Execução de Título Extrajudicial 0026090-89.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026090-89.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026090-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026090-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$34.852,06 Exequente(s): VM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Executado(s): UENGE CONSTRUTORA EIRELI - EPP 1. Oficie-se ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais, a Neodente Fábrica e a Copel, nos termos requeridos às seqs. 315 e 317. 2. Promova-se a consulta ao Infojud, requisitando as últimas três declarações de imposto de renda do executado, junto das Informações sobre Operações Imobiliárias (DOI). 3. Indefiro a consulta DECRED, haja vista importar em quebra de sigilo bancário, conforme: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 4. Ainda, indefiro a quebra de sigilo fiscal do sócio do executado, haja vista não ser parte no processo. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026090-89.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026090-89.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$34.852,06 Exequente(s): VM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Executado(s): UENGE CONSTRUTORA EIRELI - EPP 1. Foi determinada, em seq. 258.1, a expedição de ofício ao CREA, a fim de que sejam fornecidos os anexos de registros de responsabilidade técnica, expedidos em nome do engenheiro responsável pela executada Sr. Uelinton da Silva Moreira, dos últimos 12 (meses), a fim de verificar se a empresa executada está em atividade ou não O ofício foi regularmente expedido, porém foi certificado (seq. 288.1) que até a presente data não houve resposta. Ainda que o CREA não figure como parte do presente caso, é seu dever cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC). Portanto, defiro o pedido para determinar nova expedição de ofício ao CREA, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. 2. À Escrivania para expedir ofício ao CREA, nos termos supra, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por este Juízo, o que faço com fundamento nos artigos 77, IV, 139, IV e 536, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Apresentada resposta ao ofício, intimem-se as partes para manifestação. 4. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026090-89.2021.8.16.0001 1. A despeito do requerimento formulado no teor da petição de mov. 155.1, salienta-se que a pessoa jurídica devedora não se trata de empresa individual, mas sim de EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada, de modo que seus bens não se confundem com os da pessoa do sócio. De tal modo, para que seja possível a constrição de seus bens e patrimônios, tem-se a necessidade de apresentação de incidente processual, mediante a distribuição em apartado por dependência a estes autos, nos termos nos termos do art. 133 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento sentença. pedido do agravante de inclusão da sócia unitária da agravada. eireli. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se podendo alcançar os bens da pessoa física antes de instaurado o incidente legal pertinente, de desconsideração da personalidade jurídica, porque sua responsabilidade fica limitada até o capital social da empresa, de modo que a expropriação somente poderá ocorrer em casos personalíssimos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016697-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.06.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo de instrumento. – omissão. penhora sobre pró-labore do executado para satisfação da indenização. pedido não apreciado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição. inovação recursal. não conhecimento. – omissão. pedido de penhora dos rendimentos da eireli. impossibilidade. medida que exige a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. requisitos para constrição do faturamento da empresa não demonstrados. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR - 9ª C.Cível - 0057550-34.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2021) 2. Assim, indefiro o requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 155.1. 3. No mais, diga a pessoa jurídica credora quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026090-89.2021.8.16.0001 1. A despeito do requerimento formulado no teor da petição de mov. 95.1, esclarece-se que, conforme determinação emanada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no Oficio-Circular nº 46/2017[1], é vedada a expedição de ofício à Receita Federal, haja vista que todas as informações constantes da sua base de dados estão inseridas no Sistema INFOJUD. 2. Assim, à Escrivania para que proceda à pesquisa por intermédio do Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (ano 2019, 2020, 2021), em nome da pessoa jurídica executada e, na impossibilidade, certifique o motivo determinando constante do referido sistema que impede a realização da diligência. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME [1] Tendo em vista a insistência de alguns Juízes em enviar ofícios por meio físico (papel) com requisições de informações à Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil e Departamento Nacional de Trânsito, orienta-se que, salvo em caso de urgência e desde que verificada a contínua indisponibilidade de acesso à internet, nos termos da Recomendação nº 51/2015 do C. Conselho Nacional de Justiça, os pedidos sejam enviados eletronicamente, por meio dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, respectivamente. Esclarece-se, também, que os ofícios indevidamente encaminhados em papel serão remetidos, pelo destinatário, a esta Corregedoria-Geral para devolução ao Juízo de origem e determinação de que, sem prejuízo de outras providências, se efetue a requisição pelo respectivo sistema eletrônico.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026090-89.2021.8.16.0001 1. De modo a deliberar quanto ao requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 31.1, deve a parte exequente promover a juntada nos autos planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a juntada da planilha de débito, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, junto ao Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se à parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada ou se rejeitada eventual arguição, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 10. Após, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

10/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(31)