Execução Fiscal 0039653-19.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0039653-19.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039653-19.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039653-19.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.475,92 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Robson de Andrade Carvalho 1. Sendo a parte executada beneficiária da gratuidade da justiça – seq. 44.1 – as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. 2. Desta feita, certificado o trânsito em julgado da sentença de seq. 84.1 e nada mais havendo, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

19/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 15:19

Documento (Informações)

29/08/2022, 14:41

Arquivamento

05/08/2022, 15:45

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:07

Confirmada

28/07/2022, 13:59

Remessa (em diligência)

12/07/2022, 14:53

Documento (Certidão)

12/07/2022, 14:53

Remessa (em diligência)

12/07/2022, 14:51

Trânsito em julgado

12/07/2022, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 12:53

Documentos

Conclusão

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039653-19.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.475,92 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Robson de Andrade Carvalho S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se (i-a) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (i-b) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. v

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039653-19.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.475,92 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Robson de Andrade Carvalho DECISÃO Vistos etc. 1.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (MOV. 37.1). A objeção não procede. Dispõe o art. 8º, I da Lei nº. 6830/80 que “a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma”, sendo que “a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado”. Com efeito, no processo de execução fiscal é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, conforme o art. 8°, da Lei 6.830/80. Portanto, basta que a correspondência seja entregue no endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8°, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1.178.129/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/8/10). 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se mostra configurada quando, à míngua de declaração ou pagamento do tributo, não transcorre prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da lavratura do auto de infração. 3. "A constituição definitiva do crédito tributário (sujeita à decadência) inicia o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário" (AgRg no REsp 1.168.514/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 8/6/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1366911/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 26/08/2011). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação via postal recebida por terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). No caso dos autos, a Carta de Citação (mov. 10.1), embora recebida por terceiro, foi enviada ao endereço constante da CDA, que se presume como de residência do embargante, já que o seu nome permanece vinculado àquele imóvel nos cadastros da municipalidade, sendo certo que é obrigação (tributária acessória) do contribuinte informar ao fisco eventual mudança de endereço. Ademais, o executado não comprovou que ao tempo da citação (20/07/2018) não residia naquele local, tendo, inclusive, indicado este mesmo endereço na procuração outorgada ao seu advogado em 28/08/2020(mov. 36.4). Portanto, mostra-se válida a citação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE oposta pelo devedor. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pois “a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus de sucumbência” (STJ, AgRg no Ag 125921-6/SP). 2.PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 2.1. Ante a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte executada (mov.37.3) e inexistindo nos autos, por ora, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC – art. 99, §§2º e 3º), concedo a gratuidade da justiça ao executado ROBSON DE ANDRADE CARVALHO, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2.2. INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que requeira o que entender de direito em 20 (vinte) dias. Diligências e Intimações necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/02/2021, 00:00

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