Apelação Cível 0033134-36.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0033134-36.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033134-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033134-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Luiz Fernando Vieira Requerido(s): solange da silva machado Arquive-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033134-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033134-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Luiz Fernando Vieira Requerido(s): solange da silva machado 1. Aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento interposto (evento 95.1). 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033134-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033134-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Luiz Fernando Vieira Requerido(s): solange da silva machado 1. Ressalve-se que o ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. 2. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. 3. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. 4. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade. É dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. 5. Desta feita, determinam os artigos 139, III e 80, IV, V e VI do CPC que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” 6. Nessa panorama, a consequência pelo descumprimento do dever de lealdade, em casos como o presente, está prevista no artigo 81 do CPC: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” 7. Nesse sentido Theotonio Negrão, leciona que: “Para condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa’’ (RSTJ 135/187, 146/136)”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. ed. atual. e reform.– São Paulo: Saraiva, 2016. p. 174). 8. No caso em tela, contudo, não há a caracterização de ato de má-fé ao ter a requerida pleiteado a revogação da justiça gratuita, mormente porque perquiria objetivo que entendia ser legítimo perante o Poder Judiciário, entendendo que o recebimento de valores pelo autor seria suficiente para descaracterizar sua hipossuficiência econômica. 9. Outrossim, não se constata alteração da verdade pelo ré, por não ter afirmado que seria hipossuficiente, apenas requerido a manutenção do benefício, provavelmente em decorrência de leitura equivocada da marcha processual, fazendo-a entender que houve a concessão da gratuidade anteriormente. 10. Assim, acolho os embargos para o fim de indeferir o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 11. Anoto a interposição de recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033134-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033134-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Luiz Fernando Vieira Requerido(s): solange da silva machado 1. Ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade, pressupõe-se que o impugnante disponha de elementos capazes de embasar sua alegação, não havendo espaço para maior fase cognitiva. E, não restando cabalmente comprovada a suficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, não procede a impugnação. O art. 98 do CPC, a esse respeito, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º do CPC), a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, em sua impugnação, a ré alegou que o autor não faria jus à concessão do benefício, sob o fundamento de que teria boa condição financeira. Contudo, a requerida não comprovou suas alegações, deixando de trazer quaisquer documentos probatórios que pudessem se opor à mencionada hipossuficiência. Com efeito, não se comprovou que o requerente obteve ganhos financeiros com as demandas indicadas, o que é reforçado pela ausência de declaração de Imposto de Renda. Assim, considerando que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a alegada boa condição financeira do autor, permanece hígida a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo de rigor a manutenção da benesse processual. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033134-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033134-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Luiz Fernando Vieira Requerido(s): solange da silva machado 1. Considerando os fundamentos trazidos pela parte ré, diante de novas informações sobre a possível capacidade financeira do autor que eram desconhecidas pelo juízo, como a propriedade de veículo, com base no poder geral de cautela, proceda-se à pesquisa via Sistema INFOJUD, a fim de constatar se o requerente de fato é isento do recolhimento de Imposto de Renda. 2. Após, intime-se o autor e tornem conclusos. 3. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033134-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033134-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Luiz Fernando Vieira Requerido(s): solange da silva machado 1. Intime-se o requerente sobre o pedido de revogação da justiça gratuita. 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

Trânsito em julgado

29/11/2021, 17:49

Documento (Certidão)

29/11/2021, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2021, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2021, 08:33

Confirmada

15/11/2021, 00:54

Confirmada

15/11/2021, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 17:01

Documento (Acórdão)

