergencial capaz de atender às necessidades urgentes das pessoas. O mesmo montante mantido em outras aplicações também poderão ser alçados ao status de impenhorável, entretanto, deverá ser demonstrado, pelo devedor, que possuem a mesma finalidade da poupança, ou seja, que se trata de reserva de patrimônio apto a assegurar o mínimo existencial ou proteger o indivíduo e sua família contra adversidades. Da análise do extrato de mov. 700.2 não é possível sequer conhecer a natureza da aplicação financeira, tampouco da origem dos valores, somado ao fato de que não há qualquer comprovação de que o valor penhorado era destinado à reserva de patrimônio. Ademais, a alegação de se tratar de valor irrisório não afasta o direito de o credor receber os valores encontrados. Assim, impossível o conhecimento, de per si, da impenhorabilidade. 2. Preclusa a decisão ou ao menos indeferido efeito suspensivo a eventual recurso interposto, inexistindo impedimentos (penhora no rosto dos autos, etc.), expeça-se alvará em favor do exequente. 3. Quanto à impugnação de seq. 725, diga o exequente em 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca dos retornos de seqs. 730 e 731. 4. Após, voltem para deliberação acerca da impugnação e prosseguimento do feito. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000117-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$612.945,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADOLFO KENJI ITO GUSTAVO YAMADA ITO MARCIA MEGUMI YAMADA ITO NOVA FASE MÁQUINA EIRELI – ME 1. O executado Adolfo apresentou impugnação à penhora via SISBAJUD, razão pela qual, com fulcro no art. 10 do CPC, concedo 15 dias para manifestação do exequente. 2. Considerando que os demais executados não apresentaram impugnação (seq. 705), expeça-se alvará de levantamento ao exequente, pertinentes aos valores penhorados referente aos demais executados, com exceção daqueles valores bloqueados nas contas do executado Adolfo, visto a pendência da análise da impugnação. 3. Sem prejuízo, visando o prosseguimento da demanda, passo à análise dos requerimentos de seq. 703. 3.1. Determino a quebra do sigilo fiscal com a requisição das 2 últimas declarações de imposto de renda da parte executada por meio do sistema INFOJUD, solicitando também o DOI dos Executados. Com retorno, diga o exequente. 3.2. Quanto ao requerimento de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, indefiro-o. Isso porque, o referido sistema oferece serviços on-line como pedidos de certidões, visualização eletrônica de matrículas de imóveis. Todavia, é possível a qualquer cidadão efetuar buscas eletrônicas nos vários ofícios de registro de imóveis do Estado (https://www.registradores.org.br/), consoante arts. 656-AD e 656-BB do CN-Foro Extrajudicial. Ademais, o convênio que o E. TJPR possui com o sistema SREI serve apenas para os requerentes que possuem a gratuidade da justiça, o que não é o caso, razão pela qual a parte interessada poderá acessar a plataforma de pesquisas do referido sistema e requerer a consulta desejada. Nesse sentido já se pronunciou a Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NOS SISTEMAS CENSEC E SREI, BEM COMO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO CNIB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consulta de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). Possibilidade. Esgotamento, no caso, das medidas tradicionais de busca de bens e ativos. Diligência restrita, todavia, ao módulo relativo à Central de Escrituras e Procurações (CEP), não acessável sem a intervenção judicial.2. Desnecessidade de determinação judicial para consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Diligência que incumbe e está disponível à própria parte requerente.3. Anotação de indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Preenchimento dos requisitos necessários, no caso. Deferimento. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031196-30.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 17.02.2025) 3.3. Considerando as diversas tentativas de localização de bens passíveis de satisfazer a execução, sem sucesso, determino a utilização do sistema CNIB para o bloqueio de bens da parte executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O pedido de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens.Realização de buscas pelo Sistema CNIB – Não cabimento – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessária a: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências – Executado que encontrou bens pelo sistema Renajud e Infojud – Diligências para localização de bens que não foram esgotadas.RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - 0015046-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 11.09.2019) Com a resposta diga a parte exequente. 4. Cumprido o item 1, retornem com anotação de urgência, haja vista a alegação de impenhorabilidade. