Execução Fiscal 0004924-06.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004924-06.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 15:32

Documento (Certidão)

11/11/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 15:19

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2024, 16:16

Documento (Informações)

02/10/2024, 13:34

Remessa (em diligência)

02/10/2024, 12:58

Trânsito em julgado

03/09/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:57

Confirmada

21/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004924-06.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004924-06.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.634,95 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): GARBIN & JAGELSKI LTDA ME VALDEREI MOURA GARBIN SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, a fim de averiguar o interesse processual (necessidade e utilidade). Segundo a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando em trâmite há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida que se impõe, conforme fundamentação retro. Ante o exposto, JULGO EXTINTA os presentes autos de execução fiscal, com fundamento no Resolução n° 542/2024 do CNJ, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, bem como o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 10 de julho de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 14:30

Ausência das condições da ação

10/07/2024, 13:51

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2024, 00:50

Documentos

Conclusão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004924-06.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004924-06.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.634,95 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): GARBIN & JAGELSKI LTDA ME VALDEREI MOURA GARBIN SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, a fim de averiguar o interesse processual (necessidade e utilidade). Segundo a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando em trâmite há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida que se impõe, conforme fundamentação retro. Ante o exposto, JULGO EXTINTA os presentes autos de execução fiscal, com fundamento no Resolução n° 542/2024 do CNJ, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados, bem como o levantamento de bloqueios ou penhoras que tenham sido realizados nos presentes autos. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 10 de julho de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004924-06.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004924-06.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.634,95 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): GARBIN & JAGELSKI LTDA ME VALDEREI MOURA GARBIN DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pela Fazenda Pública do Município, cujo o objeto da CDA é a cobrança de débitos em valor superior a R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos). Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA O referido tema aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema. No entanto, a adequação do pedido nos termos do TEMA 1184 é medida que se impõe. Portanto, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Após, aguarde-se no arquivo a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. Nova Esperança, 30 de janeiro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004924-06.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004924-06.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.634,95 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): GARBIN & JAGELSKI LTDA ME Vistos, 1. A exequente requereu a inclusão do sócio administrador da executada, VANDERLEI MOURA GABIN, no polo passivo da execução em razão do encerramento irregular da sociedade. O pedido comporta deferimento. 2. Com efeito, o artigo 135, III, do CTN, prevê a possibilidade do sócio gerente responder pelos créditos tributários da empresa: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os sócios gerentes respondem pelos créditos tributários da empresa em caso de terem agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social e aos estatutos. É matéria sedimentada na jurisprudência, que o simples fato de não ter efetuado o pagamento dos tributos não se traduz necessariamente em infração à lei referida no artigo 135 do CTN, pois de hipótese excepcional, passaria a se tornar a regra, em caso de inadimplemento tributário. Todavia, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, ensejando a responsabilização dos sócios-gerentes, eis que inviabiliza a execução dos créditos pendentes junto ao fisco. No caso dos autos, da análise do retorno de AR da mov. 10.1, verifica-se o encerramento irregular da empresa. Ademais, a prova de que não concorreu dolosa ou culposamente para a dissolução irregular da empresa, poderá ser feita amplamente pelo sócio-gerente em eventuais embargos do devedor. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. 72.1 e determino o redirecionamento da execução contra VANDERLEI MOURA GABIN, inscrito no CPF/MF sob o nº 022.889.219-86. 3.1 Corrija-se a autuação e o registro. 3.2 Cite(m)-se o(s) novo(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de cinco dias, ou garantir a execução. 3.3 Não pago o débito nem garantida a execução, expeça-se mandado de penhora, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. 3.4 Efetuada a penhora, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004924-06.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004924-06.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.634,95 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): GARBIN & JAGELSKI LTDA ME Vistos. 1. Analisando os presentes autos verifico que várias medidas para localização de bens em nome do executado foram realizadas, entretanto, sem êxito, portanto, defiro o pedido formulado, e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte exequente. Nestes termos é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA PREJUDICADO O PEDIDO DE CADASTRAMENTO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) POR INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. CREDENCIAMENTO NECESSÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO BEM, ADEMAIS, CABÍVEL NA ESPÉCIE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Processo: 0029338-71.2018.8.16.0000 (Acórdão); Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível; Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Data do Julgamento: 28/11/2018 00:00:00; Data da Publicação: 03/12/2018) Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Falta de justo motivo para o indeferimento. Provimento nº 39/2014 do CNJ regulamentado por este Tribunal na ordem de serviço nº 39/2015. Artigo 797 do CPC. Decisão reformada. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Promova-se inclusão de minuta via sistema CNIB. 2. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via oficio à Superintendência de Seguros Privados, a fim que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pelos executados. 3. Recebida as informações, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de julho de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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