Execução de Título Extrajudicial 0001250-22.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001250-22.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:51

Confirmada

09/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:49

Documento (Certidão)

29/05/2026, 12:49

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:19

Outras Decisões

26/05/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:30

Documento (Certidão)

21/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 19:29

Confirmada

09/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001250-22.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-22.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.905,04 Exequente(s): MARCIO FRANCISCO Executado(s): NEI JOSE RIBEIRO DESPACHO I. Verifica - se que tramita perante este Juízo o processo nº 0000256‑95.2026.8.16.0070, no qual foi deferida tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da constrição incidente sobre o veículo objeto da presente execução (mov. 153.1). Referida decisão encontra‑se vigente, razão pela qual produz efeitos obrigatórios sobre os presentes autos, impedindo, por ora, a prática de atos expropriatórios ou constritivos em relação ao bem por ela alcançado. Assim, não há falar em validação de atos constritivos, adjudicação ou alienação do referido veículo, enquanto perdurar a eficácia da tutela concedida nos autos conexos. No que se refere às petições pendentes de apreciação, deixo de analisá‑las, neste momento, naquilo em que colidirem com a decisão liminar proferida no processo nº 0000256‑95.2026.8.16.0070, por manifesta impossibilidade jurídica temporária. Todavia, a suspensão limita‑se exclusivamente ao bem atingido pela tutela provisória, não obstando o regular andamento da execução quanto a eventuais outros bens passíveis de constrição. II. Diante disso, reconheço a suspensão parcial da execução, exclusivamente no que tange aos atos constritivos e expropriatórios relacionados ao veículo objeto da tutela provisória. III. Em prosseguimento, intime- se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar‑se, indicando se pretende o prosseguimento da execução mediante indicação de outros bens livres e passíveis de penhora. IV. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao andamento do feito. V. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta Designada OS 547/2026 – SEI 0022497-24.2026.8.16.6000

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001250-22.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-22.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.905,04 Exequente(s): MARCIO FRANCISCO Executado(s): NEI JOSE RIBEIRO DESPACHO I. Verifica - se que tramita perante este Juízo o processo nº 0000256‑95.2026.8.16.0070, no qual foi deferida tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da constrição incidente sobre o veículo objeto da presente execução (mov. 153.1). Referida decisão encontra‑se vigente, razão pela qual produz efeitos obrigatórios sobre os presentes autos, impedindo, por ora, a prática de atos expropriatórios ou constritivos em relação ao bem por ela alcançado. Assim, não há falar em validação de atos constritivos, adjudicação ou alienação do referido veículo, enquanto perdurar a eficácia da tutela concedida nos autos conexos. No que se refere às petições pendentes de apreciação, deixo de analisá‑las, neste momento, naquilo em que colidirem com a decisão liminar proferida no processo nº 0000256‑95.2026.8.16.0070, por manifesta impossibilidade jurídica temporária. Todavia, a suspensão limita‑se exclusivamente ao bem atingido pela tutela provisória, não obstando o regular andamento da execução quanto a eventuais outros bens passíveis de constrição. II. Diante disso, reconheço a suspensão parcial da execução, exclusivamente no que tange aos atos constritivos e expropriatórios relacionados ao veículo objeto da tutela provisória. III. Em prosseguimento, intime- se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar‑se, indicando se pretende o prosseguimento da execução mediante indicação de outros bens livres e passíveis de penhora. IV. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao andamento do feito. V. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta Designada OS 547/2026 – SEI 0022497-24.2026.8.16.6000