03/11/2021, 16:18

Não-Provimento

03/11/2021, 15:00

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033134-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033134-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Luiz Fernando Vieira Requerido(s): solange da silva machado 1. Ressalve-se que o ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. 2. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. 3. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. 4. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade. É dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. 5. Desta feita, determinam os artigos 139, III e 80, IV, V e VI do CPC que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” 6. Nessa panorama, a consequência pelo descumprimento do dever de lealdade, em casos como o presente, está prevista no artigo 81 do CPC: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” 7. Nesse sentido Theotonio Negrão, leciona que: “Para condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa’’ (RSTJ 135/187, 146/136)”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. ed. atual. e reform.– São Paulo: Saraiva, 2016. p. 174). 8. No caso em tela, contudo, não há a caracterização de ato de má-fé ao ter a requerida pleiteado a revogação da justiça gratuita, mormente porque perquiria objetivo que entendia ser legítimo perante o Poder Judiciário, entendendo que o recebimento de valores pelo autor seria suficiente para descaracterizar sua hipossuficiência econômica. 9. Outrossim, não se constata alteração da verdade pelo ré, por não ter afirmado que seria hipossuficiente, apenas requerido a manutenção do benefício, provavelmente em decorrência de leitura equivocada da marcha processual, fazendo-a entender que houve a concessão da gratuidade anteriormente. 10. Assim, acolho os embargos para o fim de indeferir o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 11. Anoto a interposição de recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033134-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033134-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Luiz Fernando Vieira Requerido(s): solange da silva machado 1. Ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade, pressupõe-se que o impugnante disponha de elementos capazes de embasar sua alegação, não havendo espaço para maior fase cognitiva. E, não restando cabalmente comprovada a suficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, não procede a impugnação. O art. 98 do CPC, a esse respeito, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º do CPC), a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, em sua impugnação, a ré alegou que o autor não faria jus à concessão do benefício, sob o fundamento de que teria boa condição financeira. Contudo, a requerida não comprovou suas alegações, deixando de trazer quaisquer documentos probatórios que pudessem se opor à mencionada hipossuficiência. Com efeito, não se comprovou que o requerente obteve ganhos financeiros com as demandas indicadas, o que é reforçado pela ausência de declaração de Imposto de Renda. Assim, considerando que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a alegada boa condição financeira do autor, permanece hígida a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo de rigor a manutenção da benesse processual. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033134-36.2020.8.16.0021. autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. No caso, revela-se a legitimidade passiva da ré, diante da afirmação de que teria cobrado valores em duplicidade, de forma que os documentos requeridos estariam em posse da requerida e, em tese, poderiam esclarecer tal circunstância. Por outro lado, contudo, a parte autora apenas detém legitimidade para reclamar os documentos relativos ao contrato da contratação com a inventariante e recibos dos valores que esta teria pago. A produção de provas relativas à eventual repasse de montantes à Mariana Marschner dos Passos, entretanto, poderiam apenas ser pretendida pela referida herdeira. - Do mérito Importante destacar, de plano, que com o novo Código de Processo Civil, abandonou-se o modelo segundo o qual a produção antecipada de prova se faria por meio de uma medida cautelar. Tal modelo foi substituído pelo procedimento probatório, que pode ser utilizado com finalidade meramente conservativa, de preservação da prova ou à documentação da prova (art. 381 e seguintes). