Procedimento Comum Cível 0004843-65.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004843-65.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 16:49

Documento (Informações)

10/08/2022, 15:30

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 09:26

Decurso de Prazo

02/08/2022, 00:24

Confirmada

17/06/2022, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 16:30

Recebimento

15/06/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004843-65.2020.8.16.0105 Recurso: 0004843-65.2020.8.16.0105 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): LAERCIO ALFIM Apelado(s): BANCO BMG SA Decisão. Apesar do pedido da parte Apelante em mov. 14.2 referir-se à desistência “da ação”, extrai-se de expressa previsão legal que “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (art. 485, § 5º do CPC). Assim, e considerando a informação de que os herdeiros do Recorrente não pretendem prosseguir com o feito, homologo a desistência manifestada com relação ao recurso de Apelação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o recurso, nos termos do art. 182, inc. XVI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 998 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 09 de maio de 2022. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior Relator Convocado

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004843-65.2020.8.16.0105 Recurso: 0004843-65.2020.8.16.0105 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): LAERCIO ALFIM Apelado(s): BANCO BMG SA Decisão. Diante do falecimento da parte Apelante, noticiado pela Apelada em 01/03/2022 no mov. 48 dos autos da ação originária, suspendo o trâmite deste recurso até que haja a regularização do polo passivo, nos termos do art. 313, inc. I e art. 689 do CPC. Intime-se o procurador da parte Recorrente para que, no prazo de 30 dias, proceda à habilitação dos herdeiros do falecido, sob pena de extinção do recurso. Curitiba, 08 de março de 2022. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior Relator Convocado

10/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2022, 12:35

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2021, 18:35

Decurso de Prazo

16/10/2021, 02:18

Petição (Contra-razões)

