Cumprimento de sentença 0056657-98.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056657-98.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2022, 20:27

Documento (Informações)

13/07/2022, 11:39

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2022, 23:43

Confirmada

03/07/2022, 23:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 11:20

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 11:19

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 10:19

Confirmada

19/06/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 12:49

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2022, 13:30

Documento (Certidão)

03/06/2022, 19:22

Ato ordinatório

03/06/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056657-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056657-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.853,64 Exequente(s): TATIANE GARRIDO GARCIA Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Certifique a Secretaria se o procurador indicado na seq. 83 possui poderes para receber e dar quitação. 2. Em caso positivo, expeça-se ofício à CEF, requisitando-lhe a transferência dos valores depositados na seq. 80 para a conta informada pela parte credora, com ulterior comprovação nos autos. 3. Comprovada que seja a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito. 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e anotações. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 31 de maio de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito Pj

02/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056657-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): TATIANE GARRIDO GARCIA Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valores indicados pela parte credora. 1.1. Caso o devedor, não efetue o pagamento do valor executado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No mesmo mandado de intimação para cumprimento de sentença, deverá a parte executada ser cientificada de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem qualquer manifestação sua, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, a qual somente será recebida caso haja garantia do juízo, nos termos do Enunciado n. 117, do Fonaje. 2. Decorridos os prazos acima assinalados: 2.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 3. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “1”, e havendo requerimento: 3.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 68 do Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0056657-98.2020.8.16.0014/1 Recurso: 0056657-98.2020.8.16.0014 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): TATIANE GARRIDO GARCIA Embargado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de reclamação interposta por TATIANE GARRIDO GARCIA em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Paraná. Tendo em vista a redação do artigo 1º da Resolução nº 3/2016[1] do Superior Tribunal de Justiça, deixo de receber a presente Reclamação. Considerando a impossibilidade técnica de determinar a remessa dos autos ao órgão competente pelo sistema PROJUDI, ante a inexistência de ferramenta adequada, deve a parte interessada apresentar o recurso perante a Seção Cível do Tribunal de Justiça e endereçar ao E. Presidente. No mais, vide o Decreto Judiciário nº 575/2018[2] do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Desta forma, declino da competência para o processamento da Reclamação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de novembro de 2021. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora [1] “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. (...)” [2] “ Art. 1º Determinar, a partir de 20 de agosto de 2018, a implantação e a utilização do sistema eletrônico PROJUDI para interposição de recursos, ações originárias, bem como de seus incidentes, de competência da Seção Cível e Seção Criminal. (...)”

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056657-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056657-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): TATIANE GARRIDO GARCIA Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Relatório Dispensado relatório minucioso nos termos do Art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação movida por Tatiane Garrido Garcia em face da Telefônica Brasil S.A., alegando, em síntese, ser cliente da parte ré pelo uso de serviço móvel, o qual foi contratado pelo valor de R$ 149,99 mensais por 10GB de velocidade acrescido de 100GB de bônus. Aduz, no entanto, que a parte ré não tem cumprido corretamente o contrato de prestação de serviços, à medida que disponibiliza franquia menor a da contratada. Por essas razões, alegando não ter obtido reparação na via administrativa, requer seja a parte ré compelida a fornecer a integralidade da franquia de dados contratada, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (Art. 355, I, do CPC). 2. Fundamentação Incidência do Código de Defesa do Consumidor Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos Artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do Artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luís Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do Artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”. Logo, em estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte autora (consumidora) em face do poderio diga-se técnico e não apenas econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Mérito Rejeito as preliminares suscitadas em defesa. A uma porque o prazo da procuração é indeterminado, salvo quando obrigado por lei ou expressamente estipulado pelo outorgante, o que não é o caso dos autos. A duas porque o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado quando da interposição de recurso, não cabendo apreciação nesse momento. Sobre o mérito da ação, cumpre acentuar que sob a ótica da legislação consumerista e inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no Artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que fossem afastados os pedidos formulados na inicial, caberia à parte ré comprovar a disponibilização de franquia de internet que atendesse ao divulgado na propaganda e contratado pela parte autora em 09.07.2020 (seq. 14.2) e já liberado na fatura do mês de agosto/2020, ou seja, plano Vivo Família 10GB com bônus de 100 GB por ser cliente Vivo Fixo, conforme trazido na própria peça contestatória. Ocorre que esse não é o caso dos autos. Isso porque, apesar da empresa telefônica alegar que haveria um prazo de até 30 dias para a liberação do bônus e que a parte autora se equivocou nas datas, trouxe a ré já na fatura de agosto/2020 a comprovação do bônus de 100GB (seq. 38.6 – pág 2), porém sem liberar tal benefício à consumidora. Além disso, a parte autora trouxe aos autos histórico de consumo do plano (seq. 1.12), inclusive do mês de setembro, demonstrando que não existia a possibilidade de utilização dos GB ofertados como bônus, mas apenas dos 10 GB iniciais do plano, ainda que decorridos os 30 dias de suposta carência. Comprovada está, portanto, a falha na prestação dos serviços da empresa ré, não cabendo a esta argumentar pela falta de comprovação do ocorrido, uma vez que a parte autora se mostrou diligente e apresentou nos autos todas as provas que lhe eram possíveis, o que não se pode dizer da contestante. Além disso, tendo a parte autora comprovado a tentativa de abertura de diversos chamados técnicos para resolução do problema do plano, poderia a parte ré ter comprovado que prestou o atendimento necessário, o que também não se verifica, uma vez que apenas com a concessão da liminar (seq. 16) houve a liberação dos 100GB, conforme ofertado. Assim, aplicável à espécie, por analogia, o Enunciado nº 1.5 da 3ª TR/PR, que preconiza: “Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral”, posto que a parte ré não logrou êxito em satisfazer as reclamações realizadas pela parte autora durante o contrato. Tem-se por reconhecida, portanto, a falha na prestação dos serviços, razão pela qual imperiosa se faz a reparação dos danos morais infligidos à parte autora, pelo que passo a quantifica-los. Muito tem discutido a jurisprudência quanto à fixação do valor alusivo aos danos morais, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o valor da dívida; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Nesse sentido, veja-se o que disse o insigne Des. aposentado Munir Karan, ex-integrante da 8ª Câmara Cível do TJPR, no corpo do Acórdão 1561, julgado em 14.04.03: “(...)Discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V., a propósito, julgado do STJ 4ª Turma REsp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122)” Sobre o assunto, bem leciona Carlos Alberto Bittar: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”. (Reparação civil por danos morais, RT, 1993, 3ª ed., p.233). Sendo assim, entendo que a indenização justa a reparar os danos morais experimentados pela parte autora deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anoto que tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa desta, tampouco ser irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da parte ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. Por fim, sobre a alegação de bloqueio após uso de toda a franquia, ressalvo que a diminuição gradual da velocidade deverá seguir as previsões contratuais e normas da Anatel. 3. Dispositivo Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com esteio no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela: a) determinar à parte ré que cumpra o contrato e forneça integralmente a franquia de dados contratada, qual seja Plano Vivo Família 10GB+ 100GB de Bônus; e b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde a prolação desta sentença e juros de mora (1% ao mês) desde a citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 19 de março de 2021. Thais Macorin Carramaschi De Martin Juíza de Direito ab

22/03/2021, 00:00

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