Termo Circunstanciado 0000154-65.2022.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000154-65.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

10/05/2022, 20:57

Confirmada

10/05/2022, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 20:57

Documento (Informações)

05/05/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000154-65.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-65.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 06/01/2022 Vítima(s): ADRIANA APARECIDA DE ANDRADE IRANI ANTUNES MUNHOZ Autor do Fato(s): JEFFERSON LUIZ PASSARINI 1. Considerando que não houve requerimento de intimação pelo Ministério Público, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

04/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 16:07

Arquivamento

03/05/2022, 14:45

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 17:06

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 10:20

Confirmada

13/04/2022, 07:06

Entrega em carga/vista

12/04/2022, 21:40

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 21:40

Mandado

31/03/2022, 15:31

Ato ordinatório

25/03/2022, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000154-65.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-65.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 06/01/2022 Vítima(s): ADRIANA APARECIDA DE ANDRADE IRANI ANTUNES MUNHOZ Autor do Fato(s): JEFFERSON LUIZ PASSARINI 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de JEFFERSON LUIZ PASSARINI pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 42, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. Pela manifestação do evento 24.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Verifico que razão assiste o Ministério Público. Isso porque, com relação ao delito descrito no art. 42 da LCP, como a vítima não manifestou interesse na continuidade do feito (evento 18.1 e 19.2), impõe-se a aplicação do princípio da intervenção mínima, com o consequente arquivamento do feito. Pelo princípio da intervenção mínima, que tem como características a fragmentariedade e a subsidiariedade, o direito penal deve atuar o menos possível na vida em sociedade, ou seja, somente quando estritamente necessário e diante de relevante e intolerável lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado. Neste contexto, extrai-se a desnecessidade de intervenção do direito penal no caso, mostrando-se despropositado e até mesmo inócuo penalizar o noticiado, quando a própria vítima se manifesta em sentido contrário. 3. Diante do acima exposto, acolho as razões constantes do parecer ministerial (evento 24.1) e determino o arquivamento do feito, pela infração penal do art. 42 da LCP, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 5. Dispensada a intimação do noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. 6. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 7. No mais, intime-se o noticiado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a propriedade do objeto apreendido, conforme requerido pelo Ministério Público. 7.1. Comprovada a propriedade, desde logo determino que à Secretaria proceda as diligências necessárias no sentido de restituir o objeto ao proprietário. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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Mandado

Ato ordinatório

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