Embargos à Execução 0014067-51.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0014067-51.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 16:08

Documento (Certidão)

30/04/2024, 15:13

Remessa (em diligência)

29/04/2024, 12:31

Documento (Certidão)

29/04/2024, 12:31

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:40

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:40

Confirmada

04/03/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 12:18

Trânsito em julgado

22/02/2024, 12:18

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:26

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:24

Confirmada

28/01/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014067-51.2021.8.16.0021 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por LAURY ALVES DOS SANTOS em face de JUAREZ NILO MUNARETTI alegando que o embargado teria recebido o cheque exequendo como pagamento por um serviço prestado; aduz que “AVALISTA” fora escrito por outra pessoa que não o embargante, assim como existe outro endossante na cártula. Em suma, defende que o aval é nulo pois não constava o termo no momento da assinatura, eis que não era sua intenção avalizar o título; bem como por não constar o termo legal “por aval”. Argumenta, ainda, que o embargado não endossou a cártula e, portanto, é parte ilegítima para executar o título. Requer a extinção da ação executiva. Recebida a inicial sem efeito suspensivo, deferiu-se a gratuidade da prestação jurisdicional ao embargante e determinou-se a intimação da parte embargada (mov. 9.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos no mov. 16, defendendo a inépcia da inicial, em razão da ininteligibilidade dos termos defensivos e inserção de temas não abordados na ação executiva; impugnou a concessão da justiça gratuita; defendeu que o aval pode ser prestado por qualquer fórmula equivalente e não apenas pelo termo “por aval”; defende a desnecessidade de endosso pelo exequente em razão de o título lhe ser nominal; refuta a tese de que o embargante não seria o avalista e que a mera assinatura no verso do título lhe transferiria responsabilidade. Requer a improcedência dos embargos. Em impugnação à defesa (mov. 21.1), a parte embargante fez remição aos termos da inicial. No mov. 30.1 determinou-se ao embargante a juntada de documentos acerca de sua condição financeira, o que fora atendido no mov. 33. Em razão destes, fora reiterada a concessão da assistência judiciária gratuita. Anunciado o julgamento antecipado do litígio (mov. 46.1), oportunamente vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que no caso em apreço o embargante busca, essencialmente, o reconhecimento da nulidade da execução, sob o fundamento da inexistência do aval invocado para tanto. Primeiramente, refuto a suposta nulidade em razão de não constar expressamente a expressão “por aval”, eis que o próprio artigo 30 da Lei de Cheques aponta que pode ser utilizada expressão equivalente, o que entendo ser o caso dos autos. Aduz ter recebido a cártula como pagamento por serviços, endossando-a ao portador. Nesse ponto, acolho a tese do embargado, ao passo em que o título lhe é nominal, de modo que inexiste fundamento para o arguido endosso. Veja-se que o embargado/exequente é nominalmente indicado como credor da cártula, de modo que não haveria motivo para o embargante apor endosso no título. Ainda que não o fosse originalmente, com indicação posterior do credor, o título já seria ao portador, o que logicamente dispensaria endosso. O fato de o apontamento “AVALISTA” eventualmente não ter sido escrito pelo embargante não retira a validade do aval, ao passo em que tanto quanto posteriormente aposto, poderia tê-lo sido feito anteriormente. Assim, a solução da lide em apreço recai na regra do ônus probatório do Código de Processo Civil, artigo 373, incumbindo ao embargante/devedor a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pelo embargado/credor. No caso em apreço, o embargante não se desincumbiu de tal ônus, eis que não carreou aos autos documentos capazes de demonstrar sua tese. Incitado a especificar provas, indicou a intenção na inquirição de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do embargado (mov. 27.1). Todavia, ao ser incitado a indicar a relação entre as provas requeridas e os fatos que pretendia comprovar (movs. 41.1 c/c 30.1, item 3.2), permaneceu silente (mov. 44), o que culminou com o indeferimento da prova (mov. 46.1), tal qual alertado anteriormente. Pelo exposto, diante da ausência de comprovação da tese inaugural dos presentes embargos, a pretensão do devedor deve ser refutada, em razão de não ter ele se desincumbido do ônus que lhe cabia. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE TRAZIDA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS QUE FUNDAMENTEM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGADA QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373 II DO CPC. DIVERGÊNCIA DE VALOR NUMÉRICO E ESCRITO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CAPAZ DE DIRIMIR A DÚVIDA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STJ QUE DETERMINA A PRESUNÇÃO DO VALOR ESCRITO NO CASO DE DÚVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO EMBARGANTE (réu) CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO (autor) CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001215-47.2021.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DA EMBARGADA – PLEITO PELO EXCESSO DA EXECUÇÃO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS, ANTE NÃO RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DO MONTANTE COBRADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – ÔNUS QUE CABE À PARTE EMBARGANTE, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015 – RECIBOS INTERNOS QUE ENCONTRAM-SE ASSINADOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO, PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR IRREGULARIDADE NO MATERIAL ADQUIRIDO – COMPRA E VENDA CONSTATADA PELA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001594-82.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.07.2023) Ao revés, a tese do embargado (que lhe constitui o direito), de que o embargante é avalista, deve ser reputada demonstrada em razão do contido nos autos, qual seja a anotação de aval e assinatura pelo executado. Desta forma, a rejeição do pleito inicial é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Arbitro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor do débito, tendo em vista o tempo do serviço, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e a necessidade de fixação equitativa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Código de Normas, trasladando cópia da sentença para a execução e arquivando estes autos, bem como procedendo a conta geral no processo de execução. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Publicada e registrada pelo projudi. Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e ausente qualquer requerimento, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 09:53

