Procedimento Comum Cível 0043898-24.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043898-24.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043898-24.2019.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 25/03/2026 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. SÚMULA 278 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE SE DEU APENAS COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS CONTRATUAIS E NORMATIVOS PELA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO EXTINTO À ÉPOCA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo segurado autor, inconformado com a sentença que declarou a prescrição da pretensão de indenização do seguro habitacional e julgou improcedente o pedido de nulidade da intimação para purgação de mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: saber (i) se houve prescrição da pretensão condenatória de indenização securitária; (ii) se a negativa de cobertura pelo seguro foi indevida, considerando a alegação de invalidez permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a ação de indenização securitária é de um ano contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral permanente, a qual, no caso, foi confirmada apenas pelo laudo pericial produzido no processo, afastando a prescrição. 4. Comprovada, por laudo pericial, a invalidez total e permanente do segurado para o exercício de sua atividade laborativa principal, é indevida a negativa de cobertura securitária.5. A negativa indevida de cobertura, que culminou na alienação do imóvel residencial do segurado, enseja reparação por perdas e danos, respondendo solidariamente as instituições financeiras requeridas.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/03/2026 13:30 Sessão Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0043898-24.2019.8.16.0019 Pauta de Julgamento da sessão da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 11/03/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2026 13:30 (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2026 13:30 (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2026 13:30 (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0043898-24.2019.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Apelante(s): Gilmar Maieski Belo Apelado(s):  BANCO BRADESCO S/A  BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Ap ós a inclusão dos autos em pauta para julgamento virtual (mov. 22.1), o apelante informou o interesse em realizar sustentação oral presencial e relatou dificuldade técnica em solicitar o destaque do feito para a sessão de julgamento presencial (mov. 27.1). Em conformidade com o disposto pelo artigo 198 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tal pedido deve ser realizado diretamente no sistema PROJUDI, podendo o advogado obter orientações acessando o seguinte link: https://www.tjpr.jus.br/advogados. Em caso de dúvidas quanto ao procedimento, o advogado deverá entrar em contato com a Secretária da Sessão de Julgamento da 18ª Câmara Cível, Sra. Giovanna Sounis Dupont Prendi Costa, através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone (41) 3210-7140. Intimem-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2026. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0043898-24.2019.8.16.0019 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 18ª Câmara Cível a realizar-se em 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/08/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043898-24.2019.8.16.0019. Conclusão - SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$329.802,67 Autor(s): • GILMAR MAIESKI BELO REPRESENTADO(A) POR ROSE MARA NIZER PEREIRA BELO Réu(s): • BANCO BRADESCO S/A • BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro C/C Anulatória e pedido de Tutela Antecipada envolvendo as partes acima descritas. Aduz o Autor ter sofrido grave acidente automobilístico em 22/06/2014. As sequelas neurológicas advindas do fortuito lhe causaram invalidez permanente, tendo a sua incapacidade parcial para os atos da vida civil sido declarada nos autos de interdição nº 0029819-11.2017.8.16.0019. Relata que possuía financiamento imobiliário junto ao BANCO BRADESCO, pelo qual fora adquirido um apartamento localizado na Rua Espírito santo, 96 na cidade de Ponta Grossa, pelo valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), objeto da matrícula 2.645 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa. A Autora, por sua vez, alega que não possuía controle das atividades financeiras do marido, tendo sido