Procedimento Comum Cível 0004064-97.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004064-97.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004064-97.2020.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 225, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/ré, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para que informe se houve quitação do débito, possibilitando a extinção do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004064-97.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004064-97.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$20.343,94 Autor(s): Carlos Ernani Efrom (CPF/CNPJ: 510.718.609-25) Rua Júlia Amazonas, 817 São Cristóvão - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) Avenida Rio de Janeiro, 555 19° Andar - Caju - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.931-675 1. Trata-se de ação de ação de rescisão contratual cumulado com repetição do indébito e indenização por danos morais proposta pelo autor CARLOS ERNANI EFROM em face do réu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. As partes informam a realização de composição amigável, requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 204). 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 204, julgando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 4. Custas processuais ficarão ao encargo da parte ré, conforme ajustado (item 6 do acordo). 5. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para que efetue o depósito judicial do valor principal, conforme estabelecido nos itens 1 e 1.1 do acordo. 6. Homologo a renúncia ao prazo recursal com amparo no artigo 225, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 7. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 8. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação de rescisão contratual cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais sob nº 0004064- 97.2020.8.16.0174, em que figura como autor CARLOS ERNANI EFROM em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. 1. RELATÓRIO CARLOS ERNANI EFROM ajuizou ação de rescisão contratual cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS afirmando que em 19 de outubro de 2019, a instituição financeira ré efetuou leilão do veículo FIAT STRADA ADVENTURE, ano 2010/2011, cor vermelha, placa ATN-8980, chassi nº 9BD27804PB7350856, com motor danificado em média monta e circulação vedada; efetuou o arremate do bem, conforme nota de venda em anexo, pelo preço total de R$ 14.475,00, incluindo a comissão do leiloeiro (R$ 650,00) e despesas de depósito do bem (R$ 825,00); considerando que o automóvel se encontrava no município de São José dos Pinhais/PR, houve despesas na monta de R$ 500,00 para transportar a camionete através de guincho até a cidade de União da Vitória/PR, seu domicílio; ao dar início a análise do veículo comprado, constatou que não se GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória tratava de automóvel original, mas sim de bem montado com várias partes de outros, constatando os remendos realizados conforme fotos; a venda deve ser rescindida, pois adquiriu veículo diverso do anunciado e pretendido a ser comprado, com restituição dos valores pagos e indenizado moralmente, ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; operada a resolução contratual deve ser restituído os valores pagos, incluindo a despesa arcada com o guincho e receber de volta o produto viciado; os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente desde a data do pagamento; o réu atingiu sua dignidade colocando-o em situação vexatória por ludibriá-lo a adquirir veículo de montado a partir de outros dois automóveis, o que é extremamente danoso; acreditando estar comprando um automóvel apto para uso, acabou se deparando com um bem completamente inútil, restando frustrada sua expectativa de uso e fruição, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser suportada pela ré, vez que cometeu ato ilícito. Citado a ré (seq. 12) apresentou contestação (seq. 13), impugnando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pois o autor não juntou qualquer prova capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica, sequer junta declaração de hipossuficiência e com base na documentação presente nos autos, é impossível saber se realmente não possui condições de responder pelas despesas do processo, pois efetuou o pagamento do veículo em leilão no total de R$ 14.475,00 a vista, não sendo justificável alegar que não possui condições financeiras e arcar com as custas processuais; ao autor foi dada a oportunidade de examinar e vistoriar previamente o veículo leiloado, ciente de que a arrematação do bem seria pelo estado em que se encontrava; o próprio autor traz a nota de venda em que consta tal informação GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (mov. 1.8); todas as informações estão disponibilizadas no edital do leilão, que era do conhecimento do autor, bem como na nota de venda que pode ser consultada on-line, através do site