Execução de Título Extrajudicial 0007611-85.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007611-85.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007611-85.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0007611-85.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.795,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): WILLIAM LEANDRO COELHO DECISÃO 1. Da Penhora de Percentual sobre Verba com Natura Salarial Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência, têm mitigado esta regra, entendendo que, excepcionalmente, desde que este percentual não interfira em sua subsistência, parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.804/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.)) – Grifei. Isto porque, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Diante disso e considerando que não há requisitos legais que norteiem o limite dessa exceção, sendo certo que os conceitos de subsistência mínima e dignidade humana são subjetivos, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97, isto é, se a renda for inferior a esse valor não comporta penhora. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, a pesquisa CNIS relatou vínculo empregatício do executado com a empresa HIDROJATO OESTE LTDA, recebendo o montante de R$ 3.553,96 mensal (mov. 191.3), pugnando a parte exequente pela penhora mensal de 30% da renda recebida (mov. 194). Pois bem! A priori, (i) verifica-se que a dívida em execução não é crédito alimentar, pois está lastreada em Cédula de Crédito Bancária (mov. 1.7) e, (ii) a parte devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que afasta a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. O valor recebido mensalmente (R$ 3.553,96 ) supera o teto de isenção do IR (R$ 2.379,97), de modo que, partindo do requisito objetivo, é possível a penhora de percentual da verba, ainda que oriunda de salário De outro norte, tem-se que a presente execução de título extrajudicial tramita há 2 anos sem a localização de outros bens para satisfação do crédito da parte exequente, a despeito da expressiva monta da renda mensal do devedor, razão pela qual verifico que a penhora de 10% (dez por cento) do valor recebido mensalmente pela executada não se mostra drástica e/ou extremamente onerosa capaz de comprometer a subsistência e dignidade desta. 1.1. Diante das peculiaridades do caso concreto, defiro a penhora mensal de 10% (dez por cento) do salário da parte executada que corresponde a quantia de R$ 355,40 com amparo no entendimento jurisprudencial que admite a penhora de percentual que não afete a subsistência e dignidade do devedor e sua família. 1.2. Preclusa esta decisão, oficie-se a empresa empregadora para cumprimento da ordem judicial mensalmente. Anote-se que deverá transferir mensalmente o montante penhorado para a conta judicial da presente execução até o pagamento total do débito. 1.2.1. Sobrevindo a resposta da empresa quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC/15. 1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007611-85.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007611-85.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.795,38 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): WILLIAM LEANDRO COELHO 1. Como o réu não foi citado, é possível a alteração do pedido e da causa de pedir, ainda que isso implique a mudança de processo de conhecimento para processo de execução. 2. Procedam-se às devidas anotações inclusive na distribuição, para a ação ser de Execução. 3. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 dias, mais custas e despesas do processo, e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor do débito, sob pena de penhora. Os honorários serão devidos por metade no caso de pronto pagamento. A requerimento do exequente, expeçam-se certidões para fins de averbação e, em não havendo penhora, proceda-se ao bloqueio de bens por meios eletrônicos. Intime-se ainda o executado para em 15 dias indicar os bens passíveis de penhora; e para, querendo, opor embargos à execução, independentemente de garantia do juízo. O executado poderá reconhecer o débito e parcelar a dívida depositando uma entrada de 30% sobre o valor do débito, acrescido das custas e honorários de advogado; e o restante em seis parcelas mensais, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 1,0% a.m. A opção pelo parcelamento implica na renúncia ao direito de opor embargos; e a falta de pagamento de quaisquer parcelas implica na resolução automática do parcelamento, com a imposição de multa de 10%. Cascavel, data da assinatura digital Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007611-85.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007611-85.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.795,38 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): WILLIAM LEANDRO COELHO DECISÃO 1. Comprovados o negócio jurídico por meio do contrato celebrado entre as partes e a mora pela notificação encaminhada no endereço do devedor indicado no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, bem como dos respectivos documentos de propriedade (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº. 911/69). 2. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. 1. A boa-fé objetiva tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles. 2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. 3. Por um lado, embora, em linha de princípio, não se deva descartar que o réu possa, após integrar a demanda, demonstrar ter comunicado ao autor a mudança de endereço, não cabe ao Juízo invocar a questão de ofício. Por outro lado, não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele. 4. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato. Tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.592.422/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 22/6/2016). 3. Expeça-se o correspondente mandado para cumprimento. 4. Efetivada a medida, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas + prestações vincendas + encargos)[1], o que corresponde a R$ 23.795,38, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº. 911/1969). 5. Conste-se do mandado, ainda, que caso queira, o réu poderá apresentar contestação, em 15 (quinze) dias da execução da liminar, mesmo que se valha da opção de pagamento da dívida (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº. 911/69). 6. Caso necessário, autorizo desde já o reforço policial e os benefícios do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, para cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado da situação do bem. 7. Sem prejuízo, cumpra-se imediatamente o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº. 911/69, por meio do sistema Renajud. Com o cumprimento da medida liminar, proceda a escrivania a baixa da referia restrição. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20140310091863, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2015. Pág.: 113).

07/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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