Execução de Título Extrajudicial 0001936-56.2022.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001936-56.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 18:47

Documento (Informações)

16/05/2023, 17:33

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 14:48

Trânsito em julgado

16/05/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001936-56.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0001936-56.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.717,84 Exequente(s): Gerson Skruch Executado(s): ROMARIO DA SILVA PRUDENCIO DESPACHO Cumpra-se a decisão de mov. 38.1, expedindo-se alvará em favor do credor. Após, arquivem-se os presentes embargos. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

15/05/2023, 00:00

Mero expediente

10/05/2023, 21:07

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:12

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 15:04

Confirmada

29/03/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 16:45

Recebimento

28/03/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-56.2022.8.16.0038 DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de admissibilidade, relativamente ao preparo recursal. Isto porque, sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, de modo que, estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo, a peça recursal não deve ser conhecida. Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso, senão vejamos: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Frise-se, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente. Não obstante, o recorrente interpôs recurso em 23/05/2022 (mov. 42.1), sem qualquer pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sem a comprovação do pagamento das custas nas quarenta e oito horas seguintes. Após, anexou aos autos em data de 10/06/2022, guia no valor de R$ 9,84 (mov. 47.3), em evidente desacordo com a legislação vigente na sistemática dos Juizados Especiais. Muito embora o art. 1.007 do Código de Processo Civil seja inaplicável aos procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/95, nos termos do entendimento consolidado no Enunciado nº 168 do FONAJE, foi deferido prazo para pagamento em dobro do valor das custas (mov. 52.1). No entanto, a parte recorrente informou que não tinha conhecimento acerca do valor a ser recolhido (mov. 55.1), bem como pleiteou o parcelamento das custas (mov. 59.1), pedido este indeferido tendo sido determinado o pagamento das custas no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 65.1). Ainda assim, a parte recorrente somente efetuou o preparo das custas, extemporaneamente, e de forma simples, em data de 03/11/2022 (mov. 68.3), ou seja, quase seis meses após a interposição do recurso inominado. 3. Tratando-se, portanto, de prazo cuja dilação não se admite, de rigor o reconhecimento da deserção, nos termos da tese solidificada no Enunciado nº 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)”. 4. Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra. 5. Diante do não conhecimento do recurso interposto, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da execução (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2022, 11:10

Petição (Contra-razões)