https://www.sodresantoro.com.br/consulta-nota-de-venda, com a chave de segurança: F4CFEDDDCAA2A8D9F; não prospera as alegações de que o veículo adquirido foi diverso do anunciado e pretendido a ser comprado, não havendo motivo para rescisão contratual; de acordo com a cláusula contratual o autor assumiu e concordou com a aquisição do veículo no estado e conservação em que se encontrava; a alegação do autor de que foi enganado é infundada, pois na especificação do veículo constava “moto danificado em média monta e circulação vedada”, o que demonstrar ter o autor absoluto conhecimento da situação do bem que pretendia arrematar; o risco é fator inerente e da própria essência desse negócio jurídico, inclusive contrabalanceia-se este risco com o valor muito aquém daquele ofertado no mercado convencional; o mesmo veículo adquirido pelo autor, se não tivesse a característica de sinistrado, seria vendido por aproximadamente R$ 30.974,00, consoante valor de mercado na data do leilão/arrematação, conforme Tabela Fipe; por simples consulta do CPF do autor no Sistema Projudi, localiza-se demanda similar, intentada em 2012 em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., autos n° 0009418-84.2012.8.16.0174, cujas alegações são as mesmas, o que demonstra não ser o autor pessoa leiga, mas que tem conhecimento deste tipo de prática; não é possível verificar o alegado “remendo” no veículo, ou que o veículo não é original, mormente porque o autor limita-se a juntar fotos com flechas indicativas; o autor não comprovou eventual conduta irregular pela ré, restando perfeitamente comprovada a sua ciência quanto ao veículo arrematado ser sinistrado, não há o que se falar em rescisão contratual ou pagamentos dos danos pleiteados, devendo a ação ser julgada improcedente; cumpriu com todas GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória suas obrigações na mais estrita boa-fé, tendo o autor amplo conhecimento das características do negócio que realizava, não cabendo condenação ao pagamento de qualquer verba indenizatória; o autor não sofreu nenhuma ofensa à sua honra, privacidade ou qualquer outro sentimento passível de ocasionar dor moral, não transbordando o mero dissabor, razão pela qual não há que se falar em indenização. O autor impugnou a contestação (seq. 17) afirmando que possuía ciência de estar adquirindo imóvel de leilão que possuía avarias de motor danificado em média monta e circulação vedada; conforme relatório de classificação de danos em veículos sinistrados e vistoria de identificação veicular do imóvel do Detran/SP, não é identificado que o veículo não se tratava de automóvel original, se tratando de bem montado com várias partes de outros; não esperava receber um veículo em perfeito estado, mas receber o veículo somente com os danos descritos; não constava ser um veículo emendado com várias partes de outros veículos; a declaração constante na nota de venda do leiloeiro foi colocada unilateralmente, não tendo aderido ou declarado o mesmo. Por decisão saneadora (seq. 26) foi afastada a impugnação a gratuidade da justiça, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova, deferidas as provas a serem produzidas e nomeado perito. O réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados na seq. 40. O autor, seq. 130, requereu a desistência dos pedidos de vício oculto, declaração de rescisão contratual e devolução dos valores, requerendo o prosseguimento da ação somente no tocante a indenização por GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória danos morais em razão da impossibilidade de regularização do veículo perante o Detran. Por sentença de seq. 140 foi homologado a desistência formulado pelo autor. O réu opôs embargos de declaração, seq. 146, os quais foram acolhidos na seq. 151. O laudo pericial foi encartado na seq. 158 e na seq. 179 foi encartado laudo complementar. As partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra (seq. 184 e 185). Intimado a apresentar alegações finais, o autor renunciou ao prazo (seq. 186) e o réu apresentou na seq. 198. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi ajuizada visando a rescisão contratual cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais aduzindo o autor que arrematou em leilão o veículo Fiat Strada Adventure, ano 2010/2011, cor vermelha, placa ATN-8980, chassi nº 9BD27804PB7350856, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória com motor danificado em média monta e circulação vedada, pelo valor de R$ 14.475,00, incluindo a comissão do leiloeiro (R$ 650,00) e despesas de depósito do bem (R$ 825,00), sendo que em seu domicílio, ao dar início a análise do veículo comprado, constatou que não se tratava de automóvel original, mas sim de bem montado com várias partes de outros carros. Assim, adquiriu veículo diverso do anunciado e arrematado. Após a realização da perícia o autor desistiu de parte dos pedidos: rescisão contratual e repetição dos valores pagos, pleiteando o prosseguimento tão somente no tocante a