Execução Fiscal 0001865-21.2017.8.16.0138 - TJPR

Execução Fiscal 0001865-21.2017.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 18:46

Documento (Informações)

17/02/2025, 14:45

Remessa (em diligência)

13/02/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001865-21.2017.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001865-21.2017.8.16.0138 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$422,18 Exequente(s): Município de Primeiro de Maio/PR Executado(s): Ana Carolina Salgado Simionato SENTENÇA Nesta ação de execução fiscal proposta pelo Município de Primeiro de Maio, o valor em execução é de R$ 422,18. Contudo, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em que se assentou o entendimento pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que a tramitação do feito seria mais custosa ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução na via administrativa. A propósito, segundo estatística do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), valor este que ultrapassa o débito perseguido neste feito. Tal parâmetro, inclusive, foi utilizado em recentes decisões proferidas pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná. Contudo, em decisão conjunta das Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consolidada nos Enunciados do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, ficou estabelecido que, na ausência de uma lei local que defina o valor pecuniário mínimo para qualificação de uma dívida como de pequeno valor, aplica-se o parâmetro previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Este dispositivo determina que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”[1]. Outrossim, ainda que houvesse lei local que defina o valor pecuniário mínimo para qualificação de uma dívida como de pequeno valor, deve-se pontuar que não pode ser inferior às 50 ORTN, diante da ausência de razoabilidade e proporcionalidade, sem que isso implique violação ao princípio federativo, conforme a linha de raciocínio empregada pela Exma. Ministra Cármen Lúcia em seu voto no Recurso Extraordinário n. 1.355.208, que foi o nascedouro da Resolução nº 547/2024-CNJ. A propósito, nessa linha é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Como exemplo, cita-se o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível nos autos n. 0001036-57.2022.8.16.0108, de Relatoria do Des. Eugenio Achille Grandinetti, no qual consignou-se que “a legislação municipal que estabelece valor inferior ao correspondente a 50 ORTN mostra-se desproporcional e não atende aos princípios constitucionais, não servindo como parâmetro adequado para aferição do interesse de agir”. Assim, ao que se observa, a presente demanda busca executar valor inferior às cinquenta obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, daí porque deve ser extinta por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Em termos outros, a exequente promove execução visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, o que contraria o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Com efeito, há um dispêndio do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior. Vale observar que não se desconhece o contido no art. 927, §1º, do Código de Processo Civil, muito menos se menospreza o direito ao contraditório, porém, a determinação do Tema repetitivo é vinculante, e como é o valor da execução que determina a legitimidade na sua extinção (pressuposto objetivo), afastar o ato judicial para atendimento de uma regra processual não se mostra adequado e seria um contraponto à almejada celeridade processual, na medida em que o dispositivo do Código de Processo Civil implementou um sistema de precedentes que oportuniza a celeridade de julgamentos e coloca à disposição do Judiciário ferramenta que impõe a obediência ao resultado de uma convergência de julgamentos que serviu de base para a formação do Tema Repetitivo. Além do mais, ainda que o exequente fosse previamente intimado, a execução seria extinta de qualquer modo, devido ao seu baixo valor e a imperatividade da decisão proferida pelo STF. O baixo valor e o princípio da ineficiência são dados objetivos, como destacado, que norteiam a aplicação do julgado, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Assim, não teria sentido em determinar a intimação da parte credora para se manifestar em execuções de baixo valor, já que estas, como frisado, geram um custo e congestionam o Poder Judiciário, conduzindo à conhecida morosidade do sistema. Adicionalmente, é pertinente ponderar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma consideravelmente mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos (e.g. Lei n. 13.140/2015). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo, e oportunamente, arquive-se. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito [1] Para fins de referência, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região mantém uma tabela atualizada do cálculo referente às 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, que pode ser consultada em https://portal.trf6.jus.br/?s=ortn.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2024, 19:02

Confirmada

18/11/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:42

Ausência das condições da ação

13/11/2024, 21:19

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 01:06

Documento (Certidão)

07/11/2024, 18:50

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 17:50

Confirmada

07/10/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 10:39

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 10:39

Documentos

Conclusão

•19/11/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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