Execução de Título Extrajudicial 0012010-67.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012010-67.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012010-67.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012010-67.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.361,50 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): CINTIA ISABEL MENIN BARTH Vistos. 1. Nos termos do artigo 845, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por termo nos autos. Desse modo, o novo diploma legal estendeu a regra antes prevista apenas para imóveis também para os veículos automotores, permitindo a constrição judicial sem a necessidade de lavratura de um auto de penhora, sendo prescindível a apreensão física do bem. Assim, e considerando que a certidão juntada no evento 223.1, realizada através do sistema Renajud, é prova suficiente da existência do veículo, determino a Secretaria que efetue o termo de penhora do veículo I/M.BENZ3131CDISPRINTERF, PLACA AOD7C80, de titularidade da parte executada, observando-se os requisitos necessários para elaboração de tal auto, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao depósito do bem – um dos requisitos do artigo 838 do CPC/15 – observa-se que, nos moldes do artigo 840, II, este deverá ser preferencialmente ser removido para o depositário judicial. A observância de tal disposição é necessária, pois em se tratando de bem móvel, de fácil ocultação e sujeito a depreciação pelo uso, considerando a proximidade da fronteira com outros países e a inexistência de mecanismos efetivos de responsabilização do depositário infiel, e haja vista o disposto no artigo supracitado, é medida recomendável que os bens sejam removidos ao depósito público. Diante do exposto, nomeio como leiloeiro Sr. Helcio Kronberg. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o paradeiro do bem, bem como, junte aos autos o valor da tabela fipe do referido veículo. Após, expeça-se mandado de remoção, devendo o bem ser removido para o depósito judicial, sob responsabilidade do senhor leiloeiro/depositário, sendo que, desde já, fica deferido ao Oficial de Justiça reforço policial e ordem de arrombamento, como coadjuvantes do cumprimento efetivo da ordem judicial, se, a seu critério, houver necessidade. Advirto o Sr. Oficial de Justiça que deverá contatar com o leiloeiro para providenciar a remoção do bem. Autorizo a requisição de força policial, se necessária. 4. Ainda, intime-se o devedor da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, para, querendo, e conforme o caso for apresentar eventual impugnação ao título por simples petição, se hipótese do art. 525 §11 do mesmo Código, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Ao executado revel, citado por edital, nomeio, como curador(a) especial, o Dr(a) Emanuelle Adaltina Gonçalves Casaril, OAB/PR 62760. Intime-o para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o encargo, bem como para que ofereça a defesa cabível, observando ser o caso de execução. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de julho de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012010-67.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012010-67.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.361,50 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): CINTIA ISABEL MENIN BARTH Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras da parte executada, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, do NCPC. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3) Restando frutífero o bloqueio, conclusos para nomeação de curador especial. 1.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 27 de janeiro de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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