Execução de Título Extrajudicial 0000208-77.2022.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000208-77.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000208-77.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0000208-77.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.553,03 Exequente(s): INGRID CUBIS CRAVO Executado(s): GUSTAVO LINHARES DE GOES Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), profiro a seguinte: Decisão I. Requer a credora “a suspensão da CNH e o cancelamento de cartões de crédito” de titularidade do executado (mov. 148.1). Passo a deliberar a respeito de tais pleitos. Inicialmente, registro que, salvo melhor juízo, não existe no feito prova a demonstrar que está a se tratar do chamado “devedor profissional”, condição que, ao ver de alguns, estaria a justificar, em certos casos, a adoção de medida como a em comento. Além da consideração supra, não vislumbro que os pleitos formulados encontrem amparo na previsão do art. 139, IV, do CPC, especialmente quando interpretado este à luz da Carta Constitucional Brasileira e dos princípios por ela ressaltados. A nosso ver, a adoção das medidas requeridas estaria a configurar ação abusiva, que de certa forma estaria irregularmente ofendendo, entre outros, o “direito de ir e vir” da parte, sem falar na perspectiva de malferir os princípios da “razoabilidade” e da “proporcionalidade”. Por outro lado, considera-se que as medidas em questão estariam muito mais a significar uma espécie de “vingança privada” ou retaliação, do que providências eficientes para a solução da pretensão econômica perseguida. Registro, finalmente, que, em muitos casos, a “suspensão da CNH” do devedor e outras afins significaria, na prática, redução de sua capacidade de trabalho e de geração de renda, talvez dificultando ainda mais a quitação do crédito reclamado. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível -AI-1694576-5-Umuarama- Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018)2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805).Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0018999-48.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.:DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.07.2021). Ante o exposto, indefiro os pedidos em questão. Int. Quanto ao mais, determino: II. No que se refere à inclusão do nome do demandado nos cadastros de inadimplentes, observe a serventia a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo e as normas regulamentadoras aplicáveis. III. Intime-se a demandante para que, no prazo de 10 dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95). IV. Oportunamente, retorne concluso. V. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito....

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000208-77.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0000208-77.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.553,03 Exequente(s): INGRID CUBIS CRAVO Executado(s): GUSTAVO LINHARES DE GOES I. Ao menos por ora, em razão dos documentos apresentados nos movimentos 1.3 10.3., defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, sem prejuízo da previsão do art. 98, §3º, do CPC[1]. II. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague o valor da dívida reclamada[2], sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do principal atualizado, acrescido de juros de mora[3]. Expeça-se competente mandado. Observem-se as previsões do §1º do art. 829 do CPC. Não identificados bens penhoráveis, deve o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em sua certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada[4]. III. Formalizada constrição ou nomeação de bem(ns) à penhora, pronuncie-se a respeito a parte exequente. IV. Não sendo noticiado o pagamento da dívida no prazo supra indicado, realize-se: - Tentativa de penhora ‘on line’[5] - Pesquisa, pelo sistema Renajud, acerca de possíveis veículos em nome da parte demandada. V. Respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, observe-se eventual indicação de bens realizada pela parte demandante (CPC, art. 829, §2º). VI. Penhorado bem imóvel, observe-se o disposto nos arts. 842 e 844 do CPC. VII. Realizada regular penhora, designe-se, em Secretaria, audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio e a parte devedora, desejando, poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §§1º e 2º, da Lei 9.099/95). VIII. Identificada a impossibilidade de realização de constrição judicial, diga a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção[6]. IX. Intime(m)-se. X. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [2] Art. 829, “caput”, do CPC. [3] Art. 831 do CPC. [4] Art. 836, §1º, do CPC. [5] Art. 837 do CPC. [6] §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Fabiano Berbel Juiz de Direito.

10/03/2022, 00:00

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