Cumprimento de sentença 0044122-87.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044122-87.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044122-87.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044122-87.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.721,67 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): AMANDA LAIS EVANGELISTA BESSA DECISÃO 1. Realizada pesquisas, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução e penhora face os bens da empresa individual AMANDA LAIS EVANGELISTA BESSA, CNPJ n° 49.506.545/0001-63 de titularidade da parte executada. Anexou documentos (mov. 329). Decido. 2. Conforme explica André Santa Cruz[1], a figura do empresário individual “trata-se apenas de um cadastro fiscal, que equipara o empresário individual a pessoas jurídicas para fins tributários. As pessoas jurídicas de direito privado estão listadas no art. 44 do Código Civil e nesse rol não se encontra o empresário individual”. Com efeito, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, sendo um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física. A sua responsabilidade é direta e ilimitada. Por isso, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, razão pela qual incabível o incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa, na própria execução. Sendo assim, é desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que DEFIRO a penhora via SISBAJUD, em face da pessoa jurídica AMANDA LAIS EVANGELISTA BESSA, CNPJ n° 49.506.545/0001-63, considerando a sua natureza jurídica de “empresário individual” (comprovante cadastral mov. 329.2). Retifique-se a autuação e habilite-se no polo passivo. 3. Sendo as diligências positivas, proceda-se o bloqueio de bens e intimem-se a parte executada, cumprindo-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 4. Na sequência, satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono (neste caso, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente)[2], nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Direito Empresarial. 2ª ed. Editora Juspodivm: Salvador, 2019, p. 41. [2] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

23/10/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044122-87.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044122-87.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.721,67 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): AMANDA LAIS EVANGELISTA BESSA DECISÃO Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud 1. Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044122-87.2018.8.16.0021. executada: a) Bacenjud seq.143; b) Renajud seq. 168, 192 c) Serasajud seq. 204 d) Infojud seq.206, as quais permaneceram infrutíferas, a parte exequente, em sua petição de e. 211.1, pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como também o prosseguimento de expedição de ofício ao Detran/PR e à Polícia Federal. É o relatório. Decido. 2. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pela parte exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Assim, após analisar detidamente os autos, verifico que o caso tratado não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, em que pese o cumprimento de sentença tramitar desde 2019, sem que qualquer valor tenha sido pago, a parte exequente não exauriu todas as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, tais como: a) penhora de bens que guarnecem a residência do devedor; b) penhora de 30% do PIS; c) expedição de ofício para cooperativas de crédito; d) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; e) Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen); f) Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), etc. Nesse sentido, por ora, a pretensão da parte exequente, da adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do NCPC, não merece acolhimento. Neste sentido, confira-se: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito -Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO” (Relator (a): Antonio Nascimento;C marca: Piracicaba;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016 - grifo nosso)”. Sendo assim, não há que se falar, por ora, em deferimento da medida apontada para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. 3. Sendo assim, conclui-se que não foi obtido todos os requisitos para esgotamento de tentativas de buscas e como também, a tutela ao direito de crédito não deve ser confundida com a punição desmedida da devedora, motivo pelo qual, por ora, nego o pedido formulado. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044122-87.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.721,67 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): AMANDA LAIS EVANGELISTA BESSA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Associação Paranaense de Ensino e Cultura em face de Amanda Lais Evangelista Bessa. Após várias diligências de praxe no tocante a tentativa de localização de bens em nome da parte Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento em 5 (cinco) dias, ciente de que em seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 5. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 6. No silêncio do credor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação ou o transcurso do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – cp. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

27/08/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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