Execução de Título Extrajudicial 0008756-91.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008756-91.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008756-91.2021.8.16.0017 1. Requer a parte Exequente a expedição de ofício ao INSS (ev. 118.1), informa que o ofício tem o intuito de obter informações sobre eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários dos Executados. Considerando que o ofício requerido será expedido apenas para a obtenção de informações, defiro o pedido, pois eventual penhora/impenhorabilidade será analisada após resposta do órgão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL, NÃO SE APLICANDO AO CASO A MITIGAÇÃO DA REGRA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE NÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL, QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE ANALISADA, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0054034-06.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 29.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFROMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU DE REMUNERAÇÃO MANTIDOS PELA DEVEDORA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE BUSCA APENAS CONHECER A SITUAÇÃO FÁTICA DA PARTE EXECUTADA, SEM IMPOR-LHE, DESDE LOGO, QUALQUER PREJUÍZO – EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO (E DECISÃO) EM MOMENTO POSTERIOR E OPORTUNO, CASO SEJA FORMULADO PEDIDO NESSE SENTIDO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0069286-15.2021.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR – J. 04.07.2022) 2. No mais, atenda-se pedido de pesquisas CCS-BACEN e SERASAJUD, nos termos do item A.13 da Portaria 01 de 2019. 3. Por fim, em relação ao pedido de penhora e avaliação de bens na empresa executada, defiro o pedido, desde que o ato não prejudique a capacidade produtiva da empresa. Expeça-se mandado ao endereço indicado (ev. 118.1). 4. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008756-91.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008756-91.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.951,69 Exequente(s): BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A Executado(s): BARAZETTI & SOUSA LTDA ELISANGELA REGINA BARAZETTI FABIO ANDRE DE SOUSA 1. Nos termos do art. 829 do CPC/15, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta oficial para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC/15, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/15, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/15. 4.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.2. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC/15. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/15. 6.1 Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD. 7.1. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 7.2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. 7.3. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 7.4. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do NCPC. 7.5. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 7.6. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 7.7. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do NCPC). 7.8. Após, intime-se o executado acerca da penhora para fins dos art. 841 e 847 do CPC/15. 7.9. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. 7.10. Restando infrutífera a penhora on line, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Maringá, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

27/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (30/04/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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