Execução de Título Extrajudicial 0001719-13.2022.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001719-13.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 10:28

Documento (Informações)

26/03/2025, 17:00

Remessa (em diligência)

26/03/2025, 07:42

Trânsito em julgado

26/03/2025, 07:42

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 14:31

Confirmada

24/03/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001719-13.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0001719-13.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.558,38 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO PORTUGAL Executado(s): DOUGLAS LUIS FLORENCIO ALVES SENTENÇA A parte exequente alegou o cumprimento integral da obrigação. Assim, em razão da quitação do débito noticiado, com base no artigo 924, inciso II, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Proceda-se ao levantamento/desbloqueio de eventuais penhoras/restrições existentes no feito, certificando-se nos autos. Sem custas e condenação em honorários, à vista do que dispõe a Lei 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

19/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2025, 19:08

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:18

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001719-13.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0001719-13.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.558,38 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO PORTUGAL Executado(s): DOUGLAS LUIS FLORENCIO ALVES DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 119.1), haja vista que, consoante despacho de mov. 112.1, as despesas decorrentes da inadimplência das taxas condominiais não são certas, líquidas e exigíveis, conforme inteligência do art. 783, do CPC, dependendo de indispensável dilação probatória. Isso porque as referidas despesas e encargos são se encontram especificados nos respectivos boletos de condomínio, bem como não estão discriminados na convenção ou foram aprovados, de forma pormenorizada e descritiva, pelos condôminos, em Assembleia Extraordinária. Ademais, os mencionados encargos, presentes nos boletos (mov. 1.2), já foram contabilizados quando do estabelecimento do valor mensal da taxa de condomínio (R$ 120,13), não havendo comprovação documental sobre as importâncias presentes, para além das referidas taxas, na memória de cálculo de mov. 1.13, conforme proclama o inciso X, do art. 784, do CPC, motivo pelo qual sua natureza não condiz com execução de título extrajudicial. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - ATA DA ASSEMBLÉIA - VERIFICAÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.Em sede de execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio, conforme autorização do artigo 784, X, do CPC, é imprescindível a juntada da ata da assembléia geral que fixou o valor da respectiva contribuição, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. 2. Se os documentos apresentados não permitem concluir pela exigibilidade do crédito perseguido, impõe-se extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 803, I c/c art. 924, I, do CPC, devendo a pretensão ser dirimida em autos de ação de cobrança, no âmbito da qual se permite ampla dilação probatória. 3. Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10000211317284001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL COM A SUJEIÇÃO DO INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE QUE A OBRIGAÇÃO INSERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 783, DO CPC. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR OU PERCENTUAL A SER COBRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJPR. AI nº 132221920208160000). Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi. Data de Julgamento: 17/11/2020. Data de Publicação: 18/11/2020. 8ª Câmara Cível). Logo, com a permanência dos encargos diversos dos expressamente contidos nos boletos de condomínio, deverá a parte emendar a petição inicial, adequando ao rito processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001719-13.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0001719-13.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.558,38 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO PORTUGAL Executado(s): DOUGLAS LUIS FLORENCIO ALVES DECISÃO 1. O artigo 784, VIII da Lei n°. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC) confere força de título executivo extrajudicial ao crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de seus encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Tal artigo, ao conferir excepcional valor executivo a um documento, atrai interpretação restritiva de suas disposições, afastando a inclusão como cobrança conjunta de parcelas que não sejam estritamente classificadas como taxas de condomínio e despesas condominiais propriamente ditas. Portanto, não há a possibilidade de que outros encargos que não os especificados sejam alvo de execução de título extrajudicial. 2. Nesses termos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, seja para adaptar o rito, seja para excluir as parcelas que não compõem o título executivo extrajudicial. 3. Após, retornem conclusos para decisão inicial. 4. Ademais, indefiro o pedido formulado pelo exequente, haja vista a ausência de fundamentação legal para tanto (art. 246, do CPC), sob pena de eventual nulidade processual (art. 803, II, do CPC). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL). RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA VIA E-MAIL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO E-MAIL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO. EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/2021 – CGJ NÃO ATENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102858-88.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.03.2024). Assim, deverá a parte exequente apresentar o correto logradouro da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001719-13.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0001719-13.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.558,38 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO PORTUGAL Executado(s): DOUGLAS LUIS FLORENCIO ALVES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Deverá ser informado, ainda, que é possível o parcelamento mediante reconhecimento do crédito, depósito de trinta por cento do valor e pagamento do restante, acrescido de juros de um por cento ao mês e correção monetária em seis parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento, apresentada nova memória de cálculo pelo credor, defiro o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha”, por 30 (trinta) dias. 4. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5. Frutífera a diligência, via SISBAJUD, o extrato do sistema servirá de termo, cabendo à Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 6. Inexistindo a constrição de dinheiro, defiro o pedido de bloqueio administrativo de veículo(s) em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). 7. Em caso de bloqueio positivo, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seu procurador (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído). 8. Restando-se infrutífera a penhora via RENAJUD, desde já defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser realizado no endereço da parte executada, atentando-se o Sr. Oficial que somente deverão ser penhorados os bens que ultrapassem as necessidades básicas comuns, já que os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis por força do art. 833, II, da Lei nº. 13.105/15 – CPC, (salvo os de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns de um médio padrão de vida). 9. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que junte memória de débito atualizada e requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 10. Sendo positiva qualquer forma de penhora, designe a Secretaria do Juizado dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, intimando-se a parte executada sobre a penhora e para comparecimento ao ato, ocasião em que, caso queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente, observando-se que os fundamentos para embargar a execução de título judicial encontram-se no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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