surpreendida quando da intimação para purgar a mora, em 12/01/2017, sendo que os pagamentos das prestações haviam sido realizados somente até 23/08/2016. Aduzem que houve concessão de liminar para o impedimento da alienação do imóvel nos autos de nº 0036091-21.2017.8.16.0019. Pleitearam o reconhecimento da nulidade da intimação para a purgação da mora e a restituição do imóvel ao estado anterior à consolidação dapropriedade pela instituição financeira, pela alegada incapacidade do Autor para gerir seu patrimônio. Em relação à segunda Ré – Bradesco Seguros S/A, requereram a indenização prevista na cobertura por seguro de vida e invalidez permanente contratado junto ao financiamento e consequente quitação do saldo devedor do financiamento, sendo esta negada pela seguradora sob o argumento de que “não há indenização a pagar uma vez que o seguro contratado não prevê a cobertura pleiteada”. Formularam pedido liminar de tutela de urgência para que o imóvel fosse declarado indisponível até o fim da demanda. O despacho de mov. 21.1 determinou emenda da petição inicial, sendo cumprido pelos Autores no mov. 30.1. A decisão inicial deferiu a gratuidade processual e indeferiu o pedido de tutela de urgência (32.1). A Ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS requereu alteração do polo passivo e a sua inclusão em substituição à BRADESCO SEGUROS S/A, posto que esta última tratar-se-ia de companhia diversa do seguro em questão (57.1). O Réu BRADESCO S/A apresentou contestação e documentos (75). Preliminarmente, impugnou a gratuidade processual concedida aos Autores e o valor atribuído à causa. Alegou a preclusão em relação ao pedido de nulidade da intimação discutida na inicial, diante do ingresso da ação nº 0036091-21.2017.8.16.0019 pelos Autores, a qual questionou a nulidade do procedimento executivo, cujo contrato objeto de discussão é o mesmo dos presentes autos. Assim, deveriam ter se insurgido contra a notificação para purgar a mora bem como requerido indenização securitária naquela ocasião.Em relação ao pedido de indenização securitária, defendeu sua ilegitimidade passiva, visto que a apólice pertence ao BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. No mérito, defendeu que não houve declaração judicial da interdição antes do recebimento da notificação para purgação da mora, tendo o Autor GILMAR se recusado a assinar o documento, o qual foi assinado pela Autora ROSE MARA. Portanto, não há irregularidade por parte da Ré acerca da notificação e da consolidação da propriedade, ante à ausência de pagamentos e a notificação válida realizada pelo cartório. Não há incapacidade absoluta o Autor, segundo sentença prolatada nos autos de interdição e, ainda que se reconheça a incapacidade, aplicar-se-ia apenas a ele a exceção pessoal, sem aproveitamento pela codevedora. Houve pagamento das prestações entre julho de 2014 e abril de 2016, embora o acidente tenha ocorrido em data anterior (22/06/2014). A notificação ocorreu em 12/01/2017 por inadimplência das prestações vencidas entre maio a outubro de 2016. Assim, a inadimplência não decorreu em razão da alegada incapacidade do Autor, sendo o acidente por ele sofrido fato alheio ao contrato. Os Autores não procuraram a instituição financeira solicitando renegociação do contrato. Intimados para pagamento, deixaram transcorrer o prazo concedido sem efetuar o pagamento, tendo o Réu agido no exercício regular do seu direito de crédito. Mesmo postulando pela sua ilegitimidade no que tange ao pedido de quitação da dívida pela indenização securitária, alegou que a parte autora não cumpriu com os requisitos para a concessão do seguro. Requereu a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou frustrada (80.1). O Réu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação e documentos (87).Preliminarmente: impugnou a gratuidade processual concedida aos Autores; arguiu prejudicial de mérito de prescrição; alegou carência de ação (exceção de contrato não cumprido); requereu a declaração da ilegitimidade ativa de ROSE MARA quanto ao pedido de quitação integral do contrato; requereu a retificação do polo passivo, considerando que a seguradora contratada foi a Ré, e não a BRADESCO SEGUROS. No mérito, após discorrer sobre as características do contrato de seguro, sustentou que o risco assumido, no caso dos autos, foi para invalidez total e permanente do segurado para o exercício da atividade laborativa principal, decorrente de acidente ou doença ou, quando o segurado não exerce atividade laborativa, para o