Cumprimento de sentença 0002391-71.2012.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002391-71.2012.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 19:35

Documento (Informações)

25/06/2024, 16:59

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 08:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 11:24

Confirmada

04/06/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002391-71.2012.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-71.2012.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$653,40 Exequente(s): DARCY LUCIR BRAMBILA Executado(s): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná - Sicredi União PR 1. A parte exequente pleiteia a condenação da parte executada por litigância de má-fé, diante da alegação que houve resistência da parte em apresentar os documentos quando solicitados. Pois bem. De acordo com o artigo 80, e incisos do Código de Processo Civil: Artigo 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Diante do supracitado artigo, verifica-se que as partes devem agir com responsabilidade, lealdade e boa-fé. Em verdade, a intenção da parte exequente era obter os documentos solicitados a executada pela via administrativa, os quais foram devidamente disponibilizados, de modo que os fatos não caracterizam má-fé da parte executada, tampouco conduta dolosa. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova robusta da ocorrência das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil (STJ-1ª T. REsp 76.234-RS) e que de tais condutas resulte em prejuízo processual à parte adversa, o que não ocorreu no caso concreto. Desse modo, deixo de condenar a parte executada por litigância de má-fé. 2. No mais, nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de praxe. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 20:41

Indeferimento

29/05/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 09:16

Confirmada

14/03/2024, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 15:05

Documento (Certidão)

