Protesto 0003825-07.2021.8.16.0159 - TJPR

Protesto 0003825-07.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003825-07.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003825-07.2021.8.16.0159 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Requerido(s): CMA CONSULTORIA MÉTODOS ASSESSSORIA E MERCANTIL S/A Trata-se “ação declaratória de inexistência do débito c/c cancelamento do protesto c/c restituição dos valores pagos a maior c/c obrigação de não fazer c/c tutela de urgência incidental” proposta por Disam – Distribuidora de Insumos Agrícolas Sul América Ltda. contra CMA Consultoria, Métodos, Assessoria e Mercantil S. A. A autora propôs anteriormente tutela cautelar antecedente para sustar protesto de título efetivado pela requerida (mov. 1.1). A tutela de urgência foi deferida (mov. 20.1). O protesto foi sustado (mov. 25.1). Após, a autora formulou o pedido principal, nos termos do art. 308 do CC e requereu a concessão da tutela de urgência para impedir que a requerida realize novas cobranças (mov. 28.1). A parte foi intimada para se manifestar, mas permaneceu inerte (mov. 43.1). É o relato. Os requisitos para concessão da tutela de urgência já foram analisados no movimento 20. Há novo pedido para que a ré se abstenha de realizar novas cobranças. De fato, ao que consta do extrato de mov. 28.3 foi efetuada nova cobrança da mensalidade do contrato, já rescindido por decisão judicial no Estado de São Paulo (mov. 1.8). Em princípio, portanto, a cobrança se mostra ilegítima, especialmente porque a requerida, mesmo intimada, permaneceu inerte, não apresentando motivo justificado do débito. Logo, considerando a possibilidade de novos danos em virtude de eventual protesto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de protestar as parcelas do contrato objeto da lide posteriores à data da rescisão, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00. Intime-se a requerida do conteúdo desta decisão com a urgência que o caso requer. Passa-se ao prosseguimento do feito. 1. Nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de mediação ou conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 1.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 1.2 As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 1.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a composição, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a composição (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.1 Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 4. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003825-07.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Avenida Pedro Soccol, 1630 - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 264-3350 Autos nº. 0003825-07.2021.8.16.0159 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Tutela de Urgência Data da Infração: Requerente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Requerido(s): CMA CONSULTORIA MÉTODOS ASSESSSORIA E MERCANTIL S/A DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar de sustação de protesto proposta por DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA em face de CMA CONSULTORIA MÉTODOS ASSESSSORIA E MERCANTIL S/A. Alega o autor que foi notificado, via e-mail, referente ao Protesto de Título n. 408915, Protocolo n. 5700/2021, em razão de dívida no valor de R$ 2.460,29, lavrado no Tabelionato de Notas de São Miguel do Iguaçu/PR. Relata que referido protesto é arbitrário, pois inexiste negócio mercantil entre as partes que autorize a emissão da duplicata. Assevera que o aludido valor já teria sido pago a maior, em decorrência de uma ação judicial que tramitou na cidade de São Paulo, não havendo mais nenhum montante a ser quitado. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência em caráter antecedente, a suspensão do protesto. Por fim, menciona que no prazo legal apresentará a competente ação de conhecimento. É relato do necessário. DECIDO. 2. O artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante dispõe, expressamente, o artigo 300, §3º, do CPC. Da detida análise dos autos, bem como dos documentos que instruem a peça inicial, não há como constatar, de plano, que o documento que deu origem ao protesto é inválido ou que foi emitido fora das prescrições legais, muito pelo fato de que não há nos autos a documentação que foi apresentada no Tabelionato de Notas para a lavratura do Protesto. Logo, ao meu ver, sendo a presente decisão proferida em sede perfunctória, deferir a tutela requerida sem a instauração do contraditório, se mostra deveras desproporcional. Todavia, não é desconhecimento deste Juízo dos eventuais prejuízos que um protesto indevido possa causar na esfera empresarial do autor. Não se desconhece ainda, que o prazo do vencimento do protesto se deu na data de 20/12/2021, junto do início do Plantão do Recesso Judiciário. Contudo, uma vez cumpridos, a princípio, os requisitos de que tratam a Lei nº 9.492/1997, a qual regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, revela-se razoável o resguardo dos interesses da parte contrária, seja porque ainda não oportunizado o contraditório, seja porque os fatos deduzidos na inicial, e que tornam provável o direito do autor, foram relatados de forma unilateral. Daí se extrai a conclusão de que a tutela de urgência não pode ser deferida sem a correspondente caução. 2.1. Desta feita, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, condicionando seu cumprimento à prestação de caução no valor equivalente àquele disposto no título (art. 300, §1º do CPC), apto a ressarcir eventuais danos que a parte contrária possa sofrer com a presente demanda. 3. Como houve a comprovação do recolhimento da caução (mov. 9), expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto da Comarca de São Miguel do Iguaçu, sob cuja guarda o título permanecerá, dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que cumpra as formalidades de praxe necessárias à suspensão. 4. Outrossim, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para aditar a petição inicial, salientando, contudo, que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 308 do CPC). 5. Outrossim, em razão da prolação da presente decisão a qual adentrou ao mérito, deixo de conhecer dos embargos de declaração apresentados no mov. 19.1. 6. Como o prazo item 4 será consumado quando do fim do Plantão do Recesso Judiciário, e, com o fim do Plantão mencionado, determino a redistribuição do feito ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, 20 de dezembro de 2021. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

22/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003825-07.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Avenida Pedro Soccol, 1630 - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 264-3350 Autos nº. 0003825-07.2021.8.16.0159 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Tutela de Urgência Data da Infração: Requerente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA Requerido(s): CMA CONSULTORIA MÉTODOS ASSESSSORIA E MERCANTIL S/A 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar de sustação de protesto movido pela DISAM- DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA, em face de CMA CONSULTORIA, MÉTODOS, ASSESSORIA, E MERCANTIL S.A. Verifica-se que a presente demanda não se encontra no rol das matérias a serem conhecidas durante o plantão, conforme se constata do artigo 9º, da Resolução nº 186/2017, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. 2. Ainda, não verifico justificativa de dano irreparável apto a justificar a apreciação da medida excepcionalmente durante o plantão judiciário, não obstando, contudo, sua análise em sede de recesso judiciário. Nesse sentido, as seguintes disposições legais: Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º. Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º. A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista Art. 2º Durante o plantão de que trata esta Resolução, praticar-se-ão apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão somente: I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), e os processos penais de réu preso, bem como os feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira Instância. II - pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em habeas corpus e em outras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 486 do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental n.º 10, de 09 de novembro de 2020. 3. Ante o exposto, deixo, excepcionalmente, de conhecer do pedido em sede de plantão judiciário, remetendo-o, contudo, à conclusão para apreciação por ocasião do início do recesso judiciário. 4. Saliento, por fim, para conhecimento das partes envolvidas, que, nos termos do §5º da RESOLUÇÃO nº 320-OE, de 08 de novembro de 2021.: “O plantão no período de suspensão (recesso forense - 20/12/2021 a 6/1/2022) de que trata esta Resolução funcionará das 12 às 19 horas, nos dias úteis, conforme escala a ser estabelecida nos termos dos arts. 4º e 8º desta Resolução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias Medianeira, 19 de dezembro de 2021. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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