exercício de toda e qualquer atividade profissional (cláusula 11.2). Contudo, o Réu não seria inválido, tanto que em ação de interdição determinou-se que ele apenas fosse assistido nos atos de administração de bens. Ademais, não foi declarado inválido para o trabalho pela Previdência Social e, à época dos fatos, o Autor mantinha a própria empresa e, pelos testemunhos prestados na ação de interdição, tinha condições de laborar. Sucessivamente, argumentou que houve a extinção do contrato de seguro com a consolidação da propriedade e arrematação do bem em hasta pública. Sustentou ser incabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Em caso de eventual condenação, o Autor deu causa à demanda, ao não buscar administrativamente a seguradora para solução. Logo, o Réu não pode responder pelo ônus de sucumbência. Os Autores impugnaram (94.1 e 96.1). Sobre as provas a produzir:a) a Ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS requereu pela realização de prova pericial (103.1); b) os Autores requereram prova pericial emprestada dos autos de interdição (105.1); c) o BANCO BRADESCO S/A requereu a realização de prova testemunhal e juntada de documentos (106.1). O Ministério Público não indicou outras provas a produzir e requereu o saneamento do feito (111.1). Decisão interlocutória saneadora no mov. 114.1 c/c mov. 132.1. Dentre outras deliberações, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito em face de ROSE MARA NIZER PEREIRA BELO, por ilegitimidade ativa. BRADESCO AUTO/RE apresentou documentos nos mov. 192 e 220. No mov. 227.1 decidiu-se pela aplicação, contra BRADESCO AUTO/RE, do art. 400 do CPC, pois não juntou a apólice de seguro nas oportunidades concedidas pelo Juízo. O Autor solicitou, no mov. 233.1, tutela antecipada incidente para suspender leilão extrajudicial, o que foi indeferido (mov. 241.1). Em audiência, realizada em único ato, ouviu-se uma testemunha do Juízo (mov. 276). Nomeado perito (mov. 298), com deliberação sobre honorários periciais no mov. 357.1. O laudo foi apresentado no mov. 382.1 e os honorários foram pagos no mov. 393.1 por autorização judicial (mov. 385.1). A prova pericial foi declarada encerrada (mov. 413.1). Alegações finais nos mov. 416.1, 417.1 e 419.1.O Ministério Público apresentou parecer pela improcedência (mov. 437.1). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Se os Autores encaminharam o aviso de sinistro à Ré tempestivamente, tendo resultado na negativa do mov. 1.18 (ônus da prova dos Autores) ou se os Autores encaminharam aviso de sinistro a outra empresa do mesmo grupo econômico (Bradesco Vida e Previdência), referente a outro contrato de seguro (ônus da prova da Ré). O contrato de financiamento previu na Cláusula VI a contratação de seguro por invalidez permanente:Os dados da apólice de seguro se encontram na 30ª página do contrato de financiamento: Demais documentos relativos ao seguro foram juntados por BRADESCO AUTO/RE no mov. 87.2/87.3 (condições gerais e apólice). Quem forneceu a negativa de pagamento de seguro foi BRADESCO SEGUROS (mov. 1.18), tendo por base a Proposta 45773442 e o aviso de sinistro 1551924, informando em 17/12/2018 que “não há indenização a pagar, uma vez que o seguro contratado não prevê a Cobertura pleiteada” (mov. 1.18). Já BRADESCO SEGUROS juntou no mov. 192, desordenadamente, cópia do contrato de financiamento e anexo, referente à opção de seguro já reproduzida acima. Adiante, BRADESCO AUTO/RE juntou os documentos da requisição administrativa de pagamento do seguro imobiliário pelo Autor e esposa (mov. 220.2). Consta que foi recepcionada por BRADESCO SEGUROS em 29/11/2018. A esposa do Autor preencheu autorização para obtenção de documentos médicos em prol de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, e ambosassinaram formulário da BRADESCO SEGUROS de autorização para crédito de indenização em conta corrente. Na sequência, a mesma negativa de pagamento de seguro. BRADESCO SEGUROS (CNPJ 33.055.146/0001-93) e BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS (CNPJ 092.682.038/0001-00) são empresas distintas, mas de mesmo grupo econômico 1, sendo que BRADESCO AUTO/RE se encontra sob o “guarda-chuva” de várias empresas que compõem o grupo BRADESCO SEGUROS: Figura 1 https://www.bradescoseguros.com.br/clientes/institucional 1 https://www.bradescoseguros.com.br/clientes/institucional/empresas-do-grupo. Acessado em 08/05/2025.Figura 2 https://www.bradescoseguros.com.br/clientes/institucional/empresas-do-grupo Ainda que se trate de empresas distintas, vê-se