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033134-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Luiz Fernando Vieira Requerido(s): solange da silva machado 1. RELATÓRIO LUIZ FERNANDO VIEIRA ajuizou a presente demanda de Produção Antecipada de Provas em face de SOLANGE DA SILVA MACHADO, em que se alega, em síntese, que é herdeiro nos autos de inventário nº. 14186-37.2006, que visam a partilha dos bens de Otto Francisco dos Passos, tendo como inventariante a viúva Glaci Terezinha Selbach dos Passos, a qual é representada pela requerida. Afirma que o espólio teria direito a uma indenização referente a uma ação que tramitou na a 2ª Vara Federal de Maceió/AL, cujo valor, contudo foi levantado integralmente pela inventariante. De tal valor, foi descontado R$ 9.365,76 (nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios contratuais. Entretanto, posteriormente recebeu sua quota parte da indenização em que houve novo desconto de honorários em favor da ré, que sequer atuou na aludida demanda. Ao final, requereu a procedência da demanda para o fim de determinar à ré a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a inventariante, dos recibos dos pagamentos realizados pela inventariante diante de tal contratação e recibos/documentos comprobatórios do repasse da quota parte de Mariana Marschner dos Passos oriundo do crédito derivado dos autos nº. 8561-25.2002.4.05.8000 da 2ª Vara Federal de Maceió/AL. Requereu, ainda, a justiça gratuita. Deferida a gratuidade processual no evento 15.1. Citada, a ré se manifestou no evento 28.1, impugnando a concessão da justiça gratuita, e sustentando, em resumo, a ilegitimidade das partes e a impossibilidade de apresentação dos documentos requeridos, por serem resguardados por sigilo profissional. É o breve relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Produção Antecipada de Provas ajuizada por LUIZ FERNANDO VIEIRA em face de SOLANGE DA SILVA MACHADO, em que se requer a produção de prova para obter documentos referentes à sua atuação como advogada da inventariante nos autos nº. 14186-37.2006. - Da impugnação à justiça gratuita Ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade, pressupõe-se que o impugnante disponha de elementos capazes de embasar sua alegação, não havendo espaço para maior fase cognitiva. E, não restando cabalmente comprovada a suficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, não procede a impugnação. O art. 98 do CPC, a esse respeito, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º do CPC), a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, em sua impugnação, a ré alegou que o autor não faria jus à concessão do benefício, sob o fundamento de que teria boa condição financeira. Contudo, a requerida não comprovou suas alegações, deixando de trazer quaisquer documentos probatórios que pudessem se opor à mencionada hipossuficiência. Assim, considerando que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a alegada boa condição financeira dos autores, permanece hígida a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo de rigor a manutenção da benesse processual. - Da legitimidade A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos Trata-se, outrossim, de ação autônoma (ação probatória), que não prevenirá o juízo para a ação que vier a ser proposta no futuro (art. 381, § 3º[1]), e que está alinhada à efetividade dos princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV), de modo que as partes possam buscar a tutela efetiva de seus direitos. Conforme lição do mestre Humberto Theodoro Junior: “Dá-se a antecipação de prova propriamente quando a parte não tem condições de aguardar o momento processual reservado à coleta dos elementos de convicção necessários à instrução da causa pendente ou por ajuizar. São hipóteses em que o litigante exerce a “pretensão à segurança da prova”, sem contudo antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial. O interesse que autoriza a medida se relaciona apenas com a obtenção, preventiva, da “documentação de estado de fato que possa vir influir, de futuro, na instrução de alguma ação.” Traçados tais parâmetros, destaque-se que, em conformidade com o art. 381 do CPC 2015, admite-se a produção antecipada da prova em três situações: I) se houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso em tela, verifica-se que a pretensão deduzida possui respaldo no artigo supracitado, uma vez que o pedido dos extratos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação revisional ou outra pretensão correlata. Impende consignar que, embora o artigo 382, §4º do CPC[2] estabeleça a impossibilidade de apresentação de defesa, deve ser observado o contraditório ao réu. Com efeito, a partir de uma análise sistemática dos artigos que regem tal procedimento, especialmente o art. 382, §2 do CPC[3], extrai-se que os argumentos de defesa não devem ser referentes ao mérito de eventual futura demanda que será instruída com a prova objetivada. Portanto, revela-se possível ao réu argumentar eventual não cumprimento dos requisitos do artigo 381 do CPC ou, ainda, a impossibilidade de sua realização por “subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição” (art. 404, III do CPC). Preliminarmente, em face da petição do evento 36.1, consigne-se que é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, considerando que eventual procedência dos fundamentos exordiais teria o efeito prático de condenar a requerida à apresentação dos documentos requeridos, tendo-se como medida alternativa sua busca e apreensão. Em relação ao mérito da controvérsia, consigne-se que o sigilo profissional está resguardado como cláusula pétrea inserta no artigo 5º da Constituição Federal, a saber: “Art. 5º. (...). XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Outrossim, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. E, como já declarado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 1127/DF, “a imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público”. Nesse contexto, o sigilo profissional do advogado é essencial à administração da Justiça, vedando-se ao Juiz ou à Autoridade Policial a apreensão de documentos acobertados por aquele sigilo e de todos os que comprometam o cliente ou sua defesa, observando-se assim o princípio da ampla defesa. