Execução de Título Extrajudicial 0014753-34.2007.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014753-34.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 13:26

Documento (Certidão)

10/07/2024, 14:46

Remessa (em diligência)

05/07/2024, 12:58

Documento (Certidão)

05/07/2024, 12:58

Trânsito em julgado

05/07/2024, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2024, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 09:57

Confirmada

17/06/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014753-34.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.078,86 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): AMAURI ANTONIO STAMBOROSKI SENTENÇA HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO formulado entre as partes através da manifestação constante no evento 73.1. Diante disso e levando em consideração o pedido das partes, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 487, III, alínea ''b'' do CPC. Honorários na forma pactuada entre as partes. Defiro o pedido de isenção de custas processuais remanescentes, considerando o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via SISBAJUD ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 16:49

Confirmada

10/05/2024, 16:47

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014753-34.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.078,86 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): AMAURI ANTONIO STAMBOROSKI DESPACHO 1. O exequente noticiou o falecimento do executado e juntou aos autos certidão de óbito (ev. 68). Requereu habilitação dos herdeiros. DECIDO Com efeito, o art. 1.997 do Código Civil assim estabelece: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Já o CPC, no art. 796, é claro ao fixar que: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Desta maneira, a manutenção dos herdeiros da executada limitada ao quinhão hereditário respectivo, só se justificaria acaso realizado o procedimento sucessório e ultimada a partilha. No entanto, a parte autora não trouxe provas da existência de inventário /arrolamento nas esferas cabíveis (judicial ou extrajudicial, conforme a hipótese), ônus que lhe cabia. Deriva disso, portanto, que: "enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide" (REsp 1.125.510RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 19102011). Neste sentido o STJ se manifestou por diversas vezes, cabendo trazer à baila os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS HERDEIRAS DO FALECIDO PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO FINALIZADO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. 3. Mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de intimação das herdeiras do executado para ingressarem no polo passivo da lide, revelando-se inadequado o prosseguimento do feito em face delas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.039.064PR, QUARTA TURMA, julgado em 27112018, DJe de 04122018, g. n.). Assim, primeiramente, traga o exequente certidão negativa do cartório distribuidor que comprova que não há inventário em curso, dentro do prazo de 10 dias. Em caso negativo, deverá realizar a habilitação nos termos da legislação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014753-34.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.078,86 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): AMAURI ANTONIO STAMBOROSKI DECISÃO 1. Com a prolação de sentença de parcial procedência em sede de embargos à execução, mantida por acórdão, foi deferido o pleito de apuração do valor devido através da liquidação por arbitramento, nos autos dos embargos. 2. Assim, considerando ser imprescindível a apuração do quantum devido[1] para prosseguir com a execução, visto que, ao reconhecer a ilegalidade de encargo praticado no título exequendo, indiretamente se reconheceu a ausência de exigibilidade do mesmo até a devida liquidação, SUSPENDA-SE PARCIALMENTE a presente execução até que sobrevenha decisão homologando/definindo o valor exequendo, ficando vedada a realização de atos expropriatórios (art. 919, §5º do CPC, por analogia). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Embargos à Execução julgados parcialmente procedentes reconhecendo abusividades no título executivo - Iliquidez do título executivo - Necessidade de suspensão da Execução até o término da liquidação de sentença dos Embargos à Execução. 2. Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1723070-5 - Medianeira - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 11.04.2018)

20/01/2023, 00:00

20/07/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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