14/03/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 17:16

Documentos

Conclusão

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002391-71.2012.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-71.2012.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$653,40 Exequente(s): DARCY LUCIR BRAMBILA Executado(s): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná - Sicredi União PR 1. A parte exequente pleiteia a condenação da parte executada por litigância de má-fé, diante da alegação que houve resistência da parte em apresentar os documentos quando solicitados. Pois bem. De acordo com o artigo 80, e incisos do Código de Processo Civil: Artigo 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Diante do supracitado artigo, verifica-se que as partes devem agir com responsabilidade, lealdade e boa-fé. Em verdade, a intenção da parte exequente era obter os documentos solicitados a executada pela via administrativa, os quais foram devidamente disponibilizados, de modo que os fatos não caracterizam má-fé da parte executada, tampouco conduta dolosa. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova robusta da ocorrência das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil (STJ-1ª T. REsp 76.234-RS) e que de tais condutas resulte em prejuízo processual à parte adversa, o que não ocorreu no caso concreto. Desse modo, deixo de condenar a parte executada por litigância de má-fé. 2. No mais, nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de praxe. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002391-71.2012.8.16.0070. Apelante: Banco Bradesco S.A. - Apelado: Delson Costa - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI: O apelante prossegue em suas alegações, afirmando não ser razoável que os bancos sejam obrigados a manter depósito, por prazo indeterminado, de cópias dos extratos das cadernetas de poupança dos correntistas. Assevera que sua conduta está de acordo com Resolução Bacen nº 2.078/94, que dispõe sobre a obrigação de manutenção da documentação, em arquivo ou em microfilme, pelo período máximo de cinco anos após o encerramento da conta. Quanto à questão, o Bacen publicou o Comunicado nº 15.077, de 23.11.2006, publicado no DOU, em 24.11.2006, que esclareceu acerca dos prazos de guarda e conservação desses documentos, nos termos a seguir expostos: 1. Em decorrência de consultas formuladas a respeito de prazos de guarda e conservação de documentos, esclarecemos que a regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil fixa prazos exclusivamente para efeito de cumprimento de preceitos relacionados ao processo de supervisão exercido por esta autarquia, não estabelecendo prazos de guarda de documentos para outros fins. 2. Adicionalmente, ressaltamos que o cumprimento dos prazos estipulados na referida regulamentação não exime as instituições da observância dos demais prazos de manutenção de documentos assinalados pela legislação em vigor, para os fins nela especificados. Com isso, revela-se clara a obrigação das instituições financeiras de guardar os documentos em seus arquivos para os fins na legislação especificados, ou seja, até que ocorra a prescrição de possíveis ações judiciais que tais documentos possam originar. Ademais, quanto à digitalização dos documentos bancários, dispõe a Resolução 4.474/2016 do BACEN, em seu art. 10, que o documento de origem apenas pode ser descartado quando devidamente digitalizado (de forma clara e legível – art. 4º, IV), com, inclusive, a digitalização de outra cópia de segurança (art. 3º). Dessa forma, nota-se que é obrigação das instituições financeiras manterem em sua posse os contratos e extratos bancários, originais ou digitalizados (legivelmente), até a prescrição de supostas ações judiciais que os tenham como objeto, não havendo justificativa para sua não exibição, quando da intimação judicial. Por fim, vale lembrar que o art. 52 do CPC prevê que é direito do consumidor obter informações detalhadas acerca do crédito ou do financiamento por ele contratado com os bancos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Isso significa dizer que o cliente tem direito de exigir da instituição financeira com quem contratou o acesso a todos os documentos pertinentes ao contrato e a informações detalhadas acerca das movimentações financeiras. Uma das formas de garantia de tal direito consumerista é, justamente, a determinação de exibição judicial de documentos. Conclui-se, portanto, que, não obstante a Súmula 372 do STJ, editada sob a égide do CPC/73, preveja a impossibilidade de aplicação de multa cominatória na exibição de documentos, o advento do CPC/15, mais especificamente de seus artigos 139, IV, e 400, parágrafo único, culminou na necessidade de alteração e modificação de tal entendimento. A imprescindibilidade da revisão do referido entendimento encontra amparo, também, conforme visto, nos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência, no art. 2º da Resolução nº 2.078/1994, interpretado de acordo com o Comunicado nº 15.077/2006 do BACEN, no art. 10 da Resolução 4.474/2016 do BACEN e no art. 52, caput, do CDC, bem como nas dificuldades enfrentadas no dia a dia dos gabinetes e tribunais. Referida alteração, felizmente, foi sedimentada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, como visto acima, sendo possível, pois, a aplicação de multa cominatória nas pretensões de exibição de documentos, desde que apresentados indícios mínimos de que os documentos cuja exibição se pretende existem e desde que já tenha havido prévia busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que é o caso dos autos. 1.1. Em face ao exposto, considerando a não exibição dos documentos pela instituição financeira ré, mesmo após a aplicação da medida coercitiva de busca e apreensão, bem como a indispensabilidade de tais documentos, determino a intimação do banco réu para apresentar o detalhamento das parcelas pagas (ainda que em parcela única, conforme alegado ao mov. 153.1 e rebatido ao mov. 156.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir em multa que fixo, desde logo, em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, valor este que fixo neste patamar tendo em vista a própria dimensão do patrimônio do réu e a necessidade efetiva de que o montante estipulado seja bastante para coagi-lo a atender regularmente aquilo que ora lhe é determinado, inicialmente limitado ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). A intimação deverá ser pessoal. 2. Cumprida a diligência acima, vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, conclusos para extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC (obrigação satisfeita). 3. Não cumprida a diligência acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-71.2012.