Execução de Título Extrajudicial 0001304-30.2022.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001304-30.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001304-30.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0001304-30.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$777,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE BELLO representado(a) por NAILOR VELOSO Executado(s): Cleiton Fernandes da Silva SENTENÇA A parte exequente alegou o cumprimento integral da obrigação. Assim, em razão da quitação do débito noticiado, com base no artigo 924, inciso II, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Proceda-se ao levantamento/desbloqueio de eventuais penhoras/restrições existentes no feito, certificando-se nos autos. Sem custas e condenação em honorários, à vista do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

20/04/2022, 00:00

Definitivo

19/04/2022, 16:04

Documento (Informações)

19/04/2022, 15:31

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 13:15

Trânsito em julgado

19/04/2022, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2022, 20:09

Conclusão (para julgamento)

11/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 13:00

Confirmada

20/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001304-30.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0001304-30.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$777,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE BELLO representado(a) por NAILOR VELOSO Executado(s): Cleiton Fernandes da Silva I. Ao menos por ora, entende este magistrado que a previsão do art. 784, VIII[1], do NCPC, deve ser interpretada de forma restritiva, de modo que, com base em tal dispositivo, não podem ser exigidas parcelas que não sejam “taxas de condomínio” e “despesas condominiais” propriamente ditas. Assim, nesta linha de raciocínio, em sede da presente execução de título extrajudicial, não haveria a possibilidade de “cobrança” de “encargos”. Intime-se o exequente, portanto, inclusive para que, no prazo de 15 dias, apresente novos cálculos, com a exclusão das parcelas não abrangidas pelo dispositivo em questão, sob pena de indeferimento do pedido. Observe-se, todavia, que desejando a parte a conversão do feito para “ação de cobrança”, para a inclusão de todos os valores reclamados, deverá promover competente emenda à exordial. II. Após, retorne no agrupador “Iniciais”. III. Diligências necessárias. [1] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Fabiano Berbel Juiz de Direito.

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:23

Mero expediente

08/03/2022, 19:09

Documento (Informações)

08/03/2022, 12:36

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 13:16

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 13:16

Documentos

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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