Execução Fiscal 0000072-27.2020.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000072-27.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 12:17

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:57

Confirmada

04/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000072-27.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000072-27.2020.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,53 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): Leoveral Valdivino - ME Ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, levando em consideração o tempo e zelo despendido pelo profissional, fixo honorários em favor do Dr. ELIESER COSTA DE MEIRA - OAB/PR: 95.355, em valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE, a serem igualmente suportados pelo Estado do Paraná. A presente SERVE COMO CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, para todos os fins, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18.664/2015. Intime-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:26

deferimento

21/02/2024, 20:16

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 17:58

Reativação

20/02/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 17:38

Definitivo

27/09/2023, 14:15

Documento (Informações)

27/09/2023, 13:28

Remessa (em diligência)

25/09/2023, 16:36

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 16:36

Documento (Outros documentos)

22/09/2023, 12:30

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:22

Documentos

Conclusão

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000072-27.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 Autos nº. 0000072-27.2020.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,53 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): Leoveral Valdivino - ME 1. Defiro o pedido retro. 2. Penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exequendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF. Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 3. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente em 5 dias. 4. Caso seja indicado bem imóvel para a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição devendo ser realizada mediante termo de penhora, que deverá ser averbado perante o ofício imobiliário competente. 4.1 Sendo efetuada a penhora sobre imóvel, deverá a parte credora providenciar a intimação do cônjuge do devedor. 4.2 Caso o atual morador do imóvel não seja a parte devedora, deverá tal pessoa ser notificado sobre a penhora. 5. Caso não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 dias, sob pena de arquivamento. 5.1 Permanecendo a parte exequente inerte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 1 ano, na forma do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 ano, diga a parte exequente em 10 dias. 5.2 Decorrido o prazo de 1 ano, deixo de intimar a parte exequente para se manifestar, porquanto o STJ tem prestigiado o teor da Súmula 314, entendendo que o prazo de prescrição intercorrente se inicial de forma automática, um ano após a suspensão do processo, dispensando-se a intimação da Fazenda acerca do arquivamento. 5.3 Assim, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. Diligências necessárias. Reserva, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000072-27.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000072-27.2020.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,53 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): Leoveral Valdivino - ME 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a prescrição do crédito tributário. Aduz que o crédito tributário tem como data de vencimento 15/06/2015, mas que o executado foi citado somente em 03/05/2021, após o prazo de 05 (cinco) anos. Requereu a extinção da execução (mov. 52.1). O exequente defendeu a não ocorrência da prescrição (mov. 57.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. O crédito triutário objeto da demanda venceu em 15/06/2015 e foi inscrito em dívida ativa em 08/01/2016 (mov. 1.2). A presente demanda foi ajuizada em 07/01/2020 (mov. 1.0) e o despacho que ordenou a citação do executado foi prolatado em 04/02/2020 (mov. 9.0). A esse respeito, o Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo a prescrição interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação (art. 174, caput e parágrafo único, I). O termo inicial do prazo prescricional (data da constituição definitiva do crédito) corresponde ao dia seguinte ao vencimento da dívida, conforme entendimento pacífico do C. STJ e do E. TJPR: A constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado/administrado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 252.186/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/06/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE NO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO QUE É PREVISTO EM DECRETO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0026093-94.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 13.10.2020). A interrupção da prescrição, por sua vez, se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação, e não pela efetiva citação da parte. Desse modo, desde o dia posterior ao vencimento do crédito tributário (16/06/2015) até a data do despacho que ordenou a citação do executado e, consequentemente, interrompeu a prescrição (04/02/2020), não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 3. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000072-27.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000072-27.2020.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$948,53 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): Leoveral Valdivino - ME 1. Ante a certidão do Oficial de Justiça (mov. 23.1), dando conta que o representante legal da empresa se mudou para os Estados Unidos, e inexistindo maiores informações a respeito, entendo que o pedido de citação por edital deve ser deferido. Isto porque, ainda que a lei mencione a necessidade de se esgotar todos os meios de localização, é certo que, conforme pontuado pelo exequente, as diligências normalmente utilizadas para tanto, como as pesquisas Bacenjud, Renajud, expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, dentre outras, mostram-se ineficazes, pois abrangem somente o território nacional. Assim, considerando que a parte executada se encontra em local incerto, pois, ainda que se tenha notícias a respeito do país, nada se sabe quanto ao endereço exato, configura-se a hipótese prevista no art. 256, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – ACOLHIMENTO – DEVEDOR QUE RESIDE NO EXTERIOR – INEXISTÊNCIA DE MAIORES INFORMAÇÕES ACERCA DE SEU ENDEREÇO – DILIGÊNCIAS USUALMENTE UTILIZADAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES, POIS ABRANGEM APENAS O TERRITÓRIO NACIONAL – CITANDO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO – ART. 256, INCISO II, DO CPC – POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0064854-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 22.06.2020) (TJ-PR - AI: 00648542120198160000 PR 0064854-21.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 22/06/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020). Grifei. 2. Ante o exposto, defiro a citação da parte executada por edital. 3. Cumpra-se nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido in albis o prazo do edital, voltem conclusos para os fins do art. 72, II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

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Definitivo

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