que há um intercâmbio de informações e formulários de mais de uma empresa do grupo (BANCO BRADESCO, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, BRADESCO SEGUROS), não sendo exigível do consumidor que consiga diferenciar entre BRADESCO SEGUROS e BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. Desta forma, há que se considerar válida a comunicação de sinistro realizada pelo Autor e pela sua esposa para acionamento do seguro contratado junto a BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, ainda que direcionada à BRADESCO SEGUROS, mormente quando, durante a regulação do seguro, nãofoi esclarecido por BRADESCO SEGUROS que havia diferença entre empresas (CDC, art. 6º, III) e por inexistir comprovação da existência de um segundo contrato de seguro (Proposta 45773442) que justificasse outra interpretação contra o seguro que o Autor pretendia acionar. 2.2. Caso não tenha sido consolidada a prescrição da pretensão condenatória, se em 25.1.2017 o Autor GILMAR encontrava-se absolutamente incapaz de compreender o conteúdo da notificação do mov. 1.13 e de se determinar de acordo com esse entendimento (ônus da prova dos Autores). A comunicação do sinistro foi emitida pelos Autores em 21/10/2018 e recepcionada por BRADESCO SEGUROS em 29/11/2018 (mov. 220.2): Já a invalidez para os fins do contrato de seguro (e que não se confunde com aquela analisada nos autos de interdição) foi atestada pelo neurologista que atendia o Autor em 23/09/2014, conforme declaração apresentada pelo próprio Autor no processo administrativo:Estabelece o Código Civil de 2002: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; O pedido de pagamento da indenização foi formulado em conjunto pelo Autor e pela esposa. Contudo, se estavam cientes desde 23/09/2014 quanto à invalidez do Autor, a comunicação da ocorrência do sinistro deveria ter sido levada ao conhecimento da seguradora, no mínimo, dentro do prazo previsto na cláusula 6.1.4 do contrato de financiamento ou, no máximo, dentro de um ano a partir do conhecimento da existência da invalidez. Logo, em relação à pretensão de que a seguradora efetue o pagamento do saldo do contrato, conforme as regras das condições gerais, está prescrita. Diferentemente do que sustenta o Autor em seus memoriais, não há incapacidade absoluta do Autor, mas relativa (o que será tratado com mais vagar no próximo item), não tendo o Autor se desincumbido de seu ônus probatório de demonstrar que 100% do tempo a partir da declaração médica emitida em 23/09/2014 não tivesse o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil (art. 3º, II do CC/02, em sua redação original). Assim, não há falar na aplicação do art. 198, I do CC/02 no caso concreto. 2.3. Se a invalidez total permanente no momento da notificação, caso comprovada, acarreta nulidade integral ou parcial da notificação para purgação da mora, considerando a existência de solidariedade passiva dos Réus perante a instituição financeira e o disposto no artigo 281 do Código Civil. O Autor foi submetido à perícia médica, merecendo destaque os seguintes registros (mov. 382.1):Assim como já se constatou nos autos de interdição, a incapacidade do Autor não é absoluta, e sim relativa – tanto que a sentença proferida nos autos 0029819-11.2017.8.16.0019 foi de interdição parcial, para que o Autor fosse assistido pela esposa nos atos negociais. Ainda, dispõe o art. 479 do CPC que “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Considerando justamente essa incapacidade relativa, constatada tanto na interdição como nestes autos, a prova pericial é insuficiente para demonstrar que, quando recebeu a notificação, o Autor não tinha plena ciência do que tratava seu conteúdo e que não poderia se determinar de acordo com esse entendimento. GILMAR foi notificado em 25/01/2017 para regularizar o saldo devedor do contrato, mesma data em que a esposa dele recebeu a notificação (mov. 1.13). Veja-se que a testemunha ARIANE CORREA RODRIGUES, quando apresentado o documento do mov. 1.13, declarou que não recordava detalhes específicos da intimação, mas declarou que as fazia com habitualidade e descreveu o procedimento: ir ao endereço da pessoa, no máximo três ou quatro vezes, até localizá-la. Era esclarecida a origem da notificação (1º Registro de Imóveis) e quem estava mandando (qual banco), entregava-a para a pessoa ler e tomar ciência. Declarou que normalmente explicava que se tratava do financiamento e que, caso o notificado não tivesse condições físicas ou mentais de receber a notificação, ela