indenização por danos morais. A ré afirma ter sido oportunizado ao autor que examinasse e vistoriasse previamente o veículo leiloado, além de ter disponibilizado todas as informações no edital do leilão, não prosperando as alegações de que o veículo adquirido foi diverso do anunciado e pretendido. O réu não é pessoa leiga na compra de veículos em leilão, além de ser chapeador, possuindo capacidade técnica para avaliar o estado do veículo, não subsistindo o dano moral pleiteado. Não foi encartado aos autos pelo réu o edital do leilão, logo não há como se saber se todas as informações do veículo se encontravam ali inseridas, uma vez que é aplicação a este tipo de negociação o Código de Defesa do Consumidor. Com isso, incumbia ao réu informar todas as condições do bem a ser vendido em leilão. Ante a não juntada do edital de leilão tem-se que somente as informações constantes no relatório de classificação de danos em veículos sinistrado de seq. 13.3 é que foram dadas ao autor. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Consta da nota de venda de seq. 1.8 a informação de que “O arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias nos veículos, materiais e/ou imóveis deste leilão, de acordo com os dias, horas e locais determinados nos editais publicados e aceitou adquiri-los, no estado em que se encontram, isentando o Comitente Vendedor/Seguradora e o Leiloeiro de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios e/ou defeitos, ocultos ou não, conforme as condições de venda”. Como não foi encartado o edital de leilão, o qual estabelece as regras da negociação, não há como saber se tais normas lá estavam previstas, razão pela qual esta declaração expressa na nota de venda não vincula o comprador, diante da ausência de prova de que tenha sido informado, mediante a publicidade adequada de que estaria se sujeitando a tal regra. O Sr. Perito ao responder aos quesitos das partes destacou (seq. 158): “2. Há defeito/problema encontrado no veículo? Sim, pois considerando a RESOLUÇÃO N º 24/98 do CONTRAN, a qual estabelece critério de identificação de veículos, a que se refere ao Código de Trânsito Brasileiro, é de obrigatoriedade a apresentação do número sequencial de produção (VIS) pelo fabricante do veículo, fixado nos seguintes pontos: I - na coluna da porta dianteira lateral direita; II - no compartimento do motor. Esses fatores são determinantes na identificação de possíveis alterações no veículo. E, conforme pode ser observado pelos registros fotográficos realizados na vistoria pericial do dia 17/08/21 (Figura 4 e Figura 2), as etiquetas de destrutivas de identificação foram rasuradas, dificultando assim processos de vistoriais, tais como vistorias do DETRAN GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (para futuras transferência de proprietário) e INMETRO para baixa de MÉDIA MONTA (RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810/20). Figura 4 - Etiqueta destrutiva de identificação rasurada. 3. O veículo é original ou existem partes de outros veículos junto a ele, sendo remendado? A frente do veículo em análise foi trocado por outro de veículo similar, sendo possível a identificação de alterações em vários pontos (solda, cor de base do frente trocada, etiqueta do VIS rasuradas...), A Figura 4 apresenta a etiqueta destrutiva rasurada, do qual tem a identificação do chassi do veículo, que foi retirado a frente, a Figura 5 e Figura 6, percebe-se regiões onde ocorreu o corte para emenda da parte da frente do veículo que foi trocado. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4. É possível a comercialização por parte do Banco de veículo remendado? É possível, tem que estar conforme projeto do fabricante e dentro das normas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). No veículo em análise, a frente do veículo foi trocada, utilizando peças de um veículo de mesmo modelo do qual é pratica de mercado e aceito nas vistorias de DETRAN e INMETRO, porém faltou a instalação das novas etiquetas do VIS, porém faltou a instalação das novas etiquetas do VIS, fator este que está em desacordo com as normas do CONTRAN 5. É possível a regulamentação junto ao DETRAN de veículo remendado com partes de outros veículos? Conforme respondido no quesito 04, é possível, porém existe um procedimento quando envolve partes estruturais e de segurança passiva, descrito na RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810/20. Outra observação é cumprir a RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 24/98, que corresponde as etiquetas destrutivas que devem ser colocadas novamente no veículo antes das vistorias do DETRAN E INMETRO. