Cumprimento de sentença 0039550-59.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039550-59.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039550-59.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039550-59.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.054,08 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0001-10) Prça Mascarenhas de Moraes, s/n - UMUARAMA/PR Executado(s): SCHEILA CORTES KOPROVSKI (RG: 96323794 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.398.019-12) Rua Alberto Bernardini de Aragão, 667 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-370 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, em fase de cumprimento de sentença, movida por UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR em face de SCHEILA CORTES KOPROVSKI. No evento 388, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, da empresa individual da executada, 55.171.155 SCHEILA CORTES KOPROVSKI, CNPJ nº 42.568.028/0001-70. É a síntese. 2. Preliminarmente, constato a existência de empresa individual em nome da executada, a qual se encontra em atividade (ev. 388.2/3/4). Embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, não sendo possível dissociar os bens da pessoa natural dos bens do empresário individual, restando plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OUTRA PARTE PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE, NESSE CONTEXTO, DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF), A DESPEITO DE A DÍVIDA ESTAR ASSOCIADA À INSCRIÇÃO DELE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fato de um empresário individual obter a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas mantido pela Receita Federal, o famoso CNPJ, não faz com que nasça uma pessoa jurídica, distinta da pessoa física que titulariza a empresa; esta e o empresário se confundem, sendo único seu patrimônio, ainda que, por questões meramente fiscais e burocráticas, àquela seja atribuída uma inscrição no CNPJ, sem prejuízo da inscrição do cidadão no CPF (cadastro de pessoas físicas). Logo, independentemente de a qual dos nomes estejam relacionados ativos financeiros e bens, a penhora é possível, não se cogitando, por absoluta impertinência, de necessidade prévia de decretação de desconsideração de personalidade jurídica, simplesmente porque não há o que desconsiderar. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034893-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.08.2022) Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa, na própria execução, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, constato que foram realizadas diversas diligências via SISBAJUD (ev. 176, 312), RENAJUD (ev. 185, 373), CNIB (ev. 196) e INFOJUD (ev. 385, que motivou a presente decisão), além de ofícios a instituições financeiras (ev. 206/7/8/9/10 e outros), todas sem resultado expressivo e satisfatório. Nesse sentido, considerando que o processo tramita desde 05/12/2016, aliado à demora no adimplemento do débito perseguido, impõe-se o deferimento de medidas que visem atingir o resultado útil do processo, o que justifica integralmente a medida pleiteada pela exequente. 2.1. Diante do exposto, DEFIRO a penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, da empresa individual da executada, 55.171.155 SCHEILA CORTES KOPROVSKI, CNPJ nº 42.568.028/0001-70, até o limite da dívida (ev. 304), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração da minuta de bloqueio (art. 854 do CPC). 2.2. Retifique-se a autuação e habilite-se no polo passivo. 2.3. Sendo as diligências positivas, intime-se a parte executada, cumprindo-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 3. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 3.1. Em caso de inércia, e intimada a parte exequente pessoalmente sem manifestação, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – rbl/js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039550-59.2016.8.16.0021. executada: a) Sisbajud seq.176; b) Renajud seq. 185 c) CNIB seq. 196 d) Ofícios as operadoras de crédito seq. 206 até 219, as quais permaneceram infrutíferas, a parte exequente, em sua petição de e. 282.1, pugnou pela cassação e suspensão da Carteira de Habilitação de titularidade da parte executada, como também expedição de ofício ao Detran/PR e à Polícia Federal. Decido. 2. Quanto ao pedido da parte exequente, primeiramente, insta esclarecer que a cassação e suspensão da Carteira de Habilitação (CNH) enquadra em medida de caráter excepcional. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pela parte exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Assim, após analisar detidamente os autos, verifico que o caso tratado não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, em que pese o cumprimento de sentença tramitar desde 2020, sem que qualquer valor tenha sido pago, a parte exequente não exauriu todas as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, tais como: a) Infojud; b) penhora de bens que guarnecem a residência do devedor; b) penhora de até 30% do PIS; c) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; d) Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen); e) Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), etc. Nesse sentido, por ora, a pretensão da parte exequente, da adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do NCPC, não merece acolhimento. Neste sentido, confira-se: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito -Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO” (Relator (a): Antonio Nascimento;C marca: Piracicaba;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016 - grifo nosso)”. Sendo assim, não há que se falar, por ora, em deferimento da medida apontada para cassação e suspensão da Carteira de Habilitação (CNH) e expedição de ofício ao Detran/PR e à Polícia Federal da parte executada. 3. Sendo assim, conclui-se que não foi obtido todos os requisitos para esgotamento de tentativas de buscas e como também, a tutela ao direito de crédito não deve ser confundida com a punição desmedida da parte devedora, motivo pelo qual, por ora, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039550-59.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.054,08 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): SCHEILA CORTES KOPROVSKI DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual figura como exequente UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR e executadas SCHEILA CORTES KOPROVSKI. Após várias diligências de praxe no tocante a tentativa de localização de bens em nome da parte indefiro o pedido formulado. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento em 5 (cinco) dias, ciente de que em seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 5. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 6. No silencio do credor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação ou o transcurso do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – cp. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(18)