não seria entregue, a testemunha certificaria o fato e devolveria a notificação ao Registro de Imóveis. Nunca teria havido com a testemunha situação como essa, mas tal era a orientação de procedimento. A testemunha, sob a fé de seu grau, certificou que o Autor recebeu a notificação – o que, pelo padrão de comportamento da testemunha, permite concluir que não houve qualquer indício de que o Autor não tinha condições decompreender qual era o ato que estava sendo realizado naquele momento e seu conteúdo. Chama a atenção, ainda, a seletividade da incapacidade do Autor, que alega não ter conhecimento do conteúdo da notificação, mas teve condições de, em conjunto com a esposa, assinar a comunicação de sinistro, firmar autorização para obtenção de documentos médicos e autorização para crédito de indenização na própria conta corrente (mov. 220.2), ou seja: a incapacidade está presente para o que lhe desfavorece, mas não para aquilo que lhe favorece. É fato que, quando do pedido de indenização, o Autor já tinha a sua interdição parcial declarada (a sentença foi proferida em 23/07/2018), mas, tanto na notificação quanto no pedido de indenização, não houve atuação isolada do Autor, mas sempre conjunta com a esposa. Logo, não há falar em nulidade da notificação por incapacidade do Autor. Ainda que no momento da notificação o Autor realmente não tivesse a menor condição de compreender do que se tratava (por argumentação), também foi notificada a esposa (na mesma data, inclusive), o que convalidaria a notificação por força do disposto no art. 275 do CC/02, já que ambos figuram como credores solidários do contrato de financiamento. 2.4. Caso comprovada a invalidez total permanente, considerando a cláusula 6.1 do contrato (referente à natureza pessoal do seguro), se o Autor faz jus à quitação da integralidade do contrato ou somente à sua quota-parte. Ponto controvertido prejudicado, na medida em que se reconheceu a prescrição da pretensão condenatória em relação ao contrato de seguro. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto:a) declaro extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC, para reconhecer a prescrição da pretensão condenatória em relação à indenização da apólice de seguro habitacional para quitação do contrato de financiamento; b) declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo improcedente o pedido declaratório de nulidade. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários periciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Réus, arbitrados em 20% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (declaratória e condenatória, de média complexidade, com a realização de perícia e audiência) e ao tempo total de duração da lide (1974 dias). Os honorários deverão ser divididos igualmente entre os advogados que efetivamente atuaram no feito. A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, quinta-feira, 8 de maio de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043898-24.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043898-24.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$329.802,67 Autor(s): Gilmar Maieski Belo representado(a) por Rose Mara Nizer Pereira Belo Rose Mara Nizer Pereira Belo Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 1. O perito médico nomeado (298) apresentou proposta de honorários no importe de R$5.200,00 (323). Intimadas as partes, o Réu impugnou o valor requerido pelo expert sob a alegação de que ultrapassa o teto máximo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, a qual preveria o valor máximo de R$ 370,00 para o trabalho. Além disso, também refutou a quantidade de horas descritas como necessárias pelo profissional para a confecção do laudo, alegando que seriam necessárias apenas oito horas (343.1) Intimado, o perito manteve a proposta, já que o valor estaria em harmonia com a relevância e a qualidade do laudo a ser realizado (355.1). Relatado, decido. 