Execução de Título Extrajudicial 0000026-87.1994.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000026-87.1994.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000026-87.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-87.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$635.590,21 Exequente(s): INEPAR FACTORING-FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 82.310.764/0001-48) AVENIDA JUSCELINO K. DE OLIVEIRA, 11400 - CIC - CURITIBA/PR Executado(s): CARLOS FERNANDO NUNES DA MATTA (RG: 579609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.057.909-63) Edward Meneses Caldas, 50 - CURITIBA/PR KEIZO ASSAHIDA (RG: 623701 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.835.979-87) Rua Petit Carneiro, 917 ap. 201 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 Terceiro(s): ELIZABETH LITSUKO ASSAHIDA (RG: 12674511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 437.716.969-68) Rua Petit Carneiro, 917 apto 201 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente INEPAR FACTORING-FOMENTO COMERCIAL LTDA (mov. 384.1), porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. Entende este juízo que os embargos de declaração representam uma das hipóteses de cumprimento do princípio da cooperação entre os agentes processuais, previsto, entre outros, no art. 6º CPC. É verdadeiro mecanismo de integração de sentença e decisões, ante o apontamento de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do mesmo diploma, bem como de outras formas, como o erro de premissa – para citar apenas um –, autorizadas corretamente pela jurisprudência. Tudo como forma de aprimorar a prestação jurisdicional no interesse de suas efetivas destinatárias: as partes em conflito. Consoante preceitua o art. 1.022 CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1022, parágrafo único, CPC, quando não consta na decisão manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os Embargos de Declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e não o alterar, em regra), tendo em vista que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Feitos esses esclarecimentos, não se verifica a ocorrência do vício de contradição apontado pela Embargante em face da decisão de mov. 381.1. De forma objetiva, o suposto vício de contradição decorre da alegação de que, embora tenha sido reconhecido na decisão impugnada que a terceira Elizabeth possui diversas fontes de renda, apenas foi determinada a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) de seu benefício previdenciário. Ocorre que a decisão de mov. 381.1 fundamentou expressamente a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, razão pela qual autorizou a penhora parcial no percentual mencionado. Tal determinação se justifica pelo fato de que os valores penhorados são, em regra, impenhoráveis, de modo que a mitigação já foi aplicada em benefício do Exequente, não sendo viável a penhora integral do benefício da terceira – cônjuge do Executado, que, frisa-se, não é parte no presente processo. Caso o Exequente entenda pela possibilidade de penhora sobre outros bens de comunhão do Executado, deverá, fundamentadamente, requerer tal medida. Contudo, a decisão de mov. 381.1 analisou adequadamente os motivos que justificam a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da terceira, assegurando o respeito ao mínimo existencial. Ademais, na própria decisão de mov. 381.1, foram consideradas as demais fontes de renda da terceira, conforme se extrai do seguinte trecho: "Isto porque, apesar de devidamente intimada no mov. 361 para comprovar a totalidade de sua renda, a excipiente manteve-se inerte, de modo que não pode ser ignorada a informação de que possui outra fonte de renda como médica oftalmologista (mov. 338), o que autoriza a manutenção parcial do bloqueio. (...) Assim sendo, em que pese a penhora tenha recaído sobre proventos de aposentadoria, diante da informação de que a excipiente também trabalha como médica autônoma e, devidamente intimada, não comprovou a totalidade de sua renda, tampouco eventual prejuízo à sua subsistência, impõe-se a manutenção parcial da constrição realizada." No que se refere à omissão apontada, relativa à ausência de apreciação da necessidade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda da terceira, conforme requerido pela Exequente nos movs. 338 e 375, assiste razão à Embargante. No despacho de mov. 369.1, foi determinado que o processo retornasse concluso para análise desse pedido, mas, este Juízo deixou de fazê-lo. Assim, passo a sua análise: Trata-se de pedido formulado pelo Exequente para que a esposa do Executado, casados sob o regime de comunhão universal de bens, seja compelida a apresentar sua Declaração de Imposto de Renda ou, alternativamente, que seja determinada a obtenção do referido documento via sistema INFOJUD. Contudo, a pretensão não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que a esposa do Executado não figura como parte no presente feito executivo. Embora o regime de comunhão universal de bens imponha a comunicabilidade patrimonial entre os cônjuges, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar as garantias individuais que protegem terceiros não integrantes da lide. Ademais, a exigência de apresentação da Declaração de Imposto de Renda configura medida invasiva, atingindo informações protegidas pelo sigilo fiscal. A quebra desse sigilo somente pode ser determinada em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a necessidade concreta da medida, o que não restou evidenciado nos autos. Entendo, portanto, ser inviável compelir à terceira a apresentar documentos fiscais sem que haja fundadas razões para demonstração de abuso de direito que justifique a extensão da execução. Dessa forma, INDEFIRO o pedido do Exequente para que a esposa do Executado apresente sua Declaração de Imposto de Renda ou para que o documento seja obtido via INFOJUD. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, suprindo a omissão acima indicada. Por fim, cumpra-se (mov. 381.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (i) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000026-87.