24/09/2021, 13:25

Confirmada

22/09/2021, 15:45

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004843-65.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004843-65.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.014,55 Autor(s): LAERCIO ALFIM Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação em que a parte autora questiona empréstimo bancário concedido por meio de cartão de crédito, com descontos das parcelas mínimas de amortização por meio de reserva de margem consignável (RMC). Afirma que não autorizou a obtenção do crédito de acordo com tal modalidade. Requereu, ao final, a) declaração de nulidade do empréstimo na modalidade em questão; b) condenação da parte ré à restituição em dobro da quantia já cobrada; c) condenação à indenização por danos morais. Alternativamente, a readequação da dívida para a modalidade de empréstimo consignado. A parte ré apresentou contestação (seq. 11). Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirma que houve efetiva adesão da parte autora ao contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto de pagamento mínimo em folha. Destacou que a autora utilizou o serviço fornecido e que estava devidamente informada acerca dos termos do contrato. Sustenta que se trata de prática amparada pelo ordenamento jurídico e salienta que o consumidor tem a opção de quitar a dívida mediante pagamento das faturas encaminhadas a seu endereço. Esclarece que o cliente aderiu voluntariamente ao cartão, assinando o contrato com o banco, tendo inclusive recebido o valor do limite do cartão, autorizando o crédito e os respectivos descontos e a reserva de margem (RMC). Nega a ocorrência de dano moral. Impugnação à contestação (seq. 23) Concedida a justiça gratuita à parte autora (seq. 24). A parte autora requereu o julgamento antecipado (seq. 33). O réu não se manifestou (seq. 32). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado. É possível dar solução adequada à controvérsia mediante o exame das provas já reunidas. Ainda que se cogitasse de inversão do ônus da prova, a providência seria inócua, visto que continuaria incabível atribuir à parte ré o encargo de demonstrar que o consumidor não incorreu em erro ao realizar a contratação. 2.1 Preliminarmente Em contestação, o réu asseverou a inexistência de interesse de agir e a inépcia da inicial em razão da ausência de margem para empréstimo consignado e a narrativa dos fatos não decorrer a conclusão, respectivamente, contudo, de acordo com a teoria da asserção, as referidas preliminares confundem-se com o mérito, uma vez que depende do “acertamento do direito afirmado” para serem reconhecidas. Portanto, afasto as preliminares. 2.2 Do mérito No mérito, o ponto central da controvérsia consiste em definir a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, mediante reserva de margem consignável (RMC) de 5%. De acordo com o consumidor, não houve autorização para a obtenção do crédito sob essa modalidade, uma vez que a adesão teria decorrido de artifício da instituição financeira, induzindo-o a crer que se tratava de verdadeiro empréstimo consignado. Como consequência, em virtude da impossibilidade de pagamento do valor integral da fatura, haveria a vinculação indefinida da parte autora ao banco, o que seria ilícito. Isso posto, verifica-se que a reserva parcial de benefício previdenciário para amortização de dívida derivada do uso de cartão de crédito constitui prática prevista em lei. Confira-se a redação do art. 6º, caput, da Lei n. 10.820/2003: "Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS." Já o § 5º do mesmo dispositivo preconiza que 5% do valor dos benefícios serão destinados exclusivamente para “I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Por sua vez, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS regulamentou a prática, desenvolvendo os requisitos específicos para a contratação. Convém destacar que a disciplina infralegal da matéria impôs restrições importantes à ação das instituições financeiras, como, por exemplo, a limitação da taxa de juros aplicável aos valores não adimplidos, medida responsável por impedir a oneração excessiva dos consumidores. No caso presente, a parte ré apresentou contrato firmado pela autora (seq. 11.7), cuja autenticidade não foi contestada. Nele foram registrados de modo claro os termos da operação, condições de pagamento e disciplina da relação futura entre consumidor e instituição financeira. Houve o fornecimento de informações suficientes para possibilitar que a parte autora diferenciasse a adesão à obtenção de cartão de crédito em relação ao empréstimo consignado em seus moldes tradicionais. Ademais, ficou demonstrado que a parte autora fez utilização efetiva do produto (seq. 11.6), dispondo do valor integral que lhe foi oferecido a título de limite do cartão. Já as faturas encaminhadas demonstram que lhe foi oportunizado quitar a dívida (seq. 11.2 e 11.3). Esta, por fim, não atingiu valor excessivo a impossibilitar, em absoluto, o adimplemento, de modo que improcede a alegação de vinculação indefinida do consumidor à instituição financeira. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teve a oportunidade de afirmar que, “Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. (...) A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais” (TJPR, AC n. 0004929-29.2018.8.16.0130, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, J. 20/03/2019). Assim, à falta da demonstração de vício do consentimento, ônus que incumbia à parte autora, e por estar suficientemente assentado que a instituição financeira cumpriu os requisitos legais para dispensar-lhe o crédito, sem imposição de obrigação a sujeitar o patrimônio do consumidor a ônus excessivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito, por conseguinte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, estes, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nada obstante, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. TJPR. P.R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004843-65.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004843-65.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.014,55 Autor(s): LAERCIO ALFIM Réu(s): BANCO BMG SA Considerando a decisão do agravo de instrumento: 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento. 2. A parte ré já apresentou contestação. Considerando a natureza da matéria deduzida, a relação jurídica fundada no CDC (parte autora se enquadra na condição de consumidora e parte ré na condição de fornecedor), a multiplicidade de demandas com semelhante ou idêntico conteúdo de direito, de modo a tentar imprimir maior celeridade, desde já delibero sobre o ônus da prova: versando o processo sobre contratação/ débito não reconhecido pelo consumidor autor, toda a documentação da relação jurídica (contratos, extratos, cópias de telas com atendimentos, comprovantes de depósito e transferência, etc) deverá ser acostada aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, invertendo-se, nesse ponto, o ônus da prova, porquanto não cabe a parte autora, nos casos em que alega nada dever em relação jurídica cuja existência afirma não reconhecer, o ônus da prova, porque isso implicaria em ônus invencível, além do que a parte contrária, ré, tem melhores condições de demonstrar/ comprovar a contratação, incidindo assim o disposto no art. 373, § 1º do CPC e art. 6º, VII do CDC. 3. Decorrido o prazo acima, e considerando que a demanda já foi contestada, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 3.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 3.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 3.1.2. Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 3.2. Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 4. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

05/03/2021, 00:00

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