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 6. O defeito encontrado é visível e reconhecido por pessoa comum? Não, o trabalho de solda e pintura da parte da frente do veículo foi realizado com partes de um veículo do mesmo modelo, e após a montagem de periféricos como tapeçaria, borrachas e a própria pintura, não é possível a identificação da emenda da parte dianteira do sinistro anterior. Já as etiquetas destrutíveis estavam visíveis que foram rasuradas, mostrando a troca da frente do veículo, sendo que esse tópico geralmente é de conhecimento de especialistas. SITUAÇÃO ATUAL DO VEÍCULO O veículo encontra-se na Av. Júlia Amazonas, nº 817, bairro Sagrada Família, União da Vitória/PR, CEP 84603-021, em processo de reforma e sem transferência para o nome do autor do processo. A Figura 7 mostra o estado atual do veículo em análise. Figura 7 - Veículo em processo de reforma pelo autor do processo. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória CONCLUSÕES Considerando o movimento 13.3 dos autos deste processo, o veículo Fiat Strada Adventure placa ATN-8980 foi classificado em média monta de acordo com a Resolução 810/20 do Contran, e que o mesmo não foi caracterizado como sucata. A ocorrência não mencionava em nenhum documento e nem no edital do leilão que foi trocado a parte da frente do veículo em sinistro anterior, sem a correta prestação de serviço (novas etiquetas destrutivas - VIS), de maneira que possibilitasse ao autor fazer a transferência do veículo para seu nome posteriormente. (g.n.) No ANEXO I, parte do documento usado pelo DETRAN para verificação da vistoria de identificação veicular durante processo de transferência. Conclui-se que no cenário apresentado, o autor do processo encontra-se impossilitado de realizar a transferência do veículo em análise para seu nome, devido a rasuras/falta das etiquetas VIS conforme Figura 2 e Figura 4. (g.n.) No laudo complementar de seq. 173, o Sr. Perito acrescenta: “2) Consoante observação e fotografia lançada pelo Perito, ao final do laudo, na página 8, atualmente o veículo encontra-se...em processo de reforma pelo autor, na GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória av. Júlia Amazonas, 817, em União da Vitória. Assim, requer seja esclarecido pelo Perito, se a reforma está sendo conduzida pelo próprio autor, ou, por oficina mecânica terceirizada? No caso de tratar-se oficina terceirizada, é possível ao Perito informar o seu nome? R: No dia da visita técnica ao local indicado pelo autor, verificou-se que o veículo não estava no mesmo estado das fotos apresentadas no mov. 01, concluindo assim que o mesmo estava em processo de restauração. Na data já mencionado acima, quem recebeu o perito foi o próprio autor, não sendo possível afirmar se o estabelecimento é de propriedade do mesmo ou de terceiro, muito menos se a modificação ocorrida no veículo em análise foi realizada pelo autor ou por terceiros. 3) Consoante laudo pericial, na reposta ao quesito 2, “as etiquetas de destrutivas de identificação foram rasuradas, dificultando assim processos de vistoriais, tais como vistorias do DETRAN” Por sua vez, na resposta ao quesito 4, o Perito afirma que, a substituição de partes de veículos, por partes de outros veículos de mesmo modelo, é pratica de mercado e aceito nas vistorias de DETRAN e INMETRO. E por fim, considerando que o Detran/SP1, onde o veículo está registrado, estabelece que, o proprietário do veículo com etiquetas extraviadas ou danificadas pode solicitar a 2ª Via e colagem da etiqueta na Unidade de registro do veículo, requer seja esclarecido pelo Perito se é correto concluir, ser possível ao autor promover a instalação de novas etiquetas VIS a fim de atender a Resolução Contran GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 24/98? O Perito pode esclarecer se tal procedimento é pratica usual e rotineira no mercado de veículos sinistrados/recuperados? R: A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810/20, estabelece que veículos caracterizados como PEQUENA e MÉDIA Monta, poderão ser restaurados ao projeto inicial do fabricante, passando por vistoria por instituições homologadas pelo INMETRO. O Detran/SP1, onde o veículo está registrado, estabelece que, o proprietário do veículo com etiquetas extraviadas ou danificadas pode solicitar a 2ª Via e colagem da etiqueta na Unidade de registro do veículo. Neste contexto, conforme mov. 1, o autor iniciou o processo por não conseguir transferir o veículo para seu nome, sendo assim o Detran/SP, não o considera dono do veículo para fazer a solicitação da 2ª via das etiquetas mencionadas. Infere-se, assim, que o veículo adquirido pelo autor em leilão não continha as informações precisas sobre o defeito, ou seja, de que possuía a parte da frente de veículo similar, reparo este depreciativo do bem que foi omitido. Logo, houve clara falha no devedor de informar, dever que se impõe aos fornecedores, mas também a todos os contratantes em geral, uma vez que decorrente da boa-fé objetiva. Havendo falha no dever de informação referente à compra de veículo, ocultando o vício do produto, pode ocorrer a rescisão contratual e indenização. A aquisição do veículo, sem as informações claras e precisas acerca de sua condição, fez com que o autor tivesse desgaste emocional, físico e material além do normal para a negociação firmada entre as partes, diante da