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 20:54

Mero expediente

24/04/2026, 19:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001250-22.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-22.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.905,04 Exequente(s): MARCIO FRANCISCO Executado(s): NEI JOSE RIBEIRO DESPACHO I. Verifica - se que tramita perante este Juízo o processo nº 0000256‑95.2026.8.16.0070, no qual foi deferida tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da constrição incidente sobre o veículo objeto da presente execução (mov. 153.1). Referida decisão encontra‑se vigente, razão pela qual produz efeitos obrigatórios sobre os presentes autos, impedindo, por ora, a prática de atos expropriatórios ou constritivos em relação ao bem por ela alcançado. Assim, não há falar em validação de atos constritivos, adjudicação ou alienação do referido veículo, enquanto perdurar a eficácia da tutela concedida nos autos conexos. No que se refere às petições pendentes de apreciação, deixo de analisá‑las, neste momento, naquilo em que colidirem com a decisão liminar proferida no processo nº 0000256‑95.2026.8.16.0070, por manifesta impossibilidade jurídica temporária. Todavia, a suspensão limita‑se exclusivamente ao bem atingido pela tutela provisória, não obstando o regular andamento da execução quanto a eventuais outros bens passíveis de constrição. II. Diante disso, reconheço a suspensão parcial da execução, exclusivamente no que tange aos atos constritivos e expropriatórios relacionados ao veículo objeto da tutela provisória. III. Em prosseguimento, intime- se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar‑se, indicando se pretende o prosseguimento da execução mediante indicação de outros bens livres e passíveis de penhora. IV. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao andamento do feito. V. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta Designada OS 547/2026 – SEI 0022497-24.2026.8.16.6000

