Execução de Título Extrajudicial 0001189-77.2021.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001189-77.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001189-77.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-77.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.320,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): F A Magalhães Serralheria ME FABIANO APARECIDO DE MAGALHÃES SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de FABIANO APARECIDO MAGALHÃES e OUTRA. Pelas partes foi acostada minuta de acordo no mov. 185.1. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e noticiado através da petição encartada no mov. 185.1, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declara. Ainda, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados. 3. Eventuais custas remanescentes são devidas pelas partes executadas, na forma acordada pelas partes (mov. 185.1 – cláusula “IV”). 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. 5. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações, expedições de ofícios e liberações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. 6. Considerando a atuação da Dra. THAYSSA DE PAULA SERRA como defensora dativa nomeada (mov. 69.1), suprindo a falta de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de seus honorários profissionais, ora fixados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando a sua atuação como defensora dativa, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento na tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA – item “2.1”. De modo a otimizar o serviço da Serventia, esclareço que a presente decisão serve como certidão para fins de requerimento administrativo de pagamento dos honorários, e que somente será autorizada a expedição de certidão de honorários caso a causídica comprove que houve negativa de pagamento. 7. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001189-77.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-77.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.320,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): F A Magalhães Serralheria ME FABIANO APARECIDO DE MAGALHÃES DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de FABIANO APARECIDO DE MAGALHÃES e OUTRA. Citados (mov. 44.1), os executados não efetuaram o pagamento espontâneo do montante devido (mov. 46), nem opuseram embargos à execução. Em razão disso, e a pedido da parte exequente (mov. 49.1), foi autorizado o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD (mov. 51). A busca restou parcialmente positiva (mov. 63.1 e 66.1). O executado compareceu aos autos e requereu a nomeação de defensor dativo para patrocinar seus interesses (mov. 64.1), o que foi deferido (mov. 69.1). Instada a se manifestar acerca dos valores bloqueados, a parte executada pugnou pelo parcelamento do débito, na forma do artigo 916 do CPC/2015 (mov. 77.1). Intimada, no entanto, a parte exequente discordou do pedido (mov. 82.1), justificando que os executados não cumpriram os requisitos para o parcelamento e oferecendo proposta de acordo. Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. O artigo 916 do Código de Processo Civil é expresso acerca dos requisitos para concessão do parcelamento do débito. In verbis: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” O primeiro dos requisitos que se pode extrair do dispositivo legal supramencionado é que o pedido de parcelamento deve ser formulado no prazo para oposição de embargos à execução. O prazo concedido à parte executada, entretanto, já se esvaiu (mov. 46). Assiste razão à parte exequente em seu requerimento de mov. 82.1, portanto, acerca do descabimento do pedido de parcelamento na atual fase do processo. Sobre o tema, ademais, o E. TJPR assim decidiu: “AGRAVO DE INSTUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO - DECISÃO ACERTADA - PARCELAMENTO QUE DEVE SER REQUERIDO NO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 745-A DO CPC/73 E 916 DO NCPC - SUPERADA ESSA ETAPA PROCESSUAL, COMO NO CASO, O PARCELAMENTO RECLAMA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Unânime - J. 12.04.2017)” – grifei. 3. Pelo exposto e considerando a discordância expressa da parte exequente com o pedido de parcelamento, INDEFIRO o pedido. 4. Verifico, no entanto, que a parte exequente apresentou proposta de acordo no mov. 82.1 (fls. 02), pelo que determino a intimação do executado para que, em 15 (quinze) dias, sobre ela se manifeste ou para que apresente contraproposta. 5. Após, intime-se novamente a parte exequente, também em 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as determinações supra, retornem conclusos os autos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001189-77.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001189-77.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.320,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): F A Magalhães Serralheria ME FABIANO APARECIDO DE MAGALHÃES DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 03 dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-o de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(s) executado(s) (art. 827 do CPC) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, inciso I, e 854 do CPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor dos executados, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 4. Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pelo(s) exequente(s), nos termos do art. 829, §2º do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel) - art. 829, § 1º, do CPC. 5. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos do art. 662, §1º e 2º do CPC. 6. Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o(s) executado(s) três vezes em dias distintos; não o(s) encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º do CPC). 7. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação do(s) executado(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s); não o tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente. (art. 841 e seguintes do CPC). 9. Se não localizado(s) o(s) executado(s) para ser(em) intimado(s) da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas medidas. 10. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 a 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 11. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a anuência do(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado(s) (art. 840, § 2o do CPC). 12. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 870 e 872 do CPC. 13. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível nos próprios autos do processo (art. §único do art. 774 do CPC). 14. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão do processo. 15. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação fica o processo automaticamente suspenso (art. 921, inciso III, do CPC), devendo ser remetido ao arquivo provisório independentemente de novas intimações. 16. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto ao disposto no Código de Normas, quanto aos atos que devem ser realizados independentemente de despacho. 17. Em tempo, defiro o pedido constante na petição inicial, para o fim de, determinar a secretaria para proceder com a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes (§3º, art. 782, do CPC). 18. Intimem-se. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(24)