Execução de Título Extrajudicial 0000663-42.2022.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000663-42.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2025, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 10:14

Expedição de alvará de levantamento

05/12/2024, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 15:31

Ato ordinatório

29/10/2024, 15:19

Documento (Informações)

29/10/2024, 14:30

Remessa (em diligência)

29/10/2024, 11:56

Trânsito em julgado

29/10/2024, 11:56

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:45

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:45

Trânsito em julgado

24/10/2024, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2024, 17:21

Confirmada

24/10/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000663-42.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0000663-42.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.360,53 Exequente(s): Francisco Carlos Moreira Leal Executado(s): Dulce Maria Francisco EDINALVA MARIA FRANCISCO Sentença Diante do requerimento contido no petitório de mov. 138.1, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 775 do Código de Processo Civil. Levadas em conta as peculiaridades do caso em apreço e o fato de restar evidenciada a ausência de interesse na interposição de recurso (inteligência do art. 503 do CPC), tenho que, em homenagem aos critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), deve a presente sentença ser considerada transitada em julgado nesta ocasião. Oportunamente; satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito.

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 12:55

Documentos

Conclusão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000663-42.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0000663-42.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$31.360,53 Exequente(s): Francisco Carlos Moreira Leal Executado(s): Dulce Maria Francisco EDINALVA MARIA FRANCISCO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente arguiu, na petição inicial, que a parte executada se encontra inadimplente, tendo a credora arcado com as contas de luz pendentes, além dos quatro meses de aluguel, agido as devedoras com má-fé. Requereu, a título de tutela de urgência, o arresto, via SISBAJUD. DECIDO. Assim, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Da tutela cautelar de arresto Requer a parte exequente, em suma, o arresto cautelar, via SISBAJUD, em contas de titularidade da parte executada, ao argumento de que esta se encontra inadimplente, tendo a credora arcado com as contas de luz pendentes, além dos quatro meses de aluguel, agido as devedoras com má-fé. A legislação, para realizar a garantia constitucional da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), prevê a existência de tutelas jurisdicionais diferenciadas, com variadas técnicas processuais que possibilitem a concretização da jurisdição de forma adequada, efetiva e tempestiva. Entre elas, está a tutela provisória, que possui como traço marcante a apreciação do caso em cognição sumária. Esta se divide em tutela de urgência (caracterizadas por situações de risco pela mora) e de evidência (caracterizada pela comprovação suficiente do direito material da parte). Quando a medida solicitada satisfaz a pretensão de forma prévia, total ou parcial, à certeza do provimento, tem-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Sua concessão, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) exige a demonstração da existência de três elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio dano ou risco à ineficácia do provimento final. O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que o autor alega possuir. Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV. Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa. Revista dos Tribunais. São Paulo. Não paginado. Capítulo art. 298 ao 308). O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela. Ele representa a demonstração de que há prejuízo imediato na situação trazida a juízo, sendo inviável que se aguarde o tempo necessário da completa marcha processual. Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, a ausência do perigo de irreversibilidade deve restar demonstrada. Por ser baseada em cognição superficial, deve ser garantido que a tutela não extinga eventual direito do réu. Raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes. Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastando o risco mais grave, em juízo de proporcionalidade. Ressalte-se que a cognição dos elementos é realizada de forma superficial, ou seja, é dispensável que se tenha absoluta certeza do alegado. Por tal motivo, tais decisões são reversíveis (art. 296, CPC). No caso, contudo, não estão devidamente preenchidos os requisitos do arresto cautelar. Consigno que, embora o art. 788, VIII, do CPC disponha acerca da possibilidade de o exequente pleitear, na própria execução, medidas urgentes, tenho que, por ora, não restou demonstrado o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, dos documentos juntados aos autos, não se pode inferir que a parte executada se encontra em situação de endividamento, em possível insolvência ou que, eventualmente, esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Assinalo que o arresto, na sistemática processual, não é uma faculdade arbitrária do credor, mas sim medida excepcional, condicionada a pressupostos legalmente determinados. Assim, por ora, não se justifica o deferimento de penhora via SISBAJUD, objetivando a prévia localização de valores a serem penhorados, cabendo a parte credora aguardar a concretização do ato citatório e o estabelecimento do contraditório. Deste modo, indefiro a tutela cautelar de arresto. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Deverá ser informado, ainda, que é possível o parcelamento mediante reconhecimento do crédito, depósito de trinta por cento do valor e pagamento do restante, acrescido de juros de um por cento ao mês e correção monetária em seis parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento, apresentada nova memória de cálculo pelo credor, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias. 4. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5. Frutífera a diligência, via SISBAJUD, o extrato do sistema servirá de termo, cabendo à Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 6. Inexistindo a constrição de dinheiro, defiro o pedido de bloqueio administrativo de veículo(s) em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). 7. Em caso de bloqueio positivo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seu procurador (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído). 8. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, desde já defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser realizado no endereço da parte executada, atentando-se o Sr. Oficial que somente deverão ser penhorados os bens que ultrapassem as necessidades básicas comuns, já que os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis por força do art. 833, II, da Lei nº. 13.105/15 – CPC, (salvo os de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns de um médio padrão de vida). 10. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que junte memória de débito atualizada e requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 11. Sendo positiva qualquer forma de penhora, designe a Secretaria do Juizado dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

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Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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