Execução de Título Extrajudicial 0002039-48.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002039-48.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002039-48.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-48.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$243.823,00 Exequente(s): RODRIGO MANGINO RINHEL Executado(s): JOSE ROGERIO ANTUNES ESTEFANE JUNIOR JOSIANE CRISTINA FABRI ESTEFANE JOSÉ ROGÉRIO ANTUNES ESTEFANE JÚNIOR NEWPARK ESTACIONAMENTO ME Este processo já se encontra suspenso, inclusive, pela decisão de mov. 20.1, item 3, dos autos em apenso. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 16:53

Confirmada

01/10/2025, 16:53

Por decisão judicial

01/10/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:24

Suspensão Condicional do Processo

26/09/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:55

Confirmada

07/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 16:02

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0002039-48.2020.8.16.0001 Exequente(s): RODRIGO MANGINO RINHEL Executado(s): JOSE ROGERIO ANTUNES ESTEFANE JUNIOR JOSIANE CRISTINA FABRI ESTEFANE JOSÉ ROGÉRIO ANTUNES ESTEFANE JÚNIOR NEWPARK ESTACIONAMENTO ME 1. Considerando terem sido realizadas outras diligências, defiro a quebra de sigilo patrimonial, mediante consulta ao SNIPER, a fim de obter informações acerca do patrimônio penhorável dos Executados. Ressalte-se que tal medida na execução é aceita pela jurisprudência, em especial em casos em que já se empreenderam outras diligências para localização de bens, tendo todas restado infrutíferas, conforme observa-se dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA PELO DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONSULTA AO SISBAJUD E SNIPER QUE SUPRE A COMUNICAÇÃO VIA OFÍCIO. MECANISMOS QUE CORROBORAM A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE AGUARDA HÁ QUATRO ANOS PELO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0072596-92.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 03.04.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005512-40.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.05.2023) 2.1. À Escrivania a fim de consultar os dados dos Executado sjunto à plataforma SNIPER. 2.2. Sobrevindo resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da diligência, requerendo o que entender ser de direito. 3. Utilize-se o sistema PREVJUD, a fim de verificar se os executados possuem, atualmente, vínculo empregatício e o respectivo valor da remuneração, ou, ainda se recebe algum benefício previdenciário. 3.1. Com resposta, intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias. 4. Defiro o pedido de indisponibilidade dos bens dos Executados, conforme requerido pelo Exequente, com base no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Considero que não há informações suficientes acerca de outros bens dos Executados, conforme apurado até o momento. Ressalte-se que o pedido de indisponibilidade afigura-se plausível e justificável em razão do tempo substancialmente transcorrido desde o ajuizamento da ação, sem a satisfação do débito, bem como diante do esgotamento das diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora. Ressalte-se que esta decisão é amparada pela jurisprudência, conforme abaixo demonstrado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS E CADASTROS ELETRÔNICOS DE DADOS. SREI. CNIB. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. COOPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo o credor esgotado os meios disponíveis para a localização de bens do devedor passíveis de penhora, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização dos sistemas BANCENJUD, INFOSEG, RENAJUD, SREI, CNIB e INFOJUD, dentre outros. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, evitando-se a dilapidação dos bens do devedor, além de permitir o rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. 3. O acesso à CNIB está restrito às hipóteses em que a parte exequente tenha esgotado os meios que estavam à disposição para a satisfação do seu crédito, todavia, não há exigência que a indisponibilidade de bens ocorra tão somente nas execuções fiscais (art.185-A do CTN) e nas ações de improbidade administrativa (art. 7o da Lei 8.429/92). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria. (TJ-DF 0717242-95.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/12/2019, 3a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.1. Sendo assim, promova a Escrivania a inclusão do CPF ou CNPJ dos devedores no Cadastro de Indisponibilidade dos Bens (CNIB). 5. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0002039-48.2020.8.16.0001 Exequente(s): RODRIGO MANGINO RINHEL Executado(s): JOSE ROGERIO ANTUNES ESTEFANE JUNIOR JOSIANE CRISTINA FABRI ESTEFANE JOSÉ ROGÉRIO ANTUNES ESTEFANE JÚNIOR NEWPARK ESTACIONAMENTO ME 1. Ante o inadimplemento do Executado frente ao pagamento do débito, defiro os requerimentos formulados pela parte Exequente. 