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001250-22.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-22.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.905,04 Exequente(s): MARCIO FRANCISCO Executado(s): NEI JOSE RIBEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, sustentando a ocorrência de omissão da decisão embargada, eis que deixou de analisar os documentos colacionados. Passo a decidir. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Os embargos declaratórios devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Inicialmente, insurge-se a embargante apontando, em verdade, possível omissão da decisão, eis que deixou de apreciar os documentos. No mérito o recurso não prospera, porquanto não se extrai da decisão prolatada omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Conforme leciona a doutrina, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento, e só assim e unicamente esclarecimento em torno do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (Comentários ao Código de Processo Civil, Sérgio Bermudes, vol. VII p. 224). Ademais, sabe-se também que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Contudo, apesar de entender que o juízo não foi omisso em sua decisão, reanalisando o feito verifico que assiste razão à parte embargante quantos aos possíveis fatos demonstrados pelos documentos juntados. Segundo a jurisprudência, é admitida a penhora e bloqueio de bem que está na posse do executado, porém registrado no Detran em nome de terceira pessoa, devido a presunção de propriedade que goza aquele que estava em posse do automóvel. Por meio das provas documentais juntadas pela parte para subsidiar seu pleito, entendo que logrou êxito em comprovar que o veículo, embora esteja em nome de terceiro, de fato pertence ao executado. Conforme ficha cadastral de mov.84.4: Percebe-se que, de fato, o cadastro para o financiamento do veículo foi em nome do filho do executado, quando possuía apenas 07 anos de idade e a presente execução já estava em curso, razão pela qual reconsidero as decisões anteriores, no fito de deferir o requerimento de mov. 84.1. Assim, visando assegurar a efetividade executória, proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio, via sistema RENAJUD, de circulação e transferência do veículo indicado. Havendo alienação fiduciária, mantenha-se o bloqueio e oficie-se à instituição financeira a fim de que informe qual o valor do débito e quantas parcelas pendem de pagamento. Com a resposta, diga a parte exequente se possui interesse na penhora dos direitos da parte executada referente ao contrato de alienação fiduciária e voltem conclusos. Intime-se Arthur Polzin Ribeiro quanto à conscrição realizada, no mesmo ato, deverá ser cientificado da necessidade de esclarecer, no momento da intimação via oficial, sobre a origem dos recursos empresados na aquisição do veículo automotor. Diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001250-22.2009.8.16.0070. terceiros: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA – MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA – I - Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de imissão na posse em favor do adjudicante do imóvel, ora agravante, determinando que referida pretensão seja deduzida em ação própria - Adjudicação de bem imóvel perfeita e acabada, nos termos do art. 877, § 1º, do NCPC – II – Existência de acordo firmado nos autos da execução, devidamente homologado, no qual as partes concordaram com a cessão noticiada pela exequente Creditmix, a qual transferiu o direito de adjudicação do imóvel ao agravante, beneficiado pela adjudicação do bem, permitindo, inclusive, a imissão na posse do imóvel adjudicado – Desnecessário o ajuizamento de ação própria – Providência contrária ao disposto no art. 139, II, do NCPC - Eventuais terceiros, ademais, que terão a faculdade de proteger a sua posse nos termos da lei – Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Determinada a imediata expedição de mandado de imissão na posse em favor do agravante – Aplicação do art. 877, § 1º, inciso I do NCPC - Decisão reformada – Agravo provido, com determinação". (TJ-SP - AI: 21251965320178260000 SP 2125196-53.2017.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 01/10/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR IMITINDO O AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE QUE FUNDAMENTA SEU INCONFORMISMO EM ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA NA MEDIDA EM QUE A ÚNICA EXIGÊNCIA PARA O REQUERIMENTO DA IMISSÃO DE POSSE É A TRANSCRIÇÃO NO RGI DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO DECRETO LEI 70/66. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO AGRAVANTE CONTRA A CEF EM NADA IMPEDE A IMEDIATA IMISSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS QUESTÕES ATINENTES AOS SUPOSTOS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E AO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AGRAVANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODEM SER OPONÍVEIS A TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA FÉ, COMO É O CASO DO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. ARTIGO 300 DO CPC. NECESÁRIA ADEQUAÇÇAO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ÀQUELE DISPOSTO NA LEI QUE REGE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Extrai-se do artigo 37 do Decreto Lei nº 70/66 que a única exigência para o requerimento de imissão de na posse é a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de arrematação, não havendo necessidade de notificação extrajudicial para desocupação; 2. Para o manejo desta ação real e executiva, basta que se prove a titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a posse injusta exercida pela parte ré, como se extrai do artigo 1228 do Código Civil; 3. Ação anulatória proposta pelo agravante contra a CEF perante a Justiça Federal que não impede a imediata imissão de posse. As questões atinentes aos supostos vícios do procedimento extrajudicial e ao contrato de financiamento firmado entre o agravante a instituição financeira não podem ser opostas a terceiros adquirentes de boa-fé, como é o caso do agravado. Precedentes do STJ; 4. Requisitos para a concessão de liminar insculpidos no artigo 300 do CPC que se mostram presentes na espécie, diante da regular arrematação do imóvel; 5. Decisum que confere prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, e que ora é dilargado para 60 (sessenta) dias, a fim de adequá-lo ao disposto no artigo 30 da Lei 9.514/1997; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00607734520198190000, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 23/10/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)” 2.1 – Assim, EXPEÇA-SE mandado de constatação e imissão na posse (somente sobre a parcela da área adjudicada). 2.2 – Concedo aos eventuais ocupantes do imóvel o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, sob pena de imissão forçada. 2.3 - Caso necessário, certificado por oficial de justiça, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-22.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.905,04 Exequente(s): MARCIO FRANCISCO Executado(s): NEI JOSE RIBEIRO DECISÃO 1 – INDEFIRO, por ora, os pedidos de mov. 84. Em que pese a jurisprudência, excepcionalmente, permita a penhora de bens de terceiro (no presente caso, o filho do executado), caso seja demostrado que, na realidade, o bem é utilizado pelo executado, verifica-se que o exequente não esgotou outros meios de busca, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc., em nome do executado, menos gravosos, nos termos do art. 805 do CPC. A ausência dessas diligências impossibilita se concluir que o veículo foi comprado com dinheiro do executado, que tal ato levou-o à insolvência, caracterizando fraude à execução. Ademais, pelo que consta do contrato de financiamento (mov. 84.5), quem assinou em nome da criança foi Silmara, não o executado, inexistindo provas de que este se utiliza do bem como se seu fosse. Cite-se: “Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma. Possibilidade de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, quando demonstrado que o executado é o verdadeiro proprietário do bem. Propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição. Registro no Órgão de Trânsito é ato de natureza meramente administrativa. Precedentes. À época da venda ao coexecutado, o veículo já se encontrava registrado em nome da pessoa que figura como titular do bem perante o Órgão de Trânsito. Por motivo que não foi esclarecido, mas que é despiciendo à solução da questão posta, não foi providenciada a alteração da titularidade do bem. A propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade dos veículos. O registro no Órgão de Trânsito (DETRAN) não obsta a transferência da propriedade de veículos automotores, como há tempo vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. É inegável que o coexecutado é o verdadeiro proprietário do veículo. E, por fim, a impenhorabilidade do veículo, decorrente de sua essencialidade, não foi nem minimamente demonstrada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22097455420218260000 SP 2209745-54.2021.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021)” “PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO BEM NAS MÃOS DO EXECUTADO. O fato de o veículo estar registrado no Detran em nome de terceiro não obsta seja penhorado quando comprovado nos autos que a posse do bem estava com o executado. Aplicação dos arts. 1.226 e 1.227 do Código Civil. (TRT-4 - AP: 00215245020165040521, Data de Julgamento: 22/03/2022, Seção Especializada em Execução)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ART. 1.658 DO CC. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA CÔNJUGE DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REFORMA. - Segundo prescreve o artigo 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Nesse aspecto, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente ao executado referente aos bens registrados exclusivamente em nome da sua esposa.- Somado a isso, é ônus do cônjuge demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade, bastando para deferimento do pedido de penhora apenas a prova da união conjugal.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003892-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00038922720228160000 Curitiba 0003892-27.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, § 2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC[...] (STJ - AgInt no AREsp: 1945541 PR 2021/0241129-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022)” Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e declarou a ineficácia da transferência do veículo. Alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. Descabimento. Exposição dos fundamentos que justificaram o reconhecimento da fraude. Desnecessidade de exame pormenorizado de todas as alegações do devedor. Fraude à execução. Veículo de propriedade do devedor alienado no curso do feito executivo. Insolvência reconhecida pelo próprio executado. Inexistência de outros bens para garantir integralmente a dívida. Bem transferido pelo devedor ao seu filho logo após o bloqueio parcialmente positivo de valores. Adquirente que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a aquisição de boa-fé. Transmissão do veículo entre ascendente e descendente no curso da demanda que caracteriza a fraude à execução, ainda que inexista penhora sobre o bem. Precedentes. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066670-33.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00666703320228160000 Cornélio Procópio 0066670-33.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 30/01/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) 2 – DEFIRO o pedido do mov. 94, considerando que a carta de adjudicação já foi expedida no mov. 66, bem como a informação de mov. 72. Veja-se que nos termos do art. 877, §1º, do CPC, bem como da jurisprudência, não há necessidade de ação autônoma, tampouco notificação extrajudicial de eventuais defiro desde logo a utilização de força policial, conforme art. 139, VII e art. 846, ambos do CPC. 3 – Após, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4 - Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