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº. 8.906/1994 – prevê como prerrogativa do advogado, em seu artigo 7º, II: “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.” Outrossim, oportuno destacar os seguintes dispositivos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.” “Art. 36. O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente. § 1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente. § 2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.” Referido sigilo se estende a todas as anotações, documentos, correspondências e conversas telefônicas entre advogado e cliente. João Bernardinho Gonzaga elucida sobre o tema: “De fato, a confiança pública de que necessitam os profissionais da advocacia se deve também transmitir aos seus arquivos, pudessem estes ser livremente vasculhados, os clientes temeriam confiar aos seus patronos as peças convenientes ao tratamento dos casos, e tais patronos se veriam tolhidos na liberdade de exercerem com eficiência os próprios encargos” (in Violação de Segredo Profissional. São Paulo: Max Limonad, 1976, p. 99) Por tais razões, revelam-se ilegais incursões investigativas com o intuito de fiscalizar ou investigar a conduta do advogado no exercício da sua profissão, sob pena de desrespeito à garantia constitucional ao livre exercício profissional (arts. 5º, XII, e 170 da Constituição). Nesse panorama, tem-se que a parte ré apresentou fundamentos suficientes para justificar sua recusa na exibição dos documentos requeridos, conforme possibilita o artigo 404, III do CPC. Com efeito, os contratos e recibos, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.906/94, são documentos resguardados pelo sigilo profissional, enquadrando-se entre aqueles dados, informações, documentos e correspondências. O sigilo profissional é preceito de ordem pública e nestas condições somente poderá ser violado nas hipóteses previstas no artigo 37 do Código de Ética e Disciplina, que não aparenta incidir na hipótese em tela: “Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.” Ressalve-se que o sigilo profissional sequer admite violação quando for autorizada pelo cliente ou confidente, por se tratar de direito indisponível, acima de interesses pertinentes, decorrente da ordem natural, imprescindível à liberdade de consciência, ao direito de defesa, à segurança da sociedade e à garantia do interesse público. Logo, não pode o autor, baseado nos fatos narrados na inicial, requisitar documentos de escritório de advocacia, pois afronta o artigo 7º, II, da Lei nº. 8.906/94, que impõe sigilo sobre eles. Consigne-se que, consectário da relação de confiança mantida com seu cliente, o advogado deve preservar o sigilo profissional, sob pena de cometer infração disciplinar (artigo 34, VII da Lei n°. 8.906/94), podendo a violação do sigilo importar até a prática do ilícito tipificado no artigo 154 do Código Penal. Note-se, ainda, que inexiste dispositivo legal que obrigue o advogado a apresentar em Juízo o respectivo contrato particular de honorários firmado com o seu cliente. (TRT9 – AP 0000558-23.2014.5.09.0125. Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA. J. 05/02/2019). O artigo 22, § 4º da Lei nº. 8.906 /94, apenas lhe confere a faculdade de juntar aos autos o referido contrato de honorários na hipótese de levantamento de valores de seu cliente. De mais a mais, relevante destacar que a fiscalização da conduta do advogado no exercício da sua atividade é prerrogativa exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo seu poder de punir expresso no artigo 70, da Lei nº. 8.906/94: “Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.” Logo, deve ser desacolhida a pretensão inicial, diante da impossibilidade do juízo constituir a obrigação da ré em fornecer documentos resguardados por sigilo profissional, incumbindo ao autor providenciar eventual ajuizamento de pretensão indenizatória e discutir os efeitos probatórios se não houver a juntada dos documentos em ação própria, ou ainda no âmbito administrativo do conselho de classe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, ausente a produção da prova documental até o presente momento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da ação de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, fica o autor responsável pelo pagamento das custas processuais. Embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, diante da aplicação do princípio da causalidade e da rejeição da pretensão deduzida, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015 Contudo, fica a cobrança de tais verbas obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade no feito. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. [2] Art. 382. (...) § 4o Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. [3] § 2o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

02/07/2021, 00:00

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