Cumprimento de sentença 0015760-61.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015760-61.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015760-61.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015760-61.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$33.246,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/4230-76) AVENIDA BRASIL, 5746 - CASCAVEL/PR Executado(s): ELOIR COSTA BENDLIN (CPF/CNPJ: 169.917.299-49) RUA MEDICINA, 1441 - Jardim Universitário - CASCAVEL/PR INDUSTRIA DE CONFECÇOES BENDLIN LTDA (CPF/CNPJ: 74.102.096/0001-35) RUA EDSON LUIZ FAVARIN, 752 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-100 Neli Xavier Gomes Bendlin (CPF/CNPJ: 370.687.179-34) Rua Medicina, 1441 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-260 Terceiro(s): GIANI LAZARINI DA ROSA LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paraná, 2361 sala 202b e 301 - CASCAVEL/PR Larissa Elida Sass (CPF/CNPJ: 030.432.249-06) Rua Osvaldo Cruz, 2992 ap. 21, bl. 02 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-150 SIMONE MONTEIRO FLEIG (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PARANA, 2361 - CASCAVEL/PR DECISÃO 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face de Eloir Costa, Neli Xavier, Indústria de Confecções Bendlin LTDA. Nos termos do e. 501, e exequente requereu que seja autorizada consulta via sistema SNIPER, a fim de localizar ativos e patrimônio dos executados, deferido ao e. 503.1, juntada minuta ao e. 515.1. A exequente requereu a penhora de 40% sobre o faturamento da pessoa jurídica INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES BENDLIN LTDA (e. 518). É a síntese. DECIDO. 2. Este juízo, em consulta ao sistema SINTEGRA constatou que a empresa INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES BENDLIN LTDA, CNPJ - 74.102.096/0001-35 consta com situação cadastral baixada desde 11/2019, conforme observa-se da consulta abaixo: Pôr sua vez, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, consta que a mesma esta inapta, ante a omissão de declarações, veja-se: Sendo assim, não é possível a penhora de faturamento. A propósito não é diferente o entendimento jurisprudencial: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSULTA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA INAPTA. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida extrema, demasiadamente gravosa à parte executada, não se podendo deferi-la senão em casos excepcionais. 2. Justifica-se o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa quando inexistem outros bens a serem penhorados. 3. Hipótese em que apesar de as consultas terem sido infrutíferas, a penhora sobre o faturamento da empresa se mostra inócua, uma vez que a situação cadastral da empresa executada consta como inapta. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5025750-61.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/09/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EMPRESA BAIXADA. MEDIDA INÓCUA ANTE A AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida extrema, demasiadamente gravosa à parte executada, não se podendo deferi-la senão em casos excepcionais. 2. Justifica-se o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa quando inexistem outros bens a serem penhorados. 3. No caso dos autos, a empresa encontra-se baixada desde 2013 e, portanto, sem faturamento mensal. Medida inócua. 4. Negado provimento ao agravo. (TRF4, AG 5033999-98.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 24/01/2024) 3. Diante disso, INDEFIRO o pleito de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica Industria de Confecções Bendlin LTDA. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – rbl/gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

24/05/2023, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015760-61.2007.8.16.0021. executada: a) Sisbajud seq. 24, 28, 168, 327; b) Renajud seq. 29, 65, 76, 195, 338; c) Infojud seq. 69, 102, 206, 341; d) Serasajud seq. 353.2; e) CNIB seq. 353.2, as quais permaneceram infrutíferas, a parte exequente, em sua petição de e. 356.1, pugnou pelo bloqueio da Carteira de Habilitação (CNH) e do passaporte da parte executada. Decido. 2. Quanto ao pedido da parte exequente, primeiramente, insta esclarecer que bloqueio da Carteira de Habilitação (CNH) e do passaporte da parte executada enquadra-se em medidas de caráter excepcionais. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pela parte exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Assim, após analisar detidamente os autos, verifico que o caso tratado não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, em que pese o cumprimento de sentença tramitar desde 2016, sem que qualquer valor tenha sido pago, a parte exequente não exauriu todas as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, tais como: a) penhora de bens que guarnecem a residência do devedor; b) penhora de 30% do PIS; d) expedição de ofício para cooperativas de crédito; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen); g) Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), etc. Nesse sentido, por ora, a pretensão da parte exequente, da adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do NCPC, não merece acolhimento. Neste sentido, confira-se: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito -Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO” (Relator (a): Antonio Nascimento;C marca: Piracicaba;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016 - grifo nosso)”. Sendo assim, não há que se falar, por ora, em deferimento da medida apontada para o bloqueio da Carteira de Habilitação (CNH) e do passaporte da parte executada. 3. Sendo assim, conclui-se que não foi obtido todos os requisitos para esgotamento de tentativas de buscas e como também, a tutela ao direito de crédito não deve ser confundida com a punição desmedida da parte devedora, motivo pelo qual, por ora, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015760-61.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$33.246,23 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ELOIR COSTA BENDLIN INDUSTRIA DE CONFECÇOES BENDLIN LTDA Neli Xavier Gomes Bendlin DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES BENDLIN LTDA, ELOIR COSTA BENDLIN e NELI XAVIER GOMES BENDLIN. Após várias diligências de praxe no tocante a tentativa de localização de bens em nome da parte indefiro o pedido formulado. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento em 5 (cinco) dias, ciente de que em seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 5. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 6. No silencio do credor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação ou o transcurso do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – cp. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

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