1.1. Antes, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito. 2. À Secretaria para que proceda o bloqueio de ativos financeiros do Executado, no limite do valor exequendo, pelo Sisbajud, com repetição programada da ordem por até 30 (trinta) dias. 2.1. Decorrido o prazo de 48 horas após o bloqueio integral do valor ou ao término dos 30 (trinta) dias, junte-se aos autos o resultado da pesquisa acima mencionada. 2.2. Confirmado o bloqueio: a) junte-se o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora; b) intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC; c) não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. 2.3. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 2.4. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. 3. Outrossim, à Secretaria para que consulte o Renajud, a fim de averiguar a existência de bens de titularidade da parte Executada. Em sendo positiva a diligência, para que proceda a restrição de transferência dos veículos localizados. 3.1. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 3.1.1 Caso pretenda a conversão dos bloqueios dos automóveis em penhora, deverá: a) informar sobre qual(is) veículo(s) pretende recaia a penhora, justificando a necessidade de penhora em mais de um, se for o caso. b) promover a avaliação do(s) veículo(s) pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e/ou outros sites como WebMotors, iCarros, Meu Carro Novo ou eventual outro site idôneo, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial, nos termos do art. 871, IV do CPC; c) informar se pretende a apreensão e remoção do(s) bem(ns) para depositário judicial (CPC, art. 840, II) ou então em depósito junto ao executado; 3.2. Apresentada a estimativa de preços, fica desde já deferida a penhora, a ser realizada por termo nos autos e registrada junto ao Renajud (CPC, do art. 845, § 1º). 3.3 Após a formalização da(s) penhora(s), intime-se o Executado (CPC, art. 841 §1º ou §2º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local onde se encontra(m) o(s) automóvel(is), ciente de que o silêncio poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 774, III, IV e V), bem como na imposição de bloqueio de circulação do veículo. 4. À Secretaria para que utilize o sistema SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017) e oficie ao SPC, solicitando a inscrição do nome do Executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, em relação ao débito objeto desta lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002039-48.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-48.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$195.516,71 Exequente(s): RODRIGO MANGINO RINHEL Executado(s): JOSE ROGERIO ANTUNES ESTEFANE JUNIOR JOSIANE CRISTINA FABRI ESTEFANE JOSÉ ROGÉRIO ANTUNES ESTEFANE JÚNIOR NEWPARK ESTACIONAMENTO ME 1. A despeito do requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 602.1, esclarece-se ao credor que se pretende o reconhecimento de sucessão empresarial em face da pessoa física VERA LUCIA DE MOURA ESTEFANE, deverá formular requerimento adequado para a desconsideração da personalidade jurídica, por intermédio de incidente processual, mediante a distribuição em apartado por dependência a estes autos, nos termos nos termos do art. 133 do CPC. A propósito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO NA LIDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO EXEQUENTE. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034033-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 19.10.2020). Assim, indefiro o requerimento como formulado no teor da petição anexada no mov. 602.1. 2. Manifeste-se o credor quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002039-48.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-48.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$195.516,71 Exequente(s): RODRIGO MANGINO RINHEL Executado(s): JOSE ROGERIO ANTUNES ESTEFANE JUNIOR JOSIANE CRISTINA FABRI ESTEFANE 1. Diligencie-se ao cumprimento do determinado na decisão de mov. 488.1, observando-se o endereço indicado na petição de mov. 529.1. 2. Por meio da petição de mov. 529.1, o credor requereu a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica Newpark Estacionamento ME, sob a modalidade de empresário individual. 3. Pois bem. Em primeiro lugar, insta consignar que a condição de empresa individual é fato incontroverso nos autos conforme se observa do documento anexado no mov. 529.1. A existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. Segundo Rubens Requião, o "(...) o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (Curso de Direito Comercial. 31. ed. Atualizada por Rubens Edmundo Requião. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 112). Sob essa ótica, tenha-se presente que não há duas pessoas, uma natural e outra jurídica, em que pese o cadastro da firma individual no CNPJ/MF. A firma individual, destarte, consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVALISTA QUE NADA MAIS É DO QUE A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL, JÁ CITADA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS QUE PODE ATINGIR TANTO OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL COMO DA PESSOA NATURAL, POR SE TRATAR DE PATRIMÔNIO ÚNICO. INCLUSÃO AUTORIZADA NO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008665-23.2019.