2. A prova a ser realizada no feito deverá elucidar o grau de incapacidade do Autor (total ou parcial). Além disso, há 09 quesitos formulados pelos Autores (301.1) e 10 quesitos pelo Réu, totalizando 19 quesitos a serem respondidos pelo expert. Todavia, além do número de quesitos, é necessária a análise das atividades descritas como necessárias pelo perito e a quantidade de horas previstas para as suas respectivas execuções. Quanto a isto, tem-se que o perito afirmou que seriam necessárias 13 horas para a conclusão dos trabalhos, sendo divididas da seguinte forma: 02 horas para análise dos autos; 02 horas para avaliação, organização e digitação dos documentos médicos acostados aos autos; 01 hora para pesquisa bibliográfica, leitura e resumo do material científico; 01 hora para perícia médica do Requerente em Ponta Grossa/PR; 06 horas para Elaboração/revisão/digitação de laudo pericial; 01 hora para transcrição, respostas e revisão aos 19 quesitos das partes (9 quesitos do requerente e 10 quesitos da requerida). Em consulta à Resolução nº 001/2023 da APEPAR – Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná (http://www.apepar.org.br/wp-content/uploads/2023/01/Tabela-2023.pdf), constata-se que o valor da hora técnica mínima prevista para atuação de profissional médico é de R$499,83. Por sua vez, o valor da hora na proposta ofertada pelo perito resulta em R$400,00. Desta forma, ainda que se questione a quantidade de horas proposta pelo perito para a execução dos trabalhos periciais, tem-se que o valor da hora técnica por ele requerida encontra-se consideravelmente abaixo do mínimo estabelecido pela APEPAR. Ademais, apesar do perito nomeado residir em Americana/SP (298.2), o valor relativo ao deslocamento para esta Comarca sequer foi contabilizado na proposta, sendo certo que demandará mais horas para a realização do laudo, bem como importarão em custos adicionais ao profissional. Outrossim, os patamares fixados pela resolução nº 232/2016 do CNJ aplicam-se às partes beneficiárias da gratuidade processual cujo pagamento da perícia será feito pelo Estado. Como o valor da perícia será custeado por não beneficiário da gratuidade processual, tais limites máximos não se aplicam. Pelo exposto, homologo os honorários periciais em R$5.200,00. 3. Intimem-se as partes e o perito, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o Réu para que deposite o valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Ponta Grossa, 05 de julho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043898-24.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043898-24.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$329.802,67 Autor(s): Gilmar Maieski Belo representado(a) por Rose Mara Nizer Pereira Belo Rose Mara Nizer Pereira Belo Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Secretaria: atribuir sigilo médio ao anexo em observância à LGPD. 1. Defiro o pedido formulado pelos Réus e Ministério Público (280 e 295), uma vez que remanesce dúvidas acerca da incapacidade (total ou parcial) do Autor. 2. Para a realização da perícia médica e do estudo social, nomeei os profissionais que seguem em anexo por meio de sorteio no CAJU do TJPR, que deverão atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em 45 dias, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas às suas respectivas áreas de atuação, observar o contido no artigo 473 do NCPC. 3. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1º, I a III do NCPC. 4. Cumprido o item anterior, intimem-se os peritos para que no prazo de cinco dias: a) declarem se aceita a nomeação; b) formulem sua proposta de honorários; c) apresentem cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização; d) indiquem os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias, voltando conclusos (NCPC, artigo 465, §3º). A prova pericial, no caso dos autos, deverá ser arcada pelo Réu, visto que requereu a prova (mov. 103). Deverá o sr. perito comunicar nos autos com antecedência mínima de trinta dias o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. Poderá o sr. perito, ainda, intimar previamente os advogados das partes e os assistentes técnicos da data de início dos trabalhos periciais, com pelo menos cinco dias de antecedência, comprovando as notificações quando da entrega do laudo. 6. Tratando-se de perícia que dependa de prévio exame ou vistoria, promova-se a intimação das partes da data e local designada para início da produção da prova (NCPC, artigo 474). 7. Apresentado o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias (NCPC, artigo 477). 8. Caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do sr. perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o expert para os fins do artigo 477, §2º, I e II, com prazo de quinze dias. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043898-24.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043898-24.