Cumprimento de sentença 0030448-37.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030448-37.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 12:49

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030448-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030448-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.806,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): CLEBER JOSÉ DE MELLO Vistos. A questão já foi deliberada à seq. 285.1. Arquive-se. Cascavel, 02 de março de 2026.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 05:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:48

Mero expediente

31/03/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:32

Confirmada

22/12/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:26

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030448-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030448-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.806,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): CLEBER JOSÉ DE MELLO Vistos e etc, O exequente requereu o início de novo cumprimento de sentença, alegando suposto descumprimento pelo Banco Bradesco quanto à baixa de protesto relativo ao contrato objeto do feito originário. Requer, ainda, tutela de urgência para determinar o cancelamento imediato do protesto. Contudo, observa-se que o presente processo tramitou originalmente como ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de cumprimento de sentença, tendo as partes firmado acordo, devidamente homologado por sentença no mov. 260.1. Na mesma decisão, o juízo declarou a extinção do processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, reconhecendo a satisfação integral da obrigação e determinando o arquivamento, inclusive com baixa. Dessa forma, a prestação jurisdicional da presente demanda já foi exaurida. Após a homologação do acordo e a extinção do processo, não subsiste base legal para instaurar novo cumprimento de sentença nos mesmos autos, sobretudo para discutir fatos supervenientes relacionados a eventual cobrança residual realizada pelo banco ou ato ilícito independente. A alegação de manutenção indevida de protesto, cobrança de valores não compreendidos no acordo ou suposto ilícito por parte do banco não pode ser analisada no âmbito deste feito, devendo ser deduzida pelo interessado mediante ação própria e em rito adequado. Assim, inexistindo título judicial pendente de cumprimento e estando o feito já extinto com trânsito em julgado, não há falar em nova fase executiva, tampouco em tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro os pedidos de ev. 281. Intimem-se. Após preclusão, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0030448-37.2021.8.16.0021 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): CLEBER JOSÉ DE MELLO 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030448-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.806,72 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): CLEBER JOSÉ DE MELLO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de CLEBER JOSÉ DE MELLO. Narrou a parte autora que concedeu ao requerido um financiamento no valor total de R$ 15.282,81, para ser restituído por meio de 27 prestações mensais, no valor de R$ 585,23, tendo como garantia fiduciária o veículo: AUTOMÓVEL, MODELO: C41.6 GLX, MARCA: CITROEN, CHASSI: 8BCLCN6BYAG546153, ANO FABRICAÇÃO: 2010, ANO MODELO: 2010, COR: PRATA, PLACA: NNW1917, RENAVAN: 00231484690". Alegou que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela de 05/04/2021, razão pela qual pediu a busca e apreensão do veículo, em sede de liminar, na forma do art. 3º, do Decreto-lei n. 911/69 alterado pela Lei 10.931/2004. Pediu, ao final, liminar de busca e apreensão, provas e juntou documentos. Deferida a liminar (seq. 15.1.). Realizada busca e apreensão do bem e citação (seq. 43). Certidão de decurso de prazo, sem o réu oferecer resposta ou quitar os débitos (seq. 47). Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Do Julgamento Antecipado da Lide A teor do art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69, após decorrido cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Registre-se que a medida liminar foi efetivada em 19/01/2022, com juntada do mandado em 20/01/2022 (seq. 43). Não houve a purgação da mora, no prazo dos 5 dias corridos, na forma do art. 3º, §2º do DL 911/69. Sendo, portanto, caso de julgamento antecipado do pedido. A cédula de crédito bancário juntada pela parte autora em seq. 1.6, atende aos requisitos do art. 1º, do Decreto 911/69, e dele consta expressamente no item “G” a constituição da garantia fiduciária, outorgada à instituição financeira que concedeu o empréstimo. Restou devidamente comprovado o inadimplemento contratual, conforme se verifica da notificação enviada ao réu (seq. 1.8), bem como da falta de contestação. No caso, o réu não efetuou o pagamento, nem contestou o que se está discutindo em Juízo, sendo cabível a busca e apreensão do bem. Assim, não há nada que obste a procedência da presente ação. Ante o exposto, julgo procedente a ação para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial nas mãos da autora, proprietária fiduciária, nos termos do art. 3º, §5º do Decreto-lei nº 911/69. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a revelia e simplicidade da matéria. P.R.I. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via sistema Renajud. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030448-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.806,72 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): CLEBER JOSÉ DE MELLO 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia. 2. Comprovada a constituição da garantia fiduciária por escrito (seq. 1.6) e a mora do devedor através de notificação extrajudicial (seq. 1.8), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial. 3. Proceda-se, desde já, a restrição total do veículo via sistema Renajud. Caso não haja acesso ao banco de dados do veículo, proceda a secretaria na forma do § 10º do art. 3º do Decreto 911/69, acrescido pela Lei n. 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, proceda-se o levantamento da restrição, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 3º, § 9º. 4. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a quantia reclamada, no prazo de cinco (05) dias, mais custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito (parcelas vencidas e vincendas de acordo com o cálculo do autor, acrescidas dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%), ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão; e, também, para contestar em quinze dias (15), onde poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente. 5. Em caso de depósito do valor total do débito na forma do item 4 desta decisão, no prazo de cinco dias, fica autorizada a restituição do veículo ao réu, expedindo-se mandado. Ressalto, desde já, que não será admitida a purgação da mora somente com o pagamento das parcelas vencidas, a teor do art. art.3º, § 2º do Decreto 911/69 e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ em Recurso repetitivo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe). 6. Em sendo necessário, o Sr. Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arrombamento, a solicitar o reforço Policial e diligenciar após as 20 horas conforme previsto no artigo 212 do CPC, devendo informar os motivos através de certidão nos autos. 7.Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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