Cumprimento de sentença 0033759-36.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033759-36.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033759-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033759-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.661,89 Exequente(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Executado(s): DALCENIR JOSE ANTUNES Vistos, Certifique-se conforme requerido ao mov. 319. Expeça-se, outrossim, alvará dos valores depositados ao mov. 329 em favor do exequente. Int. Dil. Cascavel, 13 de maio de 2026.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:18

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:49

Confirmada

30/03/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:09

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:09

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033759-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033759-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.661,89 Exequente(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Executado(s): DALCENIR JOSE ANTUNES 1. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por Dalcenir José Antunes, nos autos da presente execução, sob o fundamento de que o valor constrito judicialmente, no importe de R$ 285,24 (duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), refere-se a verba salarial, depositada em sua conta corrente junto ao Banco PicPay, agência 0001, conta nº 68576603-9. Alega o executado que é empregado do Futebol Clube Cascavel desde 27/03/2023, exercendo a função de supervisor operacional, e que os depósitos efetuados na referida conta correspondem ao seu salário, tratando-se, portanto, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a intimação do exequente para manifestação acerca de proposta de parcelamento do débito executado. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários e demais verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Todavia, a impenhorabilidade legal depende de comprovação inequívoca de que os valores bloqueados possuem origem salarial. No caso em análise, embora o executado afirme que os valores bloqueados são provenientes de salário, não houve juntada de extrato bancário atual ou de outro documento hábil a comprovar que a quantia constrita possui natureza alimentar. Apenas alegações e alguns documentos foram apresentados, sem que seja possível auferir de onde veio o valor e se realmente é proveniente do salário. A mera alegação de que determinada conta é utilizada para recebimento de salário não é suficiente para afastar a constrição judicial, sendo indispensável a comprovação concreta da origem dos recursos bloqueados. Assim, diante da ausência de documentação idônea a comprovar que os valores têm origem em verba impenhorável, indefiro o pedido de impenhorabilidade. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da conta indicada, por ausência de comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor bloqueado. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033759-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.661,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): DALCENIR JOSE ANTUNES 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Minuta positiva do Sisbajud, em nome do executado no valor de R$ 584,21 junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. (seq. 169.2). O executado arguiu a impenhorabilidade dos valores encontrados, vez que se trata de valor oriundo de seu salário (seq. 185). O exequente se opôs (seq. 188). Determinada a juntada de extrato bancário no qual conste o bloqueio judicial (seq. 191). Manifestou-se o executado acostando os documentos (seq. 206). O exequente reiterou suas alegações (seq. 213). É o relatório. Passo a decidir. 2. As verbas de natureza salarial são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC). No extrato bancário juntado pelo executado na seq. 185.6, constou expressamente nas movimentações a rubrica “Recarga em carteira via TED PicPay” em 06/06/2024. É possível visualizar que os valores bloqueados em 27/06/2024 são exclusivamente decorrente do salário percebido pelo executado, já que nos extratos bancários apresentados não constam recebimentos na conta de outros valores ou movimentações bancárias expressivas. Ainda, o executado acostou comprovante de pagamento do salário na referida conta bancária junto ao PicPay e CTPS na qual consta o registro junto à empresa (seqs. 185.5 e 185.7). Em que pese o executado ter alegado que foi bloqueado o valor de R$ 1.617,23, só restou demonstrado na seq. 169.2 o bloqueio do valor de R$ 584,21. Ademais, conforme tela do sistema do PicPay acostado pelo executado na seq. 206.2 consta que há bloqueio judicial. Desta forma, declaro o valor de R$ 584,21 junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A impenhorável. 3. Proceda-se ao desbloqueio da quantia de bloqueada via Sisbajud (seq. 476.3), perante o PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, no valor de R$ 584,21. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. No mais cumpra-se a Portaria n. 03/2019 deste Juízo. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0033759-36.2021.8.16.0021 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): DALCENIR JOSE ANTUNES 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033759-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.661,89 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): DALCENIR JOSE ANTUNES Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de DALCENIR JOSE ANTUNES. Narrou a parte autora que concedeu ao requerido um financiamento no valor total de R$ 27.988,76, para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 894,23, tendo como garantia fiduciária o veículo: MARCA: FIAT, MODELO: UNO, ANO FABRICAÇÃO: 2015, COR: BRANCA, CHASSI: 9BD19510ZG0718791, PLACA: AZY3G85. Alegou que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela de 12/05/2021, razão pela qual pediu a busca e apreensão do veículo, em sede de liminar, na forma do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69 alterado pela Lei 10.931/2004. Pediu, ao final, liminar de busca e apreensão, provas e juntou documentos. Deferida a liminar (seq. 17.1.). Realizada busca e apreensão do bem e citação (seq. 23). Certidão de decurso de prazo, sem o réu oferecer resposta ou quitar os débitos (seq. 38). Pedido de julgamento antecipado (seq. 42). Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Do Julgamento Antecipado da Lide A teor do art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69, após decorrido cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Registre-se que a medida liminar foi efetivada em 16/12/2021, com juntada do mandado em 18/12/2021 (seq. 23). Não houve a purgação da mora, no prazo dos 5 dias corridos, na forma do art. 3º, §2º do DL 911/69. Sendo, portanto, caso de julgamento antecipado do pedido. A cédula de crédito bancário juntada pela parte autora em seq. 1.2, atende aos requisitos do art. 1º, do Decreto 911/69, e dele consta expressamente no item “Garantia” a constituição da garantia fiduciária, outorgada à instituição financeira que concedeu o empréstimo. Restou devidamente comprovado o inadimplemento contratual, conforme se verifica da notificação enviada ao réu (seq. 1.3), bem como da falta de contestação. No caso, o réu não efetuou o pagamento, nem contestou o que se está discutindo em Juízo, sendo cabível a busca e apreensão do bem. Assim, não há nada que obste a procedência da presente ação. Ante o exposto, julgo procedente a ação para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial nas mãos da autora, proprietária fiduciária, nos termos do art. 3º, §5º do Decreto-lei nº 911/69. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a revelia e a simplicidade da matéria. P.R.I. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via sistema Renajud. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033759-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033759-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.661,89 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): DALCENIR JOSE ANTUNES 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia. 2. Comprovada a constituição da garantia fiduciária por escrito (sequencia 1.2) e a mora do devedor por meio da notificação (sequencia 1.3). DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial. 3. Proceda-se, desde já, a restrição total do veículo via sistema Renajud. Caso não haja acesso ao banco de dados do veículo, proceda a secretaria na forma do § 10º do art. 3º do Decreto 911/69, acrescido pela Lei n. 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, proceda-se o levantamento da restrição, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 3º, § 9º. 4. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a quantia reclamada, no prazo de cinco (05) dias, mais custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito (parcelas vencidas e vincendas de acordo com o cálculo do autor, acrescidas dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%), ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão; e, também, para contestar em quinze dias (15), onde poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente. 5. Em caso de depósito do valor total do débito na forma do item 4 desta decisão, no prazo de cinco dias, fica autorizada a restituição do veículo ao réu, expedindo-se mandado. Ressalto, desde já, que não será admitida a purgação da mora somente com o pagamento das parcelas vencidas, a teor do art. art.3º, § 2º do Decreto 911/69 e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ em Recurso repetitivo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe). 6. Em sendo necessário, o Sr. Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arrombamento, a solicitar o reforço Policial e diligenciar após as 20 horas conforme previsto no artigo 212 do CPC, devendo informar os motivos através de certidão nos autos. 7. Intimem-se. Cascavel, 16 de dezembro de 2021. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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