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$329.802,67 Autor(s): Gilmar Maieski Belo representado(a) por Rose Mara Nizer Pereira Belo Rose Mara Nizer Pereira Belo Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 1. Pretendem os Autores a concessão de tutela antecipada incidental para a suspensão de leilão extrajudicial vindouro (233.4). Alegam que o BANCO BRADESCO, mesmo tendo conhecimento de que os Autores provavelmente terão o contrato quitado por contrato de seguro, em razão de invalidez permanente de GILMAR, insiste em disponibilizar o imóvel para leilão extrajudicial (233.1). Instado a se manifestar, BANCO BRADESCO invocou o julgado dos autos 0036091-21.2017.8.16.0019, no sentido de que não haveria óbice à realização de nova hasta, contanto que observadas as formalidades da Lei n. 9.514/1997 (238.1). É o breve relato. Decido. Reporto-me, por brevidade, à fundamentação do mov. 32.1, no sentido de que: a) a incapacidade de GILMAR, declarada judicialmente, não foi total, mas apenas parcial; b) a incapacidade de GILMAR, como exceção pessoal, não aproveita à codevedora, ROSE; c) uma das controvérsias jurídicas levantadas na decisão saneadora está justamente na extensão do seguro, considerando a sua natureza pessoal, ou seja: se ela se estenderia ao pagamento da integralidade da dívida ou somente à cota-parte que cabe a GILMAR. Logo, neste estágio processual não está presente a probabilidade do alegado direito à quitação integral do contrato, aliado ao fato de que os Autores, aparentemente, simplesmente abandonaram o pagamento das parcelas do contrato desde 2017. Ainda, tem-se que a sentença proferida nos autos 0036091-21.2017.8.16.0019 realmente abriu a possibilidade de novo leilão extrajudicial, bastando que os devedores fossem pessoalmente intimados do novo leilão, o que foi cumprido (233.4). Desta forma, indefiro o pedido liminar incidental formulado pelos Autores, sem prejuízo de reavaliá-lo caso se disponham a efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o depósito judicial para tal finalidade, acrescidas dos encargos contratuais, bem como de todas as despesas que o Réu BANCO BRADESCO teve para consolidar a propriedade em seu favor. 2. Para oitiva da testemunha do Juízo, Ariane Correa Rodrigues, designo o dia 13 de outubro de 2022, às 17 horas, na modalidade presencial. Expeça-se mandado presencial para intimação da testemunha arrolada pelo Juízo, observando-se o endereço obtido no mov. 230.1. Não haverá prévio recolhimento das custas, por se tratar de diligência do Juízo e por serem os Autores beneficiários da gratuidade da justiça. 3. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 08 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043898-24.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043898-24.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$329.802,67 Autor(s): Gilmar Maieski Belo representado(a) por Rose Mara Nizer Pereira Belo Rose Mara Nizer Pereira Belo Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Após o arbitramento de honorários no montante correspondente a R$ 2.000,00 em favor do embargante, decorrente da extinção do feito sem resolução do mérito em relação à Autora Rose Mara Nilze Pereira Belo, houve a oposição de novos embargos, alegando que o valor arbitrado é ínfimo e não corresponde ao disposto no §2º do artigo 85 do CPC. Alega o embargante que o valor correto seria o equivalente a 10% do valor da causa, qual seja, R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Contudo, os embargos não merecem acolhimento. A decisão interlocutória de mov. 114.1 apenas extinguiu o feito em relação a uma Autora, por reconhecer a sua ilegitimidade ativa para o pedido de quitação do contrato pela ocorrência do sinistro sofrido por GILMAR. Assim, embora a ação tenha sido extinta parcialmente em relação a uma parte, o feito prossegue em relação à outra, porquanto não é possível estimar qual foi o proveito econômico obtido pelo Réu pela extinção parcial. Portanto, não se conclui que o Réu foi vencedor da ação, razão pela qual não é razoável o arbitramento de honorários no montante correspondente à 10% da causa, pois ainda não houve o julgamento do mérito. Se a ação for julgada procedente, caberá ao Réu arcar com o valor dos honorários de acordo com o suscitado artigo 85 §2º do CPC. Se improcedente, caberá ao Autor remanescente o pagamento dos honorários que serão arbitrados dentro do percentual fixado pela regra citada. Diante do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos. Quanto ao mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Ponta Grossa, 28 de janeiro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2026 13:30 (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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