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2019) Assim, resta plenamente vislumbrada a possibilidade de constrição do patrimônio da pessoa jurídica, ainda que a execução seja promovida em face da pessoa natural, justamente pelo tratamento dispensado indistintamente a ambas, sem que haja necessidade de qualquer discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da firma individual. 4. Desse modo, defiro o requerimento formulado no teor da petição de mov. 529.1, pelo que determino a inclusão no polo passivo de Newpark Estacionamento ME, sob a modalidade de empresário individual. Promovam-se as necessárias anotações. 5. Na sequência, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da pessoa jurídica executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 529.1. 6. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da pessoa jurídica executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 7. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 8. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a pessoa jurídica executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 9. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 10. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 11. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 12. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 13. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-48.2020.8.16.0001 1. Verifica-se dos autos que o exequente pugnou pela adjudicação do veículo penhorado, MARCA/MODELO: I/PEUGEOT 308 ACTIVE; PLACA: AWC5G70, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, R$ 35.314,00 (trinta e cinco mil, trezentos e quatorze reais). 2. Por seu turno, a parte devedora, devidamente intimada, manteve-se inerte (movs. 378.0/379.0) 3. Decido. O requerimento formulado pelo exequente merece acolhimento, na medida em que o art. 825 do CPC estabelece ordem de preferência de expropriação, sendo que a adjudicação prefere a alienação por iniciativa particular ou mediante leilões judiciais: “Art. 825. A expropriação consiste em: I - adjudicação; II - alienação;” 4. Assim, defiro o requerimento formulado pelo exequente para a adjudicação do bem penhorado, MARCA/MODELO: I/PEUGEOT 308 ACTIVE; PLACA: AWC5G70. 5. Lavre-se Auto de Adjudicação (art. 877 do CPC). 6. Após, cumpridas as determinações do caput do § 1º do art. 877, do CPC, expeça-se ordem de entrega ao adjudicatário, Rodrigo Mangino Rinhel. 7. Expeça-se ofício ao Detran/PR, via meio eletrônico idôneo, comunicando a adjudicação do veículo em prol do exequente, Rodrigo Mangino Rinhel. 8. Sem prejuízo, deverá o credor diligenciar à regularização da documentação do veículo adjudicado, em posse da ordem de entrega. 9. No mais, diga o credor quanto ao prosseguimento do curso do processo, mediante a formulação de requerimentos adequados ao impulso processual e à juntada de planilha de cálculo com o valor atualizado do débito. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-48.2020.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte devedora (mov. 125.1). 2. Alega que os valores bloqueados via Sisbajud, no valor total de R$ 184,50 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), são impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos. 3. A parte credora se manifestou no mov. 130.1, oportunidade em que pugnou pela rejeição da impugnação. 4. Decido. A impugnação não possui qualquer fundamento. Com efeito, a impugnação não está baseada em nenhum elemento de prova, mas tão somente em suposições da curadoria a respeito de que o valor boqueado seria decorrente de poupança. 5. Da mesma forma, não há como se admitir também que toda e qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos seja tida como impenhorável, independente de sua natureza, uma vez que se estaria prejudicando injustificadamente a parte credora em proveito de pessoa não cumpridora de suas obrigações. 6. Obviamente que é preciso proteger os valores e bens legalmente previstos como impenhoráveis, mas desde que haja comprovação a esse respeito, o que não se vê no caso dos autos, onde a pretensão veio desprovida de qualquer prova. 7. Dessa forma, rejeito a impugnação de mov. 125.1. 8. Promova-se a transferência do valor bloqueado no mov. 119.1 para conta judicial vinculada aos autos. 9. Com a preclusão da presente decisão e em havendo requerimento pela parte credora, expeça-se alvará de transferência/levantamento. 10. Outrossim, defiro o requerimento formulado pela parte credora no mov. 124.1: 10.1. Promova-se à consulta de bens da parte devedora por intermédio do Sistema RENAJUD. 10.2. Nos termos do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, inclua-se o nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via Sistema SERASAJUD. No caso de pagamento do débito, garantia da execução ou em virtude de extinção da execução por qualquer outro motivo, promova-se ao imediato cancelamento da inscrição (§ 4º do art. 782 do CPC). Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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