Apelação Cível 0000761-26.2020.8.16.0158 - TJPR

Apelação Cível 0000761-26.2020.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000761-26.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.305,78 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Réu(s): LEANDRO GORDIA Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração (mov. 123.1). Não há omissão, contradição ou obscuridade que comprometam a compreensão ou a execução da decisão proferida, sendo que os embargos têm a intenção de que seja feita a modificação da decisão que julgou procedente o pedido constante na presente ação. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, "Inexistindo omissão ou contrariedade suscetível de ser dirimida pela via recursal eleita, não podem os embargos ser tomados como meio de consulta ou questionamento ao Judiciário. O Juiz ou o Tribunal, ademais, não estão obrigados a solver todas as questões que integram a lide, mas sim e tão-somente as fundamentais, desde que não haja comprometimento à integralidade da entrega da prestação jurisdicional." (TJSC. EDMS n. 6.180, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Aliás, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2. A pretensão do embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que, conforme visto acima, não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo contradição a ser sanada. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 5.804/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). Grifei. No presente caso, tenho que tal pedido não merece acolhida, até porque o efeito da fundamentação decorre da própria lei. Assim tenho que as impugnações constantes dos embargos refletem verdadeira intenção de modificar a decisão, de modo que tal irresignação deve ser objeto do recurso competente. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos de declaração e mantenho a decisão tal qual restou proferida. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000761-26.2020.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.305,78 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Réu(s): LEANDRO GORDIA Vistos, para sentença. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO – SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC em desfavor de LEANDRO GORDIA, visando a cobrança do montante de R$ 112.305,78 (cento e doze mil, trezentos e cinco reais e setenta e oito centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário B40332104-0 firmado com o réu em 17/09/2017. Menciona que em razão da inadimplência do réu, ajuizou Ação de Busca e Apreensão do bem dado como garantia. Alega que o veículo fora alienado através de leilão pelo valor de R$ 27.944,96 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Determinada a expedição de mandado de pagamento (mov. 13.1). Citado, o réu apresentou embargos à monitória (mov. 26.1) aduzindo, em síntese, que o autor propôs Ação de Busca e Apreensão sob o nº 0003335-95.2015.8.16.0158, na qual houve acordo entre as partes e homologado pelo juízo, referentes as cédulas bancárias de nº B42632104-4 e B42631005-7. Menciona que cumpriu parcialmente o acordo. Aduz que o autor está cobrando as 24 (vinte e quatro) parcelas acordadas entre as partes na minuta de acordo homologada nos autos nº 0003335-95.2015.8.16.0158, referente as Cédulas de Crédito Bancária nº B42632104-0 e B42631005-7. Alega ainda, a ocorrência de prescrição trienal. Pugnou pela procedência dos embargos. Juntou documentos. Réplica (mov. 29.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 40.1), enquanto o réu pugnou pela produção prova oral, testemunhal, documental e pericial (mov. 41.1). Decisão saneador proferida no mov. 44.1, a qual deferiu as provas requeridas e determinou a nomeação de perito contábil. Por decisão (mov. 71.1), fora homologada a desistência da produção de prova pericial. Termo de audiência de instrução juntado no mov. 107.1. Alegações finais apresentadas pelas partes (mov. 115.1/116.1). É o breve relatório. Não há questões preliminares arguidas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício pelo Juízo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, de modo que DECIDO. Da prescrição. Em relação ao pedido de reconhecimento de prescrição trienal, tenho que tal pedido não merece acolhida. Isso porque, o prazo previsto para o presente caso é quinquenal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BUSCA E APREENSÃO - SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor remanescente, após a alienação extrajudicial do veículo objeto de garantia fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O termo inicial de contagem do referido prazo é o momento no qual o credor toma ciência da existência do saldo devedor remanescente, ou seja, a partir da venda do veículo objeto da garantia fiduciária. 3. Verificando-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, para cobrança do saldo remanescente à venda do veículo alienado fiduciariamente, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito eriçada no recurso”. (TJ-MG - AC: 10064180000081001 Belo Vale, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Dessa forma, verifica-se que não decorreu o prazo quinquenal para ajuizamento da ação monitória. Do mérito. De início, imperioso destacar que o artigo 700 do Código de Processo Civil deixa claro que a ação monitória é espécie de ação que compete a quem pretender a cobrança de determinada soma em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Nesse ponto, permita-se colacionar o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery: “Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória'. Exemplos: qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes, Reforma, 172); e) telegrama; f) fax”. Pois bem. Nos contratos de alienação fiduciária, tendo o credor optado pela busca e apreensão e o valor do bem não ter sido suficiente para liquidar a obrigação poderá pleitear a cobrança do saldo remanescente pela via da ação monitória conforme preceitua a Súmula nº 384 do Superior Tribunal de Justiça, “Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.”. A inicial pretende a cobrança de saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário B40332104-0 (mov. 1.5), na qual o autor concedeu crédito ao réu no valor de R$ 45.015,03 (quarenta e cinco mil, quinze reais e três centavos). Contudo, o cálculo de mov. 1.11, no valor de R$ 112.305,78 (cento e doze mil, trezentos e cinco reais e setenta e oito centavos), aponta a operação “B526204441”, no qual está incluído o valor de outra cédula de crédito que foi objeto de acordo no processo de busca e apreensão nº 0003335-95.2015.8.16.0158, inclusive, com atualização dos valores das parcelas do acordo realizado (referente as Cédulas de Crédito Bancária nº B42632104-0 e B42631005-7), Nesse sentido, a cobrança das parcelas/valores do acordo deverão ser realizada por meio de requerimento de cumprimento de sentença nos autos de busca e apreensão nº 0003335-95.2015.8.16.0158. Diante do exposto, rejeito parcialmente os pedidos formulados em sede de embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, condenando o réu ao pagamento do saldo devedor/remanescente da Cédula de Crédito Bancário B40332104-0, abatendo os valores da alienação do bem, a ser atualizada monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP/DI, desde a constituição em mora do réu e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENO o réu no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil e reais), conforme disposição do art. 85 do CPC. Considerando que a parte autora decaiu de parte do pedido, condeno a mesma ao pagamento do restante dos valores atinentes às custas, bem como ao pagamento de honorários que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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