Execução de Título Extrajudicial 0001912-73.1998.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001912-73.1998.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001912-73.1998.8.16.0004/4 Recurso: 0001912-73.1998.8.16.0004 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): P S PEPE COMUNICACAO SC LTDA PEDRO LUIZ SARTORELLI Requerido(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS P S PEPE COMUNICACAO SC LTDA e PEDRO LUIZ SARTORELLI interpuseram recurso especial adesivo, com fundamento no artigo 997, § 1º e artigo 1.029, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se dos autos, que o recurso principal nº 0001912-73.1998.8.16.0004 Pet 3 foi inadmitido. Sendo assim, o presente feito não merece prosperar, considerando o caráter acessório que ostenta, vez que é subordinado à sorte do recurso principal. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "(...) a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/201. (AREsp 1868800/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 25/3/2022, DJe de 28/3/2022). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. INADMISSIBILIDADE DO PRINCIPAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO INTERPOSTO. ART. 997, § 2º, DO CPC/2015. ANÁLISE DO APELO NOBRE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmitido o recurso especial principal e tido como prejudicado o adesivo. A inércia do recorrente em não interpor agravo nos próprios atos acarreta a preclusão. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1423466/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020). - Destaquei. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria os Recorrentes, visto que o feito não ultrapassaria este juízo prévio de admissibilidade em razão da deserção configurada, pois, embora devidamente intimados, deixaram de comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal. Cumpre esclarecer, que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, e, portanto, ainda que houvesse sua concessão posterior à interposição do recurso, não teria o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, dado que a benesse só foi requerida pelos Recorrentes (mov. 15.1) após a intimação para que efetuassem o recolhimento do preparo recursal em dobro (despacho de mov. 11.1). Pelo exposto, nos termos do art. 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o procedimento recursal. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001912-73.1998.8.16.0004/3 Recurso: 0001912-73.1998.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS Requerido(s): P S PEPE COMUNICACAO SC LTDA PEDRO LUIZ SARTORELLI O recurso especial não merece prosperar, visto que a Recorrente RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, a despeito de regularmente intimada, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil (despacho de mov. 25.1), não regularizou a representação processual da advogada subscritora da petição recursal, no prazo estipulado. Pois, verifica-se que os documentos juntados pela parte recorrente nos movs. 28.2 e 28.3 não comprovam a cadeia procuratória completa, uma vez que a procuração acostada no mov. 28.3 possui o nome de pessoa jurídica alheia aos autos como Outorgante (RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS). O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, não suprido o vício no prazo concedido, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos será considerado inexistente, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. (AREsp 1534535/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/09/2019) (AgInt no AREsp 1815736/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021). Veja-se: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4.Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.' (AgInt no AREsp 1372413/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). - Destaquei. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

28/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(144)