falha no dever de informação. Isto porque houve a troca de parte do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória veículo por similar sem colocação de etiquetas do VIS e com etiquetas rasuradas, impossibilitando o autor de realizar a transferência do veículo para o seu nome. Com isso indubitável que teve incômodos e abalo causado pela ausência de informação da parte ré, os quais devem ser compensados. O Sr. Perito destacou que “Já as etiquetas destrutíveis estavam visíveis que foram rasuradas, mostrando a troca da frente do veículo, sendo que esse tópico geralmente é de conhecimento de especialistas”. (g.n.) Por outro lado é certo que o autor possui a profissão de chapeador, sendo ele próprio quem esta efetuando os reparos no veículo arrematado. Todavia, inexiste nos autos prova de que tenha sido permitido ao autor o acesso ao veículo antes da arrematação, ônus este que incumbia a parte ré. Diante disso, como não foi demonstrado que o autor teve a oportunidade de analisar o veículo antes da arrematação e que houve falha no dever de informar por não constar do edital que o veículo possuía peças de outros veículos, fato que faz com que haja depreciação no valor do bem, tem-se que houve ofensa moral havendo dever de indenizar. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 1 A doutrina mais recente, entretanto, tem empregado uma diferente expressão - "danos extrapatrimoniais" - que em muito facilita a visualização dos vários danos que não atingem o patrimônio econômico do indivíduo, como os danos à personalidade e os danos ao meio ambiente, que não integram os chamados danos patrimoniais ou materiais. O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra e a reputação), os danos a imagem, projeção social da personalidade, os 2 danos à saúde ou a integridade psicofísica, (...)" e inúmeros outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos. Com efeito, tem-se que o autor foi impingido a dano moral, ante a situação suportada, pois foi submetido a situação de humilhação e impotência, diante da aquisição de veículo com vício o qual não se encontra expresso no edital. A indenização por dano moral trata-se mais de uma compensação do que propriamente de ressarcimento, até porque o bem moral, insuscetível de avaliação, não se pode precisá-lo em sua extensão e termos pecuniários. Assim, os critérios utilizados, pela jurisprudência pátria, na fixação do valor da indenização por danos morais, consideram simultaneamente as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades 1 SEVERO, S. V. Apud MARTINS-COSTA, J. Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza de sua reparação. Revista dos Tribunais. Ano 90, v. 789. Jul. 2001, p. 34. 2 MARTINS-COSTA, J. Op. cit., p. 34. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido da vítima e de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. A lei não prevê padrão de aferição do valor indenizatório para a hipótese vertente, resta, então, aquele genérico para os casos de prática de ato ilícito (artigos 927, 944 e 953 do Código Civil). Assim, vislumbrado o dano moral, ao juiz tocará o arbitramento de indenização cabível, segundo seu elevado critério (artigo 1553 e parágrafo único do artigo 953 do Código Civil). De fato, "o dano moral, se não é verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar equitativamente" (Pontes de Miranda, "Tratado de Direito Privado", tomo 54, parágrafo 5.536, n. 1, p. 61). "O importante é, a par do princípio da reparabilidade, admitir o da indenizabilidade, para que, como assinalam os autores, não fique a lesão moral sem recomposição, nem impune aquele que por ela é responsável, fatores, ambos, que seriam de perpetuação de desequilíbrios sócio-jurídicos" (R. Limongi França, "Reparação do Dano Moral", in RT 631, p. 35). "O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão" (Humberto GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Theodoro Júnior, "Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil", in RT 662, p. 9). Pois bem, a fixação do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições do réu em suportar o encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza, devendo o montante indenizatório guardar equivalência entre as situações que tragam semelhante colorido fático. Nesses termos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), demonstra-se proporcional e razoável ao dano extrapatrimonial sofrido, além de inibir outras condutas arbitrárias e lesivas por parte do réu, bem como proporcional as condições socioeconômicas das partes. Com isso, entendo ter atendido a capacidade econômica das partes e a finalidade reparatória e pedagógica da condenação desta natureza. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial formulada por CARLOS ERNANI EFROM em face do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, extinguindo o processo com resolução de mérito, consubstanciada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 186, do Código Civil, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (01/10/2020) e a correção monetária a partir da fixação (data da sentença) pelo IPCA-E. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (honorários periciais no valor de R$ 4.700,00, acrescidos de correção monetária da juntada do laudo pericial, 29/10/2021) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para a realização do serviço e a realização de instrução processual. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Demais providências determinadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004064-97.2020.8.16.0174 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulado com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por CARLOS ERNANI EFRON em face de BANCO BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. Na seq. 130.1 a parte autora requereu a desistência de parte dos pedidos iniciais, quais sejam: o reconhecimento de vício oculto, declaração de rescisão contratual e a devolução dos valores, requerendo o prosseguimento da ação somente em relação ao pedido de indenização por dano moral. Intimada, a parte ré não se opôs à desistência (seq. 138), sendo então homologada a desistência de parte dos pedidos, extinguindo o processo em relação àqueles pedidos, seq. 140.1. A parte ré opôs embargos de declaração alegando que a decisão proferida na seq. 140.1 é ‘omissa’, tendo em vista que homologou a desistência com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aduzindo que a sua concordância foi condicionada aos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito. Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Pois bem. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Infere-se que a parte autora requereu a desistência de parte dos pedidos e o prosseguimento tão somente no tocante ao pedido de indenização por danos morais (seq. 130). Intimada a ré destacou com somente concorda se houver renúncia aos citados pedidos (seq. 138), contudo houve a extinção do processo pela desistência, sem que fosse oportunizado ao autor se manifestar. Com o que houve a oposição de embargos de declaração. Ao ser aberto o contraditório do recurso, o autor afirma não se opor a renúncia dos pedidos de vício oculto, declaração de rescisão contratual e devolução dos valores (seq. 149). Logo, assiste razão a ré para que a extinção dos pedidos, exceto dano morais, ocorra pela renúncia. 3. Posto isto, verificada a existência de vícios no decisum proferido, acolhem-se os embargos declaratórios opostos pela ré, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, retificando os fundamentos da sentença objurgada de seq. 140, determinando que a parte dispositiva passe a ter o seguinte teor: A par disso, homologo por sentença a renúncia formulada pela parte autora (seq. 130 e 149) quanto aos pedidos de reconhecimento de vício oculto, declaração de rescisão contratual e devolução dos valores, para que gere seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.igo487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil e determinar o prosseguimento da ação no tocante a indenização por danos morais. 4. Dou por publicada e registrada. 5. Intimem-se. 6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Defiro o pedido do Sr. Perito de seq. 148, para que proceda a entrega do laudo pericial até o dia 29/10/2021. Intimem-se. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004064-97.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$20.343,94 Autor(s): Carlos Ernani Efrom Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição e indenização por perdas e danos movida por CARLOS ERNANI EFRON em face do BANCO BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. O autor, por petição de mov.130, requereu a desistência de parte dos pedidos, sendo: reconhecimento de vício oculto, declaração de rescisão contratual e a devolução dos valores, requerendo o prosseguimento da ação somente no que concerne ao pedido de dano moral. Intimada, a parte ré não se opôs ao pedido (seq.138). É o breve relato, decido. 2. Conforme prevê o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a parte autora não poderá desistir da ação, sem o consentimento da parte ré, caso esta tenha apresentado contestação. No caso dos autos, a ré não se opôs ao pedido de desistência parcial. A par disso, homologo por sentença a desistência formulada pela parte autora (seq. 138) quanto aos pedidos de reconhecimento de vício oculto, declaração de rescisão contratual e devolução dos valores, para que gere seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor dos pedidos que desistiu, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, contudo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a condenação salvo se no prazo de 5 (cinco) anos, houver possibilidade de pagamento, sem prejuízo ao susto próprio e de sua família. Dou por publicada e registrada. 4. Intime-se o perito para que efetue a juntada do laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

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