25/10/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001250-22.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.905,04 Exequente(s): MARCIO FRANCISCO Executado(s): NEI JOSE RIBEIRO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que se encontrava suspensa em razão de decisão liminar proferida nos autos de Embargos de Terceiro n.º 000256-86.2012.8.16.0070, nos quais se discutia a legalidade dos atos constritivos realizados sob o imóvel de matrícula 22.930 do CRI de Cidade Gaúcha. Conforme decisão de mov. 1.20, foi reconhecida a nulidade da carta de adjudicação expedida em favor do exequente. Os embargos de terceiro, no entanto, foram julgados improcedentes. A parte exequente, então, requer a validação da carta de adjudicação expedida anteriormente (mov. 1.19). Instado a se manifestar a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório. 2. Não obstante o expressivo lapso temporal de tramitação do presente feito, sem que tenha havido, até o momento, satisfação do crédito executado, tem-se que o pedido da parte exequente não enseja acolhida. Isso porque, a decisão mediante a qual resultou anulada a adjudicação está preclusa. Observe-se, inclusive, que foram realizadas as anotações pertinentes na matrícula do imóvel, quanto à anulação do ato. Deveria a parte exequente, se assim pretendesse, ter se insurgido à época contra referida decisão para que, ao invés de anular a adjudicação, tão somente resultassem suspensos seus efeitos, até julgamento final dos embargos, o que não ocorreu. Diante desse contexto, não se faz possível anular a decisão mediante a qual se reconheceu a nulidade da adjudicação, com consequente restabelecimento de seus efeitos. Faz-se possível, apenas, se ainda subsistir o interesse, expedir novamente a carta de adjudicação. 3. Assim, remeta-se o presente feito à Contadoria do Juízo, para atualização do valor da avaliação. Note-se que não se trata de nova avaliação, mas de mera atualização. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, oportunidade em que deverá se manifestar a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação do bem. Prazo comum: 15 (quinze) dias. 5. No mesmo prazo fixado no item anterior, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de seu crédito. 6. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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