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$653,40 Exequente(s): DARCY LUCIR BRAMBILA Executado(s): Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná - Sicredi União PR DECISÃO 1. Sob a égide do CPC/73, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1333988/SP, o STJ havia firmado o entendimento de que não era possível a incidência de astreintes (multa diária) na ação de exibição de documentos. Esse entendimento resultou na edição da Súmula 372 do STJ, que dispõe: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”. Todavia, com o advento do CPC/15, esse posicionamento tem sido questionado, principalmente diante das previsões dos arts. 139, IV, e 400, parágrafo único, que dispõem: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...). Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Tal incerteza resultou, inclusive, na proposta de afetação do REsp 1.763.463/MG (Tema nº 1.000), sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Severino, que, recentemente, foi devidamente julgado, com a fixação da seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE TABELA APÓCRIFA. REITERAÇÃO DA ORDEM SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS FIXADOS NA TESE ORA FIRMADA. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Dessa forma, conforme o supracitado Tema nº 1.000, é possível a aplicação de multa cominatória (astreintes) nos pedidos autônomos ou incidentais de exibição de documentos, desde que a parte que pretenda sua exibição demonstre, minimamente, a existência de indícios de que o documento cuja exibição se pretende existe e desde que tenha havido prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Pois bem. O caso em questão trata-se de medida cautelar de exibição de documentos em que, na exordial, a parte autora pugnou pela intimação da instituição financeira ré para exibir, entre outros documentos, os contratos e extratos bancários questionados. Sentença proferida ao mov. 57.1, julgando procedentes os pedidos iniciais. Desde já, é importante pontuar que há indícios mínimos da existência dos documentos cuja exibição se pretende, conforme extrato do DETRAN de mov. 1.2, fls. 2 do PDF, e contrato de mov. 25.4 e 141.2. Uma vez intimado a exibir o detalhamento das parcelas pagas (ainda que em parcela única, conforme alegado ao mov. 153.1 e rebatido ao mov. 156.1), o banco réu quedou-se inerte (mov. 101.1, 103.1, 148.1 e 150.1), o que ensejou a busca e apreensão dos documentos indicados (infrutífera, conforme certidão de mov. 139.21), situação esta que tem se repetido em muitas das ações bancárias que são recorrentemente distribuídas. É público e notório o fato de que os juízos e tribunais têm encontrado dificuldades no julgamento e até mesmo na liquidação e cumprimento das sentenças de ações relativas a contratos bancários, uma vez que a negativa injustificada e ilegítima de exibição dos contratos (e até mesmo dos extratos bancários) pelas instituições financeiras, mesmo após a incidência da presunção de veracidade do art. 400 do CPC, cerceiam ou até mesmo impedem a devida apreciação do direito em litígio e a apuração exata do valor da condenação. Essa dificuldade tem se agravado pela ausência de instrumentos coercitivos que possam, de fato, obrigar os bancos a trazerem aos autos os contratos bancários (e eventuais extratos), quando essa recusa é ilegítima. No processo de conhecimento, a dificuldade enfrentada consiste na aferição da existência ou não do direito alegado na inicial. Ao mesmo tempo em que não se pode exigir da parte autora que discorra, na exordial, específica e detalhadamente acerca de cada uma das obrigações contratuais que entende por abusivas e pretende controverter (uma vez que ela não está na posse do contrato, tanto que requereu sua exibição), é vedado ao magistrado acolher pedidos genéricos e indeterminados, conforme preceitua o art. 330, §1º, II, do CPC. Por sua vez, quando da liquidação e posterior cumprimento da sentença, a não exibição dos contratos e extratos bancários impedem o cálculo exato da condenação, o que faz com que o processo se protraia por muitos anos, atrasando a devida satisfação do direito reconhecido. De um lado, o perito contábil nomeado alega somente ser possível a realização dos cálculos com a apresentação dos referidos documentos. De outro, a instituição financeira se recusa a apresentar tais documentos. Em algumas situações, observa-se até mesmo a determinação de busca e apreensão dos contratos e extratos. Contudo, muitas vezes tal diligência resta frustrada, pois o oficial de justiça comparece a uma das agências bancárias e, lá chegando, é informado que o contrato bancário se encontra em outra agência, situação esta que se repete nessa segunda filial e assim por diante. Em face ao exposto, observa-se que a mera presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial pelo autor, pela aplicação do art. 400 do CPC, não é suficiente para permitir ao autor a satisfação de seus direitos. Ainda que haja a possibilidade de prolação de uma sentença genérica, o problema da indeterminação dos pedidos acolhidos ainda persiste e é apenas “empurrado para a frente”, para a fase de liquidação e cumprimento da sentença. Ora, eventual reconhecimento e satisfação do direito da parte autora não pode ficar à mercê da boa vontade das instituições financeiras em apresentarem os contratos e também, em alguns casos, os extratos bancários. A recusa injustificada da exibição dos contratos bancários (e, eventualmente, dos extratos) pelos bancos, como visto, viola, expressamente, o princípio da duração razoável do processo e celeridade de sua tramitação, previsto no art. 4º do CPC e incluído no rol de direitos fundamentais da CR/88, em seu art. 5º, LXXVIII. A não exibição de documentos ilegítima fere, ainda, o princípio da eficiência da Administração Pública, incluído no art. 37, caput, da CR/88, uma vez que ocasiona a postergação do processo por tempo indeterminado, até o momento em que a instituição financeira resolva apresentar os contratos e extratos bancários. Além disso, prevê a Resolução nº 2.078/1994 do BACEN, em seu art. 2º, parágrafo único, que “é obrigatória a manutenção da documentação [pelas instituições financeiras], em arquivo ou microfilme, até 5 anos após o encerramento da conta”. Vale ressaltar que, conforme o Comunicado nº 15.077/2006 do BACEN, o referido prazo de 5 anos aplica-se somente para efeito de cumprimento de preceitos relacionados ao processo de supervisão dos bancos pela autarquia (BACEN), de forma que esse limite administrativo não exime as instituições financeiras da observância dos prazos previstos em lei. Isso significa dizer que é obrigação dos bancos manterem os contratos e extratos bancários em sua posse até a efetiva prescrição das possíveis ações judiciais que os tenham como objeto. Para melhor elucidação, colhe-se fragmento do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.013323-1/001 - Comarca de Juiz de Fora - intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimações e demais diligências necessárias. Cidade Gaúcha, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

19/07/2022, 00:00

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