Execução de Título Extrajudicial 0031228-89.2012.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031228-89.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031228-89.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0031228-89.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.515,25 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): IVONETE APARECIDA DE ASSIS DA SILVA DECISÃO 1. Pedido de Expedição de Ofício Referente ao Programa Nota Paraná A parte exequente empregou diversos meios para garantir a satisfação de seu crédito, porém não obteve êxito até o momento. Diante disso, pugnou pela expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informasse acerca da existência de créditos em nome da parte executada. Em atendimento ao requerimento formulado pela parte exequente e considerando que o estado de inadimplência da parte executada ainda permanece, encaminhe-se ofício CONFORME PETICIONADO PELO CREDOR, com o conhecimento de que o descumprimento deste acarretará em culminação do crime de desobediência, na forma do art. 536, § 3º do CPC. Conceda-se prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 2. Do Pedido de Pesquisa de Fintechs Com as alterações ocorridas no SISBAJUD o mesmo passou a abranger não apenas as instituições financeiras, mas também as chamadas Fintechs. As chamadas fintechs são empresas que operam por meio de plataformas digitais, disponibilizando produtos e serviços financeiros no mercado, de forma simplificada e com custos inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias tradicionais. São divididas entre sociedade de crédito direto (SDC) e sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), encontrando-se regulamentadas pela Resolução nº 4.656, de 26.04.2018, do Banco Central, de acordo com a qual: "Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica." Conforme previsto no art. 3º, inc. IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0, este abarca, além de instituições financeiras, outras espécies de sociedades de crédito: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: [...] IV - instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito financiamento investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)". O art. 4º do mesmo Regulamento consigna ainda que "O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado". Assim, verifica-se que as referidas instituições também são abrangidas pelo Sistema BACENJUD (atual SISBAJUD). 3. Assim, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 3.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 3.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 3.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 3.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 4.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 4.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

23/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031228-89.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0031228-89.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.515,25 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): IVONETE APARECIDA DE ASSIS DA SILVA DECISÃO 1. DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 1.4. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 1.5. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFERENTE AO PROGRAMA NOTA PARANÁ A parte exequente empregou diversos meios para garantir a satisfação de seu crédito, porém não obteve êxito até o momento. Diante disso, pugnou pela expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informasse acerca da existência de créditos em nome da parte executada. 2.1. Em atendimento ao requerimento formulado pela parte exequente e considerando que o estado de inadimplência da parte executada ainda permanece, encaminhe-se ofício CONFORME PETICIONADO PELO CREDOR, com o conhecimento de que o descumprimento deste acarretará em culminação do crime de desobediência, na forma do art. 536, § 3º do CPC. 2.1.1. Conceda-se prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 2.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. DO PEDIDO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA De acordo com o posicionamento do STJ (REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950), para que o juiz possa adotar qualquer medida executiva atípica, deve, primeiro, intimar o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se aos atos de expropriação típicos. Somente após o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, é que as medidas executivas atípicas (suspensão da CNH; suspensão do passaporte; etc;) podem ser analisados. Para o deferimento de qualquer medida atípica é necessário que o credor demonstre sinais de ocultação do patrimônio por parte do devedor, ou seja, que mesmo possuindo patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, o devedor esteja frustrando sem razão o processo executivo. 3.1. No caso dos autos, a parte exequente apenas formulou o pedido de medida atípica consistente em bloqueio da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, sem juntar qualquer prova que indique ocultação de patrimônio por parte do devedor, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de plano. 4. DO PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES QUE O EXECUTADO POSSUA A RECEBER A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Considerando que ainda verifica-se a possibilidade de diligências diversas a fim de a exequente quitar o débito, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a Receita Federal para bloqueio e penhora de valores que o executado possua a receber a título de Restituição do Imposto de Renda, conforme entendimento do TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PENHORA. PRETENSÃO. CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificado nos autos que há possibilidade de efetivação de diligências para localização de bens do devedor, correto o indeferimento, a princípio, do pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de obter informações acerca de restituição de imposto de renda a que eventualmente tenha direito o executado, com posterior indisponibilidade, em caso positivo. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030918-39.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.10.2018)(TJ-PR - AI: 00309183920188160000 PR 0030918-39.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 03/10/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2018) 5. Intimem-se os(as) exequentes para tomarem conhecimento sobre o teor deste pronunciamento e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos atos constritivos, averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 5.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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