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-87.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$635.590,21 Exequente(s): INEPAR FACTORING-FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 82.310.764/0001-48) AVENIDA JUSCELINO K. DE OLIVEIRA, 11400 - CIC - CURITIBA/PR Executado(s): CARLOS FERNANDO NUNES DA MATTA (RG: 579609 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.057.909-63) Edward Meneses Caldas, 50 - CURITIBA/PR KEIZO ASSAHIDA (RG: 623701 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.835.979-87) Rua Petit Carneiro, 917 ap. 201 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 Terceiro(s): ELIZABETH LITSUKO ASSAHIDA (RG: 12674511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 437.716.969-68) Rua Petit Carneiro, 917 apto 201 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 DESPACHO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que mantenho a decisão agravada. 3. Diante da decisão carreada à seq. 388.1, não tendo sido concedido efeito suspensivo ao Agravo interposto, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 381.1. 4. Sem prejuízo, tendo em vista a pretensão de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração (seq. 384.1), nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de cinco dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito Substituta

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000026-87.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-87.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$635.590,21 Exequente(s): INEPAR FACTORING-FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): CARLOS FERNANDO NUNES DA MATTA KEIZO ASSAHIDA 1. O executado ofereceu objeção de executividade no mov. 329, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário. O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 333. É, em síntese, o relatório. 2. Dispõe o artigo 914, do Código de Processo Civil, que o executado poderá impugnar a execução por meio de embargos à execução, em que alegará toda a matéria útil à defesa. No caso, o executado se insurge em face da execução por meio da objeção de executividade, em que alega matérias de ordem pública. E sobre a objeção de executividade, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 1.803): O fato de o CPC 914 prever que o devedor pode opor-se na execução por meio de embargos não significa que não possa valer-se de outros meios de defesa, além dos embargos, quando isso for possível pelo sistema processual, como por exemplo, quando o credor for parte ilegítima para ajuizar execução. Neste caso, pode opor objeção de executividade, pois a matéria atinente às condições da ação, como a legitimidade das partes, o juiz deve conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte (CPC 485 VI e §3º). Se o juiz deve conhecê-la, por que o devedor não poderia alega-la por qualquer meio não formal? A objeção de executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e desde que a impugnação esteja instruída com provas, porquanto incabível a dilação probatória nesta via. Feitas estas considerações, passo à análise das argumentações apresentadas pelo executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da impenhorabilidade dos proventos referentes a vencimentos, salários e remunerações, bem como dos proventos oriundos de benefício previdenciário. Os valores bloqueados no Banco do Brasil S.A. de R$ 2.308,68 (dois mil trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos) no mov. 347 e R$ 2.118,62 (dois mil cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos) no mov. 347.2 eram oriundos de benefício previdenciário de aposentadoria, conforme extratos bancários juntados no mov. 329.2. Todavia, impossível o desbloqueio total dos valores, considerando que a impenhorabilidade pode ser mitigada para atingir apenas uma porcentagem da aposentadoria, respeitando o direito ao mínimo existencial do devedor. Isto porque apesar de devidamente intimada no mov. 361 para comprovar a totalidade de sua renda, a excipiente manteve-se inerte, de modo que não pode ser ignorada a informação de que possui outra fonte de renda como médica oftalmologista (mov. 338), o que autoriza a manutenção parcial do bloqueio. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE RENDA. INSURGÊNCIA DAS CREDORAS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO. SOMA EXPRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTRITIVO, SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). PRECEDENTE DO STJ.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049876-63.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.10.2024) Assim sendo, em que pese a penhora tenha recaído sobre proventos de aposentadoria, diante da informação de que a excipiente também trabalha como médica autônoma e, devidamente intimada, não comprovou a totalidade de sua renda, tampouco eventual prejuízo à sua subsistência, impositiva a manutenção parcial da constrição realizada. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a objeção de executividade apresentada no mov. 329, para o fim de determinar o desbloqueio de apenas 70% (setenta por cento) dos valores constritos no mov. 347 e 347.2, no montante de R$ 1.624,71 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) e R$ 1.483,03 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e três centavos), respectivamente. 4. Preclusa esta decisão, à Secretaria para que proceda o desbloqueio via Sisbajud, tendo em vista que não houve a transferência de valores para conta judicial vinculada aos autos. 5. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de novembro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito Substituta