02/12/2022, 14:17

Documentos

Conclusão

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-56.2022.8.16.0038 DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), deixo de receber o recurso, vez que ausente o pressuposto de admissibilidade, relativamente ao preparo recursal. Isto porque, sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, de modo que, estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo, a peça recursal não deve ser conhecida. Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso, senão vejamos: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Frise-se, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente. Não obstante, o recorrente interpôs recurso em 23/05/2022 (mov. 42.1), sem qualquer pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sem a comprovação do pagamento das custas nas quarenta e oito horas seguintes. Após, anexou aos autos em data de 10/06/2022, guia no valor de R$ 9,84 (mov. 47.3), em evidente desacordo com a legislação vigente na sistemática dos Juizados Especiais. Muito embora o art. 1.007 do Código de Processo Civil seja inaplicável aos procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/95, nos termos do entendimento consolidado no Enunciado nº 168 do FONAJE, foi deferido prazo para pagamento em dobro do valor das custas (mov. 52.1). No entanto, a parte recorrente informou que não tinha conhecimento acerca do valor a ser recolhido (mov. 55.1), bem como pleiteou o parcelamento das custas (mov. 59.1), pedido este indeferido tendo sido determinado o pagamento das custas no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 65.1). Ainda assim, a parte recorrente somente efetuou o preparo das custas, extemporaneamente, e de forma simples, em data de 03/11/2022 (mov. 68.3), ou seja, quase seis meses após a interposição do recurso inominado. 3. Tratando-se, portanto, de prazo cuja dilação não se admite, de rigor o reconhecimento da deserção, nos termos da tese solidificada no Enunciado nº 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)”. 4. Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra. 5. Diante do não conhecimento do recurso interposto, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da execução (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001936-56.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0001936-56.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.717,84 Exequente(s): Gerson Skruch (CPF/CNPJ: 805.504.959-91) Rua Major Júlio Ribeiro de Campos, 269 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-110 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98794-0291 Executado(s): ROMARIO DA SILVA PRUDENCIO (RG: 1871974 SSP/MS e CPF/CNPJ: 048.132.401-19) Rua Corticeira, 115 CASA 02 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-753 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 98794-0291 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por Romário da Silva Prudêncio em face de Gerson Skruch, na qual a parte embargante alegou, preliminarmente, a impenhorabilidade do salário, dado que recebe mensalmente verbas remuneratórias de sua atividade. Requereu a liberação imediata dos valores. Arguiu a possibilidade de parcelamento do débito, bem como sobre uma proposta de quitação com redução do valor total requerido. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10). Ordenada a juntada de documentos pelo embargante (mov. 8.1), este se manifestou no mov. 13.1, anexando arquivos nos movs. 13.2 a 13.6. Determinado o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, ante a demonstração de impenhorabilidade, decorrente de salário (mov. 15.1), o embargado/exequente juntou impugnação (mov. 20.1), afirmando que os presentes embargos são intempestivos, uma vez que deveriam ter sido oferecidos em audiência, conforme decisão proferida nos autos de execução em apenso e em estrita observância à Lei nº 9.099/95. Expôs que o executado/embargante, apesar de comparecer ao evento conciliatório designado pós-penhora, não ofereceu embargos, opondo a referida peça de defesa somente em 07/03/2022. Explanou que os presentes embargos são improcedentes, haja vista que a quantia penhorada não é proveniente de salário e sim decorrente de depósito de terceiros na conta do devedor. Narrou que o próprio extrato bancário juntado pelo embargante/executado no mov. 1.10 demonstra que no dia 03/09/2021, 13/09/2021 e 17/09/2021, houve várias transferências de terceiros (não empregador) na conta do executado, totalizando a quantia de R$ 3.700,00, sendo superior a quantia penhorada (R$ 3.418,80). Ressaltou que o executado labora na empresa COPATER Construtora de Obras Ltda., sendo as transferências efetuadas por terceiros diversas da remuneração salarial. Alegou que, ainda que se admitisse que o valor bloqueado fosse decorrente de salário, a penhora ocorreu há mais de 06 (seis) meses, de modo que perdeu sua natureza alimentar. Apontou sobre a possibilidade de penhorar parte do salário, a fim de adimplir o débito. Requereu a suspensão imediata de parte da decisão de mov. 15.1, a rejeição da alegação de impenhorabilidade decorrente de salário ou, alternativamente, a manutenção da penhora, no percentual de 30 % (trinta por cento). Manifestações pelo embargante nos movs. 28.1 e 32.1. Ordenados esclarecimentos pelo embargante (mov. 33.1), este se manifestou no mov. 36.1, juntando documentos (movs. 36.2 e 36.3). DECIDO. Inicialmente, verifica-se que os presentes embargos são intempestivos, haja vista que não foram opostos em audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, não tendo a parte embargante sequer postulado pela dilação do prazo concedido, a fim de que a presente peça de defesa fosse oportunamente apresentada em apartado (mov. 42.1, autos nº 0006768-06.2020.8.16.0038), assistindo razão ao