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0000117-06.2019.8.16.0001 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADOLFO KENJI ITO GUSTAVO YAMADA ITO MARCIA MEGUMI YAMADA ITO NOVA FASE MÁQUINA EIRELI – ME 1. Ante o inadimplemento do Executado frente ao pagamento do débito, defiro o requerimento formulado pela parte Exequente. 2. À Secretaria para que proceda o bloqueio de ativos financeiros do Executado, no limite do valor exequendo, pelo Sisbajud, com repetição programada da ordem por até 30 (trinta) dias. 2.1. Decorrido o prazo de 48 horas após o bloqueio integral do valor ou ao término dos 30 (trinta) dias, junte-se aos autos o resultado da pesquisa acima mencionada. 2.2. Confirmado o bloqueio: a) junte-se o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora; b) intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC; c) não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. 2.3. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 2.4. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000117-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$333.927,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADOLFO KENJI ITO GUSTAVO YAMADA ITO MARCIA MEGUMI YAMADA ITO NOVA FASE MÁQUINA EIRELI – ME 1. Haja vista que até o presente momento processual não conta a informação quanto à atribuição, ou não, em sede liminar, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto ou de deferimento, parcial ou total, da tutela recursal mediante decisão monocrática, bem como considerando a penhora realizada em face do imóvel de matrícula nº 58.647 do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR (mov. 506.1) e a avaliação realizada no mov. 584.1, defiro a alienação do bem penhorado, por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, II, CPC. Para tanto, nomeio como leiloeiro JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA, o qual poderá receber intimações pelo sistema do processo eletrônico, bem como pelo telefone (41) 99984-54-23 e (41)3255-5011. 2. Agendem-se datas para a hasta pública, certificando-se nos autos. 2.1. Nos termos do §1º do art. 880, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a alienação seja efetivada, podendo ser prorrogado por igual período. 3. Expeça-se edital para publicação, observando integralmente o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC. 3.1. Deverá constar no edital o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, caso se dê de forma eletrônica ou o local, dia e a hora da realização do primeiro e segundo leilão, caso seja presencial. 3.2. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC); 3.3. Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor (art. 884, parágrafo único do CPC); 4. O interessado em adquirir o bem poderá apresentar proposta de aquisição nos termos do art. 895, CPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 5. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, todas as pessoas elencadas nos incisos do art. 889 do CPC. 6. Cumpra o Sr. Leiloeiro o disposto nos artigos 392 a 394 e demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça[i]. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME [i] Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Art. 394. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000117-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$333.927,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADOLFO KENJI ITO GUSTAVO YAMADA ITO MARCIA MEGUMI YAMADA ITO NOVA FASE MÁQUINA EIRELI – ME 1. Trata-se de impugnação apresentada pela parte devedora acerca do Laudo de Avaliação (mov. 597.1), na qual alega que o valor da avaliação do imóvel ocorreu sem apresentar qualquer pesquisa de mercado para dar base às situações semelhanças para a efetiva determinação do valor do imóvel, pelo que formula requerimento para a reavaliação do bem. 2. Intimada, a pessoa jurídica credora requereu a designação de hasta pública (mov. 608.1). 3. É o relatório, em síntese. Decido. 4. Nos termos do art. 872 do CPC exige-se que a avaliação de bem penhorado seja apresentada mediante elaboração de Laudo nos autos no qual deve constar a especificação do respectivo bem com indicação das suas características e do estado em que se encontra (inc. I) e a determinação do valor do bem (inc. II). 5. Em contrapartida, o art. 873 do CPC/15 define as hipóteses para que seja realizada nova avaliação: “I- qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II- se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III- o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. 6. Assim, a tarefa para determinação do valor do bem penhorado deve observar os critérios capazes de conduzir à obtenção do justo preço da coisa. 