Improcedência

16/01/2024, 16:47

Documentos

Conclusão

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014067-51.2021.8.16.0021 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por LAURY ALVES DOS SANTOS em face de JUAREZ NILO MUNARETTI alegando que o embargado teria recebido o cheque exequendo como pagamento por um serviço prestado; aduz que “AVALISTA” fora escrito por outra pessoa que não o embargante, assim como existe outro endossante na cártula. Em suma, defende que o aval é nulo pois não constava o termo no momento da assinatura, eis que não era sua intenção avalizar o título; bem como por não constar o termo legal “por aval”. Argumenta, ainda, que o embargado não endossou a cártula e, portanto, é parte ilegítima para executar o título. Requer a extinção da ação executiva. Recebida a inicial sem efeito suspensivo, deferiu-se a gratuidade da prestação jurisdicional ao embargante e determinou-se a intimação da parte embargada (mov. 9.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos no mov. 16, defendendo a inépcia da inicial, em razão da ininteligibilidade dos termos defensivos e inserção de temas não abordados na ação executiva; impugnou a concessão da justiça gratuita; defendeu que o aval pode ser prestado por qualquer fórmula equivalente e não apenas pelo termo “por aval”; defende a desnecessidade de endosso pelo exequente em razão de o título lhe ser nominal; refuta a tese de que o embargante não seria o avalista e que a mera assinatura no verso do título lhe transferiria responsabilidade. Requer a improcedência dos embargos. Em impugnação à defesa (mov. 21.1), a parte embargante fez remição aos termos da inicial. No mov. 30.1 determinou-se ao embargante a juntada de documentos acerca de sua condição financeira, o que fora atendido no mov. 33. Em razão destes, fora reiterada a concessão da assistência judiciária gratuita. Anunciado o julgamento antecipado do litígio (mov. 46.1), oportunamente vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que no caso em apreço o embargante busca, essencialmente, o reconhecimento da nulidade da execução, sob o fundamento da inexistência do aval invocado para tanto. Primeiramente, refuto a suposta nulidade em razão de não constar expressamente a expressão “por aval”, eis que o próprio artigo 30 da Lei de Cheques aponta que pode ser utilizada expressão equivalente, o que entendo ser o caso dos autos. Aduz ter recebido a cártula como pagamento por serviços, endossando-a ao portador. Nesse ponto, acolho a tese do embargado, ao passo em que o título lhe é nominal, de modo que inexiste fundamento para o arguido endosso. Veja-se que o embargado/exequente é nominalmente indicado como credor da cártula, de modo que não haveria motivo para o embargante apor endosso no título. Ainda que não o fosse originalmente, com indicação posterior do credor, o título já seria ao portador, o que logicamente dispensaria endosso. O fato de o apontamento “AVALISTA” eventualmente não ter sido escrito pelo embargante não retira a validade do aval, ao passo em que tanto quanto posteriormente aposto, poderia tê-lo sido feito anteriormente. Assim, a solução da lide em apreço recai na regra do ônus probatório do Código de Processo Civil, artigo 373, incumbindo ao embargante/devedor a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pelo embargado/credor. No caso em apreço, o embargante não se desincumbiu de tal ônus, eis que não carreou aos autos documentos capazes de demonstrar sua tese. Incitado a especificar provas, indicou a intenção na inquirição de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do embargado (mov. 27.1). Todavia, ao ser incitado a indicar a relação entre as provas requeridas e os fatos que pretendia comprovar (movs. 41.1 c/c 30.1, item 3.2), permaneceu silente (mov. 44), o que culminou com o indeferimento da prova (mov. 46.1), tal qual alertado anteriormente. Pelo exposto, diante da ausência de comprovação da tese inaugural dos presentes embargos, a pretensão do devedor deve ser refutada, em razão de não ter ele se desincumbido do ônus que lhe cabia. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE TRAZIDA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS QUE FUNDAMENTEM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGADA QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373 II DO CPC. DIVERGÊNCIA DE VALOR NUMÉRICO E ESCRITO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CAPAZ DE DIRIMIR A DÚVIDA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STJ QUE DETERMINA A PRESUNÇÃO DO VALOR ESCRITO NO CASO DE DÚVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO EMBARGANTE (réu) CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO (autor) CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001215-47.2021.