embargado. No entanto, considerando que a matéria alegada pelo embargante é passível de ser conhecida de ofício, já que é suscetível de ser analisada em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, passo a examiná-la. Da impenhorabilidade da penhora Requer a parte embargante a declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, ao argumento de que a importância é proveniente de salário, sendo, portanto, impenhorável. Para o embargado/exequente (mov. 20.1), contudo, os presentes embargos são improcedentes, haja vista que a quantia penhorada não é proveniente de salário e sim decorrente de depósito de terceiros na conta do devedor. Narrou que o próprio extrato bancário juntado pelo embargante/executado no mov. 1.10 demonstra que no dia 03/09/2021, 13/09/2021 e 17/09/2021, houve várias transferências de terceiros (não empregador) na conta do executado, totalizando a quantia de R$ 3.700,00, sendo superior a quantia penhorada (R$ 3.418,80). Ressaltou que o executado labora na empresa COPATER Construtora de Obras Ltda., sendo as transferências efetuadas por terceiros diversas da remuneração salarial. Alegou que, ainda que se admitisse que o valor bloqueado fosse decorrente de salário, a penhora ocorreu há mais de 06 (seis) meses, de modo que perdeu sua natureza alimentar. Apontou a possibilidade de penhorar parte do salário, a fim de adimplir o débito. No caso, assiste razão ao embargado/exequente. Da análise detida de ambos os autos, verifica-se que a penhora via SISBAJUD ocorreu em 21/09/2021, no valor de R$ 3.418,80, junto ao Banco Bradesco (mov. 33.1, autos nº 0006768-06.2020.8.16.0038). Nota-se que o embargante comprovou ser colaborador da empresa COPATER Construtora de Obras Ltda. (mov. 13.6), ocupando o cargo de operador de máquinas (construção civil), percebendo, no mês de outubro de 2021, a quantia líquida de R$ 1.376,49. O embargante, contudo, não foi capaz de comprovar que recebe da referida empresa empregadora quantias além do pagamento mensal (mov. 36.1), como importâncias decorrentes de horas extras e férias, eis que estas notoriamente devem constar em seu contracheque e em seu extrato bancário, como provenientes de recebimento da própria empregadora. Sendo assim, constata-se que a importância penhorada não é advinda do salário do embargante/executado, posto que, recebeu diversas transferências bancárias em favor de pessoas físicas, para além do seu empregador, possibilitando a manutenção integral da penhora. Tem-se que o devedor/embargante auferiu (mov. 36.2), em setembro de 2021 (época da penhora – mov. 13.5), para além do seu salário (R$ 150,00 – 01/09/2021; R$ 1.543,44 – 06/09/2021; R$ 1.000,00 – 20/09/2021), as seguintes quantias: a) em 03/09/2021, “TED-TRANSF ELET DISPON REMET. - Izabel Paulina da Silva”, no valor de R$ 3.000,00; b) em 13/09/2021, “TRANSF AUTORIZ ENTRE AGS - JUNIOR GERSON PEROTTI”, no valor de R$ 235,00; c) em 13/09/2021, “TRANSF AUTORIZ ENTRE AGS - JUNIOR GERSON PEROTTI”, no valor de R$ 325,00; d) em 17/09/2021, “TRANSF AUTORIZ ENTRE AGS - Junior Gerson Perotti”, no valor de R$ 140,00. Desta forma, considerando que a quantia, advinda de terceiros, em favor do devedor, supera o seu salário mensal, passível de ser mantida integralmente a penhora em favor do credor (R$ 3.418,80), dado que as importâncias objeto de constrição não são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Logo, conheço em parte os presentes embargos, para o fim de rejeita-los, não havendo que se falar em impenhorabilidade, uma vez que os valores constritos não derivaram de verba salarial. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor/embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, com vistas ao disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Anexe-se a presente decisão junto aos autos principais (nº 0006768-06.2020.8.16.0038). Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001936-56.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0001936-56.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.717,84 Exequente(s): Gerson Skruch (CPF/CNPJ: 805.504.959-91) Rua Major Júlio Ribeiro de Campos, 269 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-110 - Telefone(s): (41) 98794-0291 Executado(s): ROMARIO DA SILVA PRUDENCIO (RG: 1871974 SSP/MS e CPF/CNPJ: 048.132.401-19) Rua Corticeira, 115 CASA 02 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-753 - Telefone(s): (41) 98794-0291 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Romário da Silva Prudêncio em face de Gerson Skruch, na qual o embargante/executado alegou, preliminarmente, a impenhorabilidade da quantia bloqueada, uma vez que proveniente de salário. Requereu o desbloqueio da importância. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10; 13.2 a 13.6). DECIDO. Conforme análise detida dos extratos bancários de movs. 1.10, 13.2 a 13.4, verifica-se que a conta objeto de bloqueio se trata de conta salário, onde o embargante/executado recebe sua remuneração mensal, advinda do cargo de “operador de máquina”, junto à empresa COPATER Construtora de Obras Ltda., consoante holerite do mês de outubro de 2021 (mov. 13.6). Sendo assim, tem-se que a quantia bloqueada via SISBAJUD é impenhorável, em conformidade com a disposição exarada no art. 833, IV, do CPC, haja vista as provas anexadas pelo embargante/executado. Nessa esteira, com base no disposto legal acima mencionado, defiro o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Anexe-se a presente decisão junto à ação executiva (em apenso) quando do desbloqueio de valores. Intime-se a parte embargada, em 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre os embargos. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

31/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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