Execução Fiscal 0004400-67.2013.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0004400-67.2013.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 16:08

Documento (Informações)

30/06/2023, 14:57

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 13:14

Trânsito em julgado

30/06/2023, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 12:02

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 14:25

Confirmada

28/06/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004400-67.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004400-67.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.708,51 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(s): COMPET - AGRO FLORESTAL S/A VISTOS, ETC. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução (cumprimento de sentença), nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará do valor depositado, se houver. Levantem-se eventuais constrições. Custas remanescentes pelo executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 10:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 16:23

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 14:00

Confirmada

14/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004400-67.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004400-67.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.708,51 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(s): COMPET - AGRO FLORESTAL S/A 1. Defiro o prazo requerido ao mov. 169.1. 2. Transcorrido o prazo, diga o exequente em 15 dias. 3. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 17:25

Documentos

Conclusão

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada perante esta Vara de Competência Delegada da Comarca da Lapa-PR, tendo como exequente um ente federal. Decido. Não se fala mais em competência da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, para julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. A 1ª Seção do Egrégio TRF-4, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgarem as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim restou ementado o referido precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Por tais considerações, determino a remessa dos autos ao juízo federal da Seção Judiciária de Curitiba. Todavia, caso aquele respeitável Juízo julgue-se igualmente incompetente para o processamento da execução, solicita-se COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 4ª Região, a fim de que seja dirimido o conflito negativo de competência. Intimem-se as partes e remeta-se a ação IMEDIATAMENTE, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Certifique-se nos autos a remessa ao juízo federal. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. BIANCA BACCI BISETTO Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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