Cumprimento de sentença 0017105-57.2010.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017105-57.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/05/2026, 14:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017105-57.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017105-57.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.273,70 Exequente(s): PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS Executado(s): BRACIFORTE RECAPAGENS DE PNEUS LTDA DECISÃO 1. Ao mov. 401.1 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, a fim de diligenciar a tentativa de localização e constrição de possíveis bens em nome do executado. 2. De início, faz-se necessária a análise sobre qual o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da prescrição intercorrente. 2.1. A pretensão executiva baseada em cobrança de honorários por profissional liberal correspondente à sentença, prescreve em 05 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC). É o caso dos autos. É o caso dos autos. Assim, em se falando de prescrição intercorrente, o prazo desta será o mesmo da prescrição da pretensão, nos termos da Súmula 150, do STF e do art. 206-A do Código Civil: Sumula 150/ STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. CC, art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, para fim de verificação da prescrição intercorrente, deve incidir o mesmo lapso temporal, isto é, 5 (cinco) anos. 2.2. O termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a teor do § 4º do art. 921 do CPC, a partir da vigência da Lei n. 14.195/21, em 26.08.2021. No caso dos autos, decorrido o prazo para pagamento voluntário (mov. 154), a partir da vigência da Lei n. 14.195/21, foi realizada pesquisa CNIB (mov. 234), resultando infrutífera (mov. 234), da qual a parte autora teve ciência em 05.10.2021 5 anos. 3. De acordo com o disposto no art. 921, III, do CPC, o processo de execução será suspenso quando não for localizado o executado ou não forem localizados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, o credor efetuou diversas diligências na tentativa de lograr êxito na satisfação de seu crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, OFÍCIOS, etc.), restando todas frustradas. O processo foi suspenso em 01/12/2022 pelo prazo de 1 ano (e. 292.1), ficando suspenso o prazo prescricional. Portanto, a contagem do prazo prescricional já foi suspensa por um ano, retornando a contagem. Levantada a suspensão, novas diligências foram realizadas para localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. De 05.01.2021 até a presente data decorreram 4 anos, 6 meses e 24 dias que, descontado o período da suspensão do prazo prescricional de um ano, já transcorreram 3 anos e 6 meses e 24 dias do prazo prescricional, restando 1 ano, 5 meses e 24 dias para efetivação da prescrição intercorrente. 3.1. Posto isso, DEFIRO o pedido e SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme §§ 1º e 2º do art. 921 do CPC. Registro que já houve suspensão do prazo prescricional com a suspensão de e. 292.1, sendo incabível nova suspensão do curso do prazo prescricional. 3.2. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução a qualquer momento se for encontrado o executado ou bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 4. Decorrido o prazo de suspensão, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, até a consumação da prescrição intercorrente em 05.10.2027, considerando o termo inicial em 05.10.2021 o prazo de 5 (cinco) anos aplicável e a suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano. 4.1. Ressalta-se que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis tem o condão de interromper o prazo de prescrição, a teor do § 4º-A do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. 4 (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:13

Confirmada

05/05/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:39

Execução frustrada

29/04/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:58

Confirmada

15/01/2026, 16:15

Documento (Certidão)

14/01/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017105-57.2010.8.16.0021. executada: a) Bacenjud seq.176; b) Renajud seq. 191 c) Infojud seq.217 d) CNIB seq. 236, permanecendo-as infrutíferas. A parte exequente, em sua petição de e. 241.1, pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como também o bloqueio dos cartões de crédito/débito, até o efetivo pagamento do crédito da parte executada. É o relatório. Decido. 2. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pela parte exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Assim, após analisar detidamente os autos, verifico que o caso tratado não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, em que pese o cumprimento de sentença tramitar desde 2020, sem que qualquer valor tenha sido pago, a parte exequente não exauriu todas as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, tais como: a) Serasajud, b) penhora de bens que guarnecem a residência do devedor; c) penhora de 30% do PIS; d) expedição de ofício para cooperativas de crédito; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen); g) Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), etc. Nesse sentido, por ora, a pretensão da parte exequente, da adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do NCPC, não merece acolhimento. Neste sentido, confira-se: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito -Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO” (Relator (a): Antonio Nascimento;C marca: Piracicaba;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016 - grifo nosso)”. Sendo assim, não há que se falar, por ora, em deferimento da medida apontada para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito e débito da parte executada. 3. Sendo assim, conclui-se que não foi obtido todos os requisitos para esgotamento de tentativas de buscas e como também, a tutela ao direito de crédito não deve ser confundida com a punição desmedida da parte devedora, motivo pelo qual, por ora, nego o pedido formulado. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017105-57.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.273,70 Exequente(s): PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS Executado(s): BRACIFORTE RECAPAGENS DE PNEUS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Pereira Gionedis Advogados em face de Braciforte Recapagens de Pneus LTDA. Após várias diligências de praxe no tocante a tentativa de localização de bens em nome da parte Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento em 5 (cinco) dias, ciente de que em seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 5. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 6. No silencio do credor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação ou o transcurso do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – cp. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017105-57.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017105-57.2010.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.273,70 Exequente(s): PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS Executado(s): BRACIFORTE RECAPAGENS DE PNEUS LTDA DECISÃO: 1. Com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido que foi formulado pelo exequente - seq. 194, e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente da declaração de Imposto de Renda em nome do executado. 1.2. Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 3. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, ciente que seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 4. No silêncio da parte interessada, ARQUIVE-SE. Diligências Necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ANATÁLIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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