22/11/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000026-87.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-87.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$635.590,21 Exequente(s): INEPAR FACTORING-FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): CARLOS FERNANDO NUNES DA MATTA KEIZO ASSAHIDA 1. Recebo os embargos de declaração (mov. 300.1), eis que tempestivo. No mérito rejeito-os. Não existe na decisão prolatada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erros que possa ensejar o acolhimento dos embargos. O que se vislumbra é que o embargante pretendem modificar a decisão pela via dos embargos, o que somente é possível através do recurso próprio para a superior instância, segundo as normas processuais. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não prosperam os embargos de declaração quando a pretensão integrativa almeja reapreciar o julgado, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração hão de se ater aos limites traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao menos em um de seus incisos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011993-26.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 24.10.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conquanto constituam os embargos de declaração expediente largamente utilizado na integração das decisões judiciais não há, na espécie, qualquer omissão a suprir, contradição a dirimir ou obscuridade a sanar. Com efeito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou, ainda, para corrigir erro material no julgado, o que, à evidência, não se verifica na espécie. Na hipótese em debate, não se vislumbra nenhum dos casos previstos no dispositivo apontado, analisando a decisão combatida as questões que lhe foram postas a apreciação pelas partes. A propósito, destaca-se que a contradição a ser apontada deve ser intrínseca à decisão objurgada, que deve contradizer-se, apresentando falta de nexo ou de lógica, incoerência ou discrepância, ao que se acresce que a omissão que enseja complementação é aquela em que ocorre a sentença, sobre ponto que deveria ter se pronunciado, ou porque a parte o requerera, ou por se tratar de matéria de ordem pública, o que não se observa no caso, não se aferindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1,022 do CPC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002250-16.2017.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Regina Bittencourt Simões - J. 23.10.2019) Posto isso, diante da ausência de omissão, erro, obscuridade ou contradição, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo a decisão de mov. 297.1 tal como lançada. 2. Considerando que o executado é casado sob o regime da comunhão universal de bens (mov. 301.2), defiro o pedido de mov. 301.1 e determino a penhora de valores nas contas bancárias de titularidade da cônjuge Elizabeth Litsuko Assahida, CPF 437.716.969-68, através do SISBAJUD modalidade "teimosinha". Diligências necessárias. Curitiba, 19 de outubro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000026-87.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-87.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$635.590,21 Exequente(s): INEPAR FACTORING-FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): CARLOS FERNANDO NUNES DA MATTA KEIZO ASSAHIDA No mov. 269.1 os executados apresentaram exceção de pré-executividade, arguindo a impenhorabilidade dos créditos penhorados nos autos n. 0009476-09.2021.8.16.0001, na medida em que são créditos locatícios destinados à sua subsistência. Juntou documentos. O exequente manifestou-se em mov. 275.1 pela rejeição do pleito. Ainda, manifestações pelas partes em mov. 281.1 e mov. 292.1. Decido. Inicialmente, não há que se falar em preclusão da arguição de impenhorabilidade dos valores, diante do entendimento jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. "A jurisprudência firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas a preclusão" (AgRg no AREsp 686.634/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe de 09/08/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp 1856042/SP – Rel.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA – QUARTA TURMA – DJe 31/03/2023). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FÍSICA. SISBAJUD. PENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA (...) V - As matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012/MG, Segunda Turma, relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 16/6/2015; REsp n. 1.372.133/SC, Terceira Turma, relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 5/6/2014; REsp. n. 1.314.360/MG, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 7/2/2013; AgRg no AREsp n. 223.196/RS, Segunda Turma, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 16/10/2012; REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020. (STJ – AgInt no AREsp 2091166/RS – Rel.: Ministro FRANCISCO FALCÃO – SEGUNDA TURMA – DJe 01/12/2022 A decisão de mov. 205.1 deferiu a penhora do crédito de KEIZO nos autos n. 0009476-09.2021.8.16.0001. O executado argumenta que o crédito daqueles autos é decorrente de relação locatícia inadimplida e que os valores sempre foram utilizados para sua subsistência. Explica que é aposentado e possui 75 anos de idade. Juntou documentos. Pois bem. O executado KEIZO demonstrou documentalmente que recebe a título de aposentadoria R$ 1.200,00 mensais (mov. 269.10 e 269.11), e possui despesas fixas como fatura de cartão de crédito (mov. 269.5), internet (mov. 269.9), taxa condominial (mov. 269.6), conta de luz (Mov. 269.7), gás (Mov. 269.8) que somam mais de R$ 6.000,00 mensais. A cópia de declaração de imposto de renda (mov. 292.2) indica a existência de outros bens de propriedade do executado, como bens imóveis, título do Clube Curitibano, investimentos em contas bancárias. Além disso, o exequente trouxe aos autos documento que indica o executado como sócio da empresa K2K INOVAÇAO E GESTAO LTDA (mov. 281.2) Assim, entendo que não restou demonstrado a essencialidade dos valores penhorados nos autos nº 0009476-09.2021.8.16.0001 para a subsistência do executado, que possui outras fontes de renda e patrimônio. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade. À parte exequente para que requeira o que entender pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de agosto de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (07/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (07/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(39)