7. Portanto, o denominado 'valor de mercado', adotado como critério para avaliação, é um conceito elástico, e pode ser compreendido como aquele estabelecido como suscetível de conduzir à sua venda, conjugado com aquele ao qual se considere razoável pagar. Os fatores que informam os critérios de venda e de compra, num primeiro momento antagônicos entre si, via de regra, informam as controvérsias que se estabelecem a respeito do valor da avaliação, as quais ocorrem porque, seja o credor, seja o devedor, discordam do preço obtido para o bem, contexto esse que resulta em impugnação. 8. Ao deliberar a respeito da impugnação ao Laudo, a respectiva decisão tem caráter discricionário, pois “o espaço à discrição judicial se abre na margem de líbito que o preço enseja, pois ninguém melhor do que o juiz determinará o valor por equidade” (ASSIS, Araken. Manual do processo de execução, 5a edição. São Paulo: RT, 1998, p. 568). 9. No presente caso, constata-se que ao referido imóvel penhorado foi atribuído o valor de R$ 53.615,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quintes reais). Verifica-se, ainda, que a aferição do valor do mercado do imóvel observou o 'método comparativo', conforme informado no Laudo de Avaliação de mov. 584.1. Além disso, o Laudo considerou a metragem do imóvel, bem como as suas características, cumprindo os requisitos fixados no disposto pelo art. 872 do CPC. 10. Além do mais, os atos praticados pelo Avaliador Judicial gozam de fé pública e se revestem de presunção de veracidade e de legitimidade, não cedendo passo frente a documentos ou alegações unilaterais. 11. Considerados os motivos e fundamentos antes expostos, tem-se que o valor atribuído à vaga de garagem situada no Bairro Uberaba deste Município de Curitiba, demonstra compatibilidade com as suas respectivas finalidades e características e, consequentemente, não revela vício suscetível de revisão, bem como não padece de eventual erro ao determinar o valor avaliado, pelo que descabe determinar nova avaliação, haja vista que não configuradas as hipóteses de que trata o comando normativo disposto no teor do art. 873 do CPC. 12. Por tais motivos e fundamentos, rejeito a impugnação ao Laudo de Avaliação anexado no mov. 597.1. 13. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações necessárias ao impulso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito d

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-06.2019.8.16.0001 1. Haja vista o requerimento formulado pelas partes nos movs. 517.1 e 524.1, expeça-se mandado de constatação para que o Oficial de Justiça realize as devidas averiguações visando a obtenção de informações a respeito de ser imóvel penhorado (apartamento) bem de família ou não. 2. Com o retorno do mandado, voltem conclusos para decisão, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. 3. Em relação a vaga de garagem matriculada sob o nº 80.547 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, por se tratar de bem com matrícula própria, sua penhora é admitida, inclusive autorizada por entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 449 do STJ – A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. 4. No entanto, cumpre salientar que muito embora possível a penhora, por se tratar de imóvel em condomínio, cujo regimento interno veda a cessão de vagas para terceiro (mov. 517.2), somente é possível que a licitação ocorra entre os demais condomínios, não se admitindo a arrematação por pessoa estranha ao condomínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. VAGA DE GARAGEM. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTORIZAÇÃO DA VENDA PARA CONDÔMINOS. INDICAÇÃO DA PECULIARIDADE NO EDITAL. VERIFICAÇÃO. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É possível a alienação judicial de vaga de garagem situada em condomínio cuja convenção autoriza a venda apenas a condôminos, desde que conste no edital essa peculiaridade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003708-71.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. VEDAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VAGA A TERCEIROS (ART. 1.331, §2º DO CC). DETERMINAÇÃO DE VENDA RESTRITA AOS CONDÔMINOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029467-08.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.08.2020) 5. Pelo que, rejeito a impugnação em relação à vaga de garagem, bem como determino a remessa dos autos para o Avaliador Judicial para o fim de ser efetuada a sua avaliação. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-06.2019.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, junto ao Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-06.2019.8.16.0001 1. De modo a deliberar quanto ao requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 373.1, deve a pessoa jurídica exequente anexar nos autos planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a juntada da planilha de débito, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, junto ao Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

15/12/2021, 00:00

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