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DA EMBARGADA – PLEITO PELO EXCESSO DA EXECUÇÃO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS, ANTE NÃO RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DO MONTANTE COBRADO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – ÔNUS QUE CABE À PARTE EMBARGANTE, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015 – RECIBOS INTERNOS QUE ENCONTRAM-SE ASSINADOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO, PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR IRREGULARIDADE NO MATERIAL ADQUIRIDO – COMPRA E VENDA CONSTATADA PELA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001594-82.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.07.2023) Ao revés, a tese do embargado (que lhe constitui o direito), de que o embargante é avalista, deve ser reputada demonstrada em razão do contido nos autos, qual seja a anotação de aval e assinatura pelo executado. Desta forma, a rejeição do pleito inicial é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Arbitro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor do débito, tendo em vista o tempo do serviço, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e a necessidade de fixação equitativa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o Código de Normas, trasladando cópia da sentença para a execução e arquivando estes autos, bem como procedendo a conta geral no processo de execução. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Publicada e registrada pelo projudi. Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e ausente qualquer requerimento, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014067-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0014067-51.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.628,46 Embargante(s): LAURY ALVES DOS SANTOS Embargado(s): JUAREZ NILO MUNARETTI DECISÃO 1. De acordo com o Art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Deste modo, o juiz deve exigir que o pretenso beneficiário da assistência judiciária gratuita apresente documentação comprobatória de sua vulnerabilidade econômica quando, dos elementos contidos no processo, emergir dúvida razoável sobre a veracidade da declaração de pobreza[1]. 2. No caso vertente, a suspeita de que o embargante possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família emergiu do fato de que o embargado, ao impugnar a justiça gratuita concedida, trouxe aos autos informações relevantes quanto a suas alegações, aduzindo e comprovando que o embargante possui um veículo Ford Ecosport registrado em seu nome, aufere renda superior à R$ 4.000,00 mensais, além de ser proprietário de um imóvel (Matrícula n° 34.788), o que coloca em dúvida a alegação de hipossuficiência econômica. 2.1. Registro por oportuno, que este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) No mesmo sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA SEM RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE –DEMOSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003589-81.2020.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 28.12.2020) – Grifei. 3. Diante disso, a fim de avaliar as condições para manutenção ou não do benefício da assistência judiciária, preliminarmente à análise quanto ao saneamento ou anúncio do julgamento antecipado, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente carece da gratuidade judiciária, juntando ao processo cópia: (1) de seu holerite, (2) das certidões negativas emitidas pelo DETRAN e pelo Cartórios de Registro de Imóveis do local de sua residência, dando conta de que inexistem bens registrados em seu nome. Além de se manifestar quanto as alegações da parte embargada. 3.1. Consigne-se na intimação a observação de que a documentação supramencionada poderá ser substituída pela apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda da parte (na hipótese de estas existirem). Advirta-se que o descumprimento desta determinação de exibição de documentos poderá dar azo a revogação do benefício outrora concedido. Consigne-se que, alternativamente, a parte poderá desistir do pedido de gratuidade processual e efetuar o imediato pagamento das custas processuais, sem que em razão disto lhe sejam cominadas quaisquer das sanções à que alude a Lei 1.060/50. 3.2. Considerando ainda que aparentemente a matéria a ser analisada nestes autos é unicamente de direito, deve ainda a parte se manifestar acerca da pertinência da prova testemunhal requerida, indicando relação clara e direta entre a prova pretendida e os fatos que pretende provar com sua produção. 4. Após: 4.1. Se inerte a parte, volvam conclusos. 4.2. Se juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1]AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 187 desta